Gabinete da Prefeita · 18 de julho de 2016
LEI Nº 3.781/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.781/2016
DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NA FILA DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os estabelecimentos bancários que operam neste Município ficam obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.
Parágrafo único. No quinto dia útil e no dia 20 (vinte) de cada mês, assim como em véspera de feriados, o tempo contido no caput deste artigo poderá se estender por mais 10 (dez) minutos para cada cliente.
Art. 2º. Para que o cliente comprove o tempo de espera, os estabelecimentos bancários deverão implantar sistema de senha de atendimento impressa, contendo data e horário de chegada, bem como protocolo na senha após o atendimento.
§ 1º. Após o atendimento, a senha protocolada deverá ser entregue ao cliente, vedado o seu descarte pelo atendente.
§ 2º. Os estabelecimentos bancários que ainda não fizerem uso do sistema de atendimento descrito no caput deste artigo ficam obrigados a fazê-lo no prazo definido no regulamento desta Lei.
Art. 3º. Caso os estabelecimentos bancários descumpram os termos desta Lei o cliente lesado poderá denunciá-los junto ao PROCON do Município, o qual tomará as medidas administrativas necessárias e cabíveis.
Art. 4º. Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a fixar em local destacado e visível ao público a cópia parcial desta Lei, contendo, ao menos, os artigos 1º, 2º e 3º.
Art. 5º. Os estabelecimentos bancários que descumprirem o disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na primeira reincidência;
III - duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves, 15 de julho de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão das Neves