Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2026
LEI Nº 4.681/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.681/2026.
LEI Nº 4.681/2026.
Dispõe sobre a renomeação oficial da via pública - RUA 21 (VINTE E UM), Conjunto Nova Pampulha, Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficialmente renomeada a seguinte via pública, localizada no Bairro CONJUNTO NOVA PAMPULHA, neste Município, conforme coordenadas geográficas e mapa de delimitação constantes do Anexo Único desta Lei, em consonância com o disposto na Lei Ordinária n.º 4.585/2025, que institui o Programa Municipal de Organização Territorial e Nomeação de Vias – “Ruas com Nome, Bairros com Dignidade”.
RUA 21
(Vinte e Um)
RUA LÔ BORGES
-19°49'42.90"S; 44°1'26.16"0
-19°49'44.50"S; 44° 1'21.02"0
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, deverá proceder à atualização cadastral dessa via junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços essenciais, incluindo CEMIG, COPASA, CORREIOS, empresas de telefonia fixa e móvel, Forças Policiais, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Emergência, observando o disposto no artigo 13 da Lei Municipal n.º 1.310/1992 e nas diretrizes da Lei Ordinária n.º 4.585/2025.
Art. 3º As denominações oficiais constantes desta Lei deverão ser adotadas em toda a sinalização pública, registros cadastrais, mapas oficiais, sistemas de CEP, transporte e endereçamento postal do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de Setembro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
MAPA E COORDENADAS DA VIA PÚBLICA – RUA VINTE E UM, CONJUNTO NOVA PAMPULHA, JUSTINÓPOLIS, CEP. 33937-140, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG.
RUA 21
(Vinte e Um)
RUA LÔ BORGES
-19°49'42.90"S; 44°1'26.16"0
-19°49'44.50"S; 44° 1'21.02"0
Contendo o traçado geográfico, pontos de início e término da via, conforme levantamento técnico municipal e parâmetros definidos pela Lei Ordinária nº 4.585/2025.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de Setembro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO/
Prefeito