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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2025

LEI Nº 4.541/2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.541/2025.

Dispõe sobre a denominação de rua localizada no Bairro Alterosa, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a RUA CHICO BENTO, antiga Rua 26, B. Alterosa, Ribeirão das Neves.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulâncias de modo atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Fevereiro de 2025.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3976, em 11 de março de 2025. Código identificador EC383E59: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.