Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2022
LEI Nº 4.249/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.249/2022
Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revertido ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves o bem patrimonial, abaixo relacionado, que se encontra sob o controle patrimonial da Câmara Municipal:
I – o bem patrimonial nº 761, relativo a um veículo marca/modelo FIAT/SIENA EL FLEX quatro portas, 05 (cinco) lugares, motor 1.4, ano de fabricação 2012, modelo 2012, cor predominante preto vesúvio, álcool/gasolina, Renavam de nº 466080301, chassi de nº 8AP372111C6032100, placa HLF-8908.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de Fevereiro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito