Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2026
LEI Nº 4.624/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.624/2026
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ribeirão das Neves, para o exercício financeiro de 2026, nos termos do § 5° do art. 165, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração.
Art. 2°O Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2026 estima as receitas e fixa as despesas em R$1.573.316.316,05(um bilhão, quinhentos e setenta e três milhões,trezentos e dezesseismil,trezentos de dezesseisreais e cinco centavos),discriminadosnos anexos e demonstrativos integrantes desta Lei.
Art. 3°As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.
Art. 4°As despesas do Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros de Detalhamento da Despesa de cada unidade orçamentária, constante dos quadros anexos a esta Lei.
Art. 5°Os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias passam a incorporar as alterações constantes nesta Lei.
Art. 6°Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito e empréstimo por antecipação da receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, até o limite estabelecido por legislação específica.
Parágrafo único.Na contratação das operações, poderá o Poder Executivo oferecer, como garantia as receitas ordinárias, provenientes de transferências intergovernamentais.
Art. 7ºFica o Poder Executivo autorizado a utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido naLei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
§1°O percentual dos valores destinados às emendas parlamentares individuais e de bancadas foram alocados na reserva de contingência, para anulação parcial e realocação do recurso pelo autor da emenda.
§ 2ºA execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto nocaput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I, do § 2º do art. 198 da Constituição Federal.
§ 3°No caso de impedimento de ordem técnica ou legal, observar-se-á o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§4°As Emendas Impositivas deverão ser incorporadas aos anexos desta Lei em forma de créditos orçamentários, nas respectivas dotações orçamentárias indicadas.
Art. 8ºFica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado aabrir créditos adicionais com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado por fontes de recursos, no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro do exercício anterior.
Art. 9ºFica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,autorizado a abrir créditos adicionais com recursos provenientes de excesso de arrecadação e tendência de excesso de arrecadação, apurado por fonte de recurso, no exercício corrente, desde que comprovado com documento legal que gerou o referido excesso de arrecadação ou a tendência de excesso de arrecadação.
Art. 10.Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento Fiscal, por anulação até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no art. 2º desta Lei, acrescentando, se necessário, fonte de recursos e naturezas de despesas, dentro de cada projeto ou atividade.
Art. 11.Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para tornar possível o realinhamento dos recursos disponíveis e a reclassificação das receitas e despesas que, em decorrência de fatores conjunturais, e pela sua imprevisibilidade, como portarias e leis federais, possam ocorrer durante a execução orçamentária do exercício de 2026.
Art. 12.Em cumprimento ao art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, na Lei Orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 13.Integram a presente Lei o Anexo Único, que contém os seguintes relatórios:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo Categorias Econômicas (Anexo 1);
II - Natureza da Despesa por Categoria Econômica (Anexo 2);
III - Receita por Categoria Econômica (Anexo 2);
IV - Funções e Subfunções de Governo (Anexo 5);
V- Programa de Trabalho do Governo (Anexo 6);
VI - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais (anexo 7);
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme Vínculo com os Recursos (Anexo 8);
VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções (Anexo 9);
IX - Demonstrativo da Evolução da Despesa;
X - Demonstrativo da Evolução da Receita;
XI - Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos Especiais;
XII - Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestação de Serviços;
XIII - Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgão do Governo e da Administração (QDD);
XIV - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo;
Art.14.Esta Lei vigorará no exercício de 2026, a partir de 02 de janeiro.
Ribeirão das Neves/MG, 06de Janeiro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito