Gabinete da Prefeita · 4 de abril de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 141/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica suprimido o inciso IV da descrição analítica das atribuições do cargo de Chefe de Divisão e Gestão Orçamentária, constante no Anexo VI da Lei Complementar n. 141/2013.
Art. 2º. Os cargos de Chefe de Divisão Administrativa e Pessoal e Cerimonialista, constantes no Anexo III da Lei Complementar n. 141/2013, ficam com seus vencimentos alterados para o valor de R$ 3.544,96 (três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e novena e seis centavos) antes da revisão geral anual concedida em 2016.
Art. 3º. Fica acrescido o art. 30-A à Lei Complementar n. 141/2013, com a seguinte redação:
Art. 30-A. A jornada de trabalho e o banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves serão regulamentados por Resolução da Mesa Diretora.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, em 04 de março de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão Das Neves