Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.420/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.420/2023.
LEI Nº 4.420/2023.
Acrescenta o inciso XIII e os §§1°, 2° e 3° ao artigo 4°-A da Lei Municipal n° 3.747, de 04 de abril de 2016, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município de Ribeirão das Neves e do quadro de lotação dos seus servidores, bem como carreiras, deveres, impedimentos, remunerações e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso XIII e os §§1°, 2° e 3° ao artigo 4°-A da Lei Municipal n° 3.747, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º-A ……………
…………….
XIII - promover a defesa ou representação judicial ou extrajudicial, do agente público e do parecerista, que tenham participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata a Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021, se estes precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com observância de orientação constante em parecer jurídico, elaborado na forma do art. 53 da Lei Federal n°14.133, de 2021, a critério do agente público.
§1° Aplica-se o disposto no inciso XIII deste artigo, inclusive aos procedimentos relacionados às licitações e contratos regidos pela Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º Não se aplica o disposto no inciso XIII, deste artigo, quando:
I - o agente público praticar ato contrário ou em desacordo com a orientação constante do parecer jurídico;
II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.
§ 3º Aplica-se o disposto no inciso XIII, deste artigo, inclusive na hipótese de o agente público ou parecerista, não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves, 28 de Dezembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito