Gabinete da Prefeita · 4 de abril de 2016
LEI Nº 3.742/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.742/2016
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA DE VENCIMENTOS E DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ribeirão das Neves, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a carreira dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais de Ribeirão das Neves e o quadro de lotação destes servidores, com lotação privativa na Secretaria Municipal de Finanças, bem como a estrutura organizacional da carreira, deveres, impedimentos, remunerações, direitos e vantagens dos integrantes da estrutura.
§ 1º É de natureza estatutária o regime jurídico dos servidores que compreende este plano de carreira face à Administração Pública de Ribeirão das Neves.
§ 2º O cargo de Fiscal de Tributos Municipais criado pela Lei Municipal 2.963 de 28 de dezembro de 2006, fica renomeado como Auditor Fiscal de Tributos Municipais e passa a integrar o Quadro da Carreira de Auditores Fiscais de Tributos Municipais.
§ 3º Passa-se a exigir, entre os requisitos a serem estabelecidos nas instruções especiais que regerão aos novos concursos de ingresso para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, diploma de nível superior, obtido em curso reconhecido pelo Ministério da Educação.
Art. 2º Os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Analista Fiscal desempenham atividades essenciais ao funcionamento do Estado, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal.
Art. 3º As atividades da Administração Tributária, constitucionalmente definidas como essenciais, serão exercidas exclusivamente pelos servidores da carreira e, nos casos específicos, privativamente pelos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Analista Fiscal.
Art. 4º O número dos cargos públicos que integram o Plano de Carreira dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais é o constante do Anexo II, sendo os respectivos níveis de escolaridade e áreas de atuação os constantes na presente lei.
Art. 5º Os cargos em comissão de recrutamento limitado (função gratificada) de coordenação da Secretaria Municipal de Finanças serão privativos dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais e Analistas Fiscais, devido à complexidade técnica exigida para o desempenho das funções.
Art. 6º A partir da vigência desta Lei, os atuais ocupantes dos cargos que integram o Plano de Carreira por ela regido serão posicionados nos respectivos níveis, conforme dispõem os Anexos I e III.
Art. 7º Para o enquadramento dos atuais servidores, em níveis da Tabela de Vencimentos desta Lei, deverá ser apurado o tempo de exercício do servidor efetivo no município de Ribeirão das Neves a partir de sua aprovação em concurso público para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais, e o total do tempo apurado dividido por três, cujo resultado será o número de níveis a que o servidor terá direito.
§ 1º Os atuais servidores que já passaram pelo período probatório poderão solicitar uma revisão no enquadramento inicial efetuado neste PCCS até 02(dois) anos após enquadramento inicial, para fins de progressão e promoção funcional.
§ 2º Para a progressão funcional prevista no parágrafo anterior, considerar-se-á o tempo de serviço aproveitado no caput, mais o tempo transcorrido do parágrafo anterior, desde que o servidor tenha estado em efetivo exercício das atribuições da Carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
§ 3º Para a Promoção funcional prevista nesta lei, considerar-se-á o grau de instrução que o servidor possuir na data da aprovação desta lei.
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 8º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais:
I - no exercício da competência da Secretaria Municipal de Finanças e em caráter privativo:
a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;
d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;
e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;
f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
§ 2º Incumbe ao Analista Fiscal, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo:
I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas do Auditor Fiscal de Tributos Municipais;
II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo;
III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3º Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Analista Fiscal.
Art. 9º A jornada de trabalho do Auditor Fiscal de Tributos Municipais e do Analista Fiscal será de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único - No processo de gestão e monitoramento da carga horária, devem ser consideradas as especificidades das atribuições dos cargos, em especial, com relação ao processo de fiscalização, cuja regulamentação é objeto de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO III
DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – COMAT
Art. 10 Fica criada, no âmbito da Administração Tributária, a Comissão de Modernização da Administração Tributária – COMAT, de caráter permanente, constituída pelo Secretário Municipal de Finanças, pelo Superintendente de Tributos e Arrecadação e por 2 (dois) servidores da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
§ 1º. As indicações dos 2 (dois) servidores serão feitas no mês de janeiro de cada ano exercício sendo o Secretário Municipal de Finanças responsável pela indicação de 1 (um) servidor e todos os demais servidores investidos no cargo, mencionados no anexo II desta lei, indicarão 1 (um) servidor fiscal.
§ 2º. São atribuições da Comissão de Modernização da Administração Tributária – COMAT:
I – elaborar o Regimento Interno de seu funcionamento;
II – propor estratégias e medidas para a modernização de produtividade e arrecadação tributária, respeitando a justiça tributária e a capacidade contributiva;
III – acompanhar a implantação de projetos e medidas de modernização da arrecadação e de modernização de processos e procedimentos;
IV – criar e acompanhar as metas de arrecadação estabelecidas para cada exercício civil e propor medidas para o seu alcance;
V – analisar e estabelecer critérios para:
a) obtenção de informações, relatos de ocorrências e sugestões de ações das áreas da Administração Tributária visando à modernização da arrecadação e ao aperfeiçoamento da legislação;
b) definição e acompanhamento do cumprimento das metas de arrecadação;
c) autorização de afastamentos para cursos de educação continuada dos servidores mencionados no anexo II;
VI – criar subcomissões temporárias e permanentes para viabilizar Programas de Modernização da Administração Tributária.
VII – Subsidiar e propor critérios a contratação e implantação de sistemas e programas de informática relativos ás atividades de cadastro, lançamento, fiscalização, cobrança e arrecadação tributária.
VIII – Participar em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da elaboração dos critérios técnicos para regulamentos de concurso público e evolução funcional referente aos servidores mencionados no Anexo II desta lei.
§ 3º As Metas Tributárias serão fixadas para cada semestre do ano-exercício financeiro, a partir do ano-exercício de 2016 e distribuídas por trimestres:
I – As Metas Tributárias para o segundo semestre de cada ano-exercício serão fixadas no mês de maio do mesmo ano-exercício e para o primeiro semestre no mês de novembro do ano-exercício anterior, por ato do Secretário de Finanças.
II – O ato mencionado no item acima conterá a exposição analítica da metodologia, fatores, critérios e demais subsídios fornecidos pela Comissão de Modernização da Administração Tributária.
§ 4º A definição das Metas Tributárias terá por base a previsão de receita elaborada pela Comissão de Modernização da Administração Tributária, devendo essa previsão levar em consideração os seguintes parâmetros:
I – os créditos tributários extintos em decorrência de dação em pagamento e compensação, inclusive com utilização de precatórios judiciais;
II – as renúncias de receita, assim consideradas a instituição de isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, redução de base de cálculo ou alíquota e extinção de tributos;
III – as majorações de alíquotas ou base de cálculo;
IV – a redução ou ampliação da base tributária;
V – os programas de parcelamento, das remissões e das anistias concedidas;
VI – o comportamento do fluxo mensal dos valores arrecadados;
VII – o potencial de variação da arrecadação em face dos níveis de atividade da economia do Município.
§ 5º Não sendo fixadas Metas Tributárias no prazo estabelecido no Caput e inciso I do paragrafo 3° deste artigo, as gratificações que a elas se vinculam serão pagas com base nos valores recebidos no semestre anterior, até a sua fixação.
§ 6º A fixação extemporânea de Metas Tributárias não gera efeitos retroativos.
§ 7º As metas levarão em conta as mudanças previstas na legislação tributária do Município, o impacto na arrecadação decorrente do desenvolvimento de programas de modernização da administração tributária correspondentes à arrecadação de cada tributo do Município.
§ 8º As Metas Tributárias poderão ser revistas pela Comissão de Modernização da Administração Tributária no curso do exercício financeiro a que se referem, na hipótese de ocorrência extraordinária de fatos macroeconômicos supervenientes não previstos quando da sua fixação e devidamente apurados pela Comissão de Modernização da Administração Tributária.
TÍTULO IV
DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 11 O ingresso na carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais dar-se-á sempre no Nível 1 e na Classe “A”, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, específico para o provimento desta carreira, com ou sem subdivisão por área de especialização, conforme estabelecido no respectivo edital de abertura e de acordo com as necessidades da Administração Tributária Municipal, tendo como requisito de habilitação:
I - Para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, formação em nível superior, realizada em curso devidamente reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação).
II - Para o cargo de Analista Fiscal, formação em nível superior, realizada em curso devidamente reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação).
§ 1º O concurso de ingresso para a carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais deverá ser aberto sempre que o número de cargos vagos corresponder a no mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos na carreira, apurado no mês de abril de cada ano.
§ 2º A exigência de nível superior passará a valer apenas para os novos integrantes da carreira nos termos do parágrafo 3º do Artigo 1º desta lei, respeitando-se o direito daqueles servidores que já estão exercício pleno do cargo.
CAPÍTULO II
DOS INTEGRANTES DA CARREIRA
Art. 12 A carreira de Auditor Fiscal consiste dos seguintes cargos:
I – Auditor Fiscal de Tributos Municipais;
II – Analista Fiscal.
Art. 13 O cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, integrante da carreira de Auditor Fiscal consiste dos nos seguintes níveis:
I – Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Nível 1;
II – Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Nível 2;
II – Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Nível 3;
IV – Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Nível 4;
V – Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Nível 5;
VI – Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Nível 6;
VII – Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Nível 7;
VIII – Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Nível 8;
IX – Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Nível 9;
X – Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Nível 10;
XI – Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Nível 11.
§ 1° Os níveis de progressão da remuneração dos Auditores Fiscais serão representados pela tabela I do Anexo I.
§ 2° Não haverá distinção de atividades entre os níveis da carreira.
Art. 14 O cargo de Analista Fiscal, integrante da carreira de Auditor Fiscal consiste dos nos seguintes níveis:
I – Analista Fiscal – Nível 1;
II – Analista Fiscal – Nível 2;
II – Analista Fiscal – Nível 3;
IV – Analista Fiscal – Nível 4;
V – Analista Fiscal – Nível 5;
VI – Analista Fiscal – Nível 6;
VII – Analista Fiscal – Nível 7;
VIII – Analista Fiscal – Nível 8;
IX – Analista Fiscal – Nível 9;
X – Analista Fiscal – Nível10;
XI – Analista Fiscal – Nível 11.
§ 1° Os níveis de progressão da remuneração dos Analistas Fiscais serão representados pela tabela II do Anexo I.
§ 2° Não haverá distinção de atividades entre os níveis da carreira.
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 15 A Progressão é a movimentação horizontal nos níveis que integram a estrutura de carreira do cargo em razão do tempo de efetivo exercício no cargo e em razão de merecimento.
Art. 16 A progressão dos integrantes da carreira consiste na passagem de um nível para outro, horizontalmente, imediatamente superior da carreira, e dar-se-á pelo critério de antiguidade e merecimento, com aumento de 3% (três por cento) sobre o vencimento do nível anterior, após satisfeitos os seguintes requisitos:
I – três anos ininterruptos de efetivo exercício no nível em que estiver posicionado, para passarem ao nível imediatamente subsequente;
II – não ter cometido infração disciplinar durante o interstício referido no inciso anterior, à qual tenha sido aplicada a pena de suspensão, hipótese em que recomeçará a contagem;
III – obtenção, na média das três últimas avaliações de desempenho da Administração Geral, do aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento).
§ 1° Para efeito de progressão, as licenças e os afastamentos sem remuneração não são contados como tempo de efetivo exercício, excetuadas as licenças para aprimoramento profissional do servidor integrante da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, desde que com a anuência e autorização prévia da Administração, em função da sua conveniência.
§ 2° Não se aplica aos cargos da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais o quadro de progressão nas carreiras, bem como o da carga horária da administração geral do município, uma vez que são regidos por esta lei.
Art. 17 A Promoção é a movimentação vertical nas classes que integram a estrutura de carreira do cargo em razão de escolaridade.
§ 1º Para aplicação do disposto no caput do artigo ao cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:
I - classe A – Habilitação em nível superior reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação);
II - classe B – Os requisitos da classe anterior, mais uma segunda graduação ou pós-graduação em nível de especializaçãolato sensu com carga horária mínima de 360 horas em quaisquer das áreas descritas no artigo 18;
III - classe C – Os requisitos da classe anterior, mais uma segunda pós-graduação em nível de especializaçãolato sensu com carga horária mínima de 360 horas em quaisquer das áreas descritas no artigo 18;
IV - classe D – Os requisitos da classe anterior, mais diploma de Mestrado;
V - classe E – Os requisitos da classe anterior, mais diploma de Doutorado;
§ 2º Para aplicação do disposto no caput do artigo ao cargo de Analista Fiscal, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:
I - classe A – Habilitação em nível superior reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação);
II - classe B – Os requisitos da classe anterior, mais uma segunda graduação ou pós-graduação em nível de especializaçãolato sensu com carga horária mínima de 360 horas em quaisquer das áreas descritas no artigo 18;
III - classe C – Os requisitos da classe anterior, mais uma segunda pós-graduação em nível de especializaçãolato sensu com carga horária mínima de 360 horas em quaisquer das áreas descritas no artigo 18;
IV - classe D – Os requisitos da classe anterior, mais diploma de Mestrado;
V - classe E – Os requisitos da classe anterior, mais diploma de Doutorado;
§ 3º Os servidores que ingressarem na carreira, somente poderão fazer jus à Promoção e à Progressão após cumprirem o período de estágio probatório e serem estabilizados no cargo por ato do Chefe do Poder Executivo da Administração Pública do Município de Ribeirão das Neves.
§ 4º Para o disposto no parágrafo anterior, será aproveitado o tempo de efetivo exercício e as avaliações de desempenho, para a primeira progressão funcional.
Art. 18. São áreas de formação de interesse da Secretaria de Finanças do Município de Ribeirão das Neves, a partir da 2ª (segunda) graduação e cursos de pós-graduação, para percepção da Promoção na carreira:
I - Direito;
II - Contabilidade;
III - Administração;
IV - Economia;
V - Finanças Públicas;
VI - Gestão Pública;
VII - Tecnologia da Informação;
VIII - Tecnologia em Processos Gerenciais.
§ 1º. Os cursos deverão conter conteúdos programáticos compatíveis com as áreas de interesse e com o perfil de competência profissional da carreira, conforme especificado em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, contribuindo com a melhoria no exercício das atribuições e resultados organizacionais.
§ 2º. Os temas e linhas de pesquisas científicas ou dos trabalhos acadêmicos a serem desenvolvidos nos cursos devem contribuir diretamente com soluções de problemas ou desenvolvimento e implementação de políticas e práticas inovadoras na Administração Fiscal do Município, cabendo aprovação prévia do Secretário de Finanças quando o investimento for efetuado pelo Município de Ribeirão das Neves.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 19. O Sistema de Remuneração dos servidores que integram a carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais estrutura-se através de uma parte fixa, denominada de vencimento base e outra variável.
Parágrafo único. O vencimento base de cada cargo será o correspondente aos valores constantes das tabelas de vencimentos do Anexo I desta Lei, fixados a partir do enquadramento e movimentação do servidor na carreira, cujos valores crescentes na horizontal e vertical, valorizam o desenvolvimento de competências, a experiência e o desempenho profissional no exercício das atribuições.
Art. 20. A remuneração dos cargos da carreira de Auditores Fiscais é constituída:
I - Vencimento base, correspondendo à parte fixa, cujo valor é definido para cada classe e nível de referência dos respectivos cargos, conforme tabelas constantes no anexo I desta Lei;
II - Adicional de Produtividade Fiscal, correspondendo à parte variável;
§ 1° O valor do vencimento de que trata a tabela do anexo I desta Lei, será anualmente revisto, na mesma data dos demais servidores municipais, e sem distinção de índices, em atendimento ao disposto no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e em conformidade com o art. 41 da Lei 2.963 de 28 de Dezembro de 2006.
§ 2º A base de cálculo para o pagamento do adicional de Produtividade Fiscal e para efeitos de Progressão e Promoção será o vencimento do servidor.
§ 3º A remuneração do servidor integrante da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, percebida cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
Art. 21. Aos servidores efetivos integrantes da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e os designados para coordenação de atividades, no exercício de suas funções, fica concedido o ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, de que trata o inciso VIII, do artigo 89, da Lei Complementar n.º 038, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 22. O Adicional de Produtividade integra a remuneração do servidor para fins de gratificação natalina (13º), caso em que será calculado com base na média aritmética do valor do adicional efetivamente percebido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
Art. 23. O Adicional de Produtividade será aferido e pago com base no atingimento e superação de metas de manutenção ou incremento real da receita pública municipal, de acordo com as metas estabelecidas através de Decreto a ser expedido em 60 (sessenta) dias pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após a aprovação desta lei, para percepção da referida gratificação a partir do próximo exercício, com pagamento sendo efetuado mensalmente, quando do atingimento das metas.
§ 1º. As metas a serem atingidas no exercício seguinte serão fixadas no exercício anterior, com monitoramento trimestral dos resultados alcançados, de forma que permita a aferição prevista nos parágrafos 4º a 6º deste artigo, sendo exequíveis e motivadoras.
§ 2º. Na definição das metas e no monitoramento dos resultados participará no processo de negociação e pactuação entre a administração e servidores com o representante da Associação da Categoria.
§ 3º. A Secretaria de Finanças do Município de Ribeirão das Neves deverá estruturar metodologia de previsão e acompanhamento da receita pública municipal, que permita a identificação de parâmetros de potencialização da receita e combate à evasão fiscal, propiciando maior efetividade nas definições de metas e orientação da política, planejamento e intervenção fiscais.
§ 4º. O alcance de 90% (noventa por cento) ou superior a 100% (cem por cento) das metas estabelecidas no trimestre corresponderá ao limite de 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor integrante da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, sendo paga, quando devida, por mês e cuja aferição e pagamento deverão ser consideradas as seguintes composições dos trimestres no exercício, observando o seguinte critério:
I - 1º Trimestre: Janeiro, Fevereiro e Março;
II - 2º Trimestre: Abril, Maio e Junho;
III - 3º Trimestre: Julho, Agosto e Setembro;
IV - 4º Trimestre: Outubro, Novembro e Dezembro.
§ 5º. Quando o resultado alcançado estiver entre 50% e 90% da meta, os servidores terão direito a 10% (dez por cento) do seu vencimento básico, nos meses estabelecidos no § 4º.
§ 6º. Quando o resultado alcançado, para fins de operacionalização do parágrafo 4º, for inferior a 50% (cinquenta por cento) da meta estabelecida, os servidores não farão jus ao recebimento do Adicional de Produtividade Fiscal.
§ 7º. Quando no trimestre anterior, houver o atingimento ou superação das metas, o pagamento mensal, quando devido, ocorrerá no trimestre seguinte, em conformidade com os meses previstos no parágrafo 4º deste artigo.
Art. 24. Os servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei, quando designados para o exercício de cargos em comissão ou função gratificada perceberão:
I - Vencimento base;
II - Adicional de Produtividade Fiscal,no valor correspondente ao limite dos percentuais previstos nesta lei;
III - Gratificação em Comissão, correspondendo a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor previsto na lei nº 2.977 de 31 de Janeiro de 2007.
§ 1º Os servidores nomeados para o exercício de cargos em comissão, em unidades que não compõem a estrutura organizacional da Secretaria de Finanças do Município de Ribeirão das Neves, não farão jus ao recebimento dos valores correspondentes ao inciso II deste artigo.
§ 3º Os servidores integrantes da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, quando designados para o exercício de suas atividades técnico-tributárias, inclusive plantão fiscal, internamente, em unidades da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Ribeirão das Neves, farão jus às remunerações previstas nos incisos I e II, deste artigo.
§ 4º Na designação de servidores para exercício das atividades previstas no caput deste artigo, deverão ser priorizados aqueles que apresentarem melhores resultados nas certificações de competência e avaliação de desempenho no exercício das atribuições do cargo.
Art. 25 Os Adicionais e as Gratificações instituídas nesta lei não se incorporarão à remuneração do servidor em qualquer hipótese ou para qualquer fim, integrando, todavia para o cálculo do desconto do imposto de renda e para fins de gratificação natalina (13º), de pagamento das férias regulamentares, licença prêmio e licenças remuneradas.
Art. 26 Aos atuais servidores que integram a carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais ficam garantidas todas as vantagens pessoais adquiridas em leis específicas, por decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgados.
CAPÍTULO V
DAS PRERROGATIVAS
Art. 27 – São prerrogativas dos membros da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais:
I – o livre acesso a órgãos públicos, a estabelecimentos privados, a veículos, embarcações, aeronaves e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e fiscal, inclusive arquivos eletrônicos;
II – a requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o desempenho de suas funções, nos termos do art. 200 do Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro 1966;
III – o recebimento de recursos prioritários para realização de suas atividades;
IV – a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
V – livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções.
CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS
Art. 28 São garantias dos servidores membros da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais:
I – assistência jurídica provida pelo Município, cuja manifestação será da chefia imediata ou quem a suceda, em razão de ato praticado no exercício de suas funções;
II – autonomia técnica e independência funcional no exercício da função;
III – perda do cargo somente nas estritas hipóteses previstas no art. 41 da Constituição Federal, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
IV – remuneração compatível, respeitados o limite do teto remuneratório para o Município e a irredutibilidade salarial, ambos previstos na Constituição Federal, assegurada a revisão anual na mesma data dos demais servidores do município.
Art. 29 Os integrantes da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais executam atividades exclusivas de Estado, relacionadas ao exercício de atribuições de natureza tributária, fiscal e contencioso administrativo fiscal, além das atividades de apoio técnico-legislativo, essenciais à prestação jurisdicional que lhes são inerentes, no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo Único – É vedada a terceirização ou a execução indireta das atribuições que coincidam com as previstas nesta Lei, com exceção daquelas de caráter não exclusivo ou não privativo.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES
Art. 30. São deveres dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I – desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;
II – zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração tributária e pela correta aplicação da legislação tributária;
III – observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da administração tributária;
IV – representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais;
V – atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária;
VI – comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos;
VII – elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer situação que configure, na forma da lei, crime fiscal.
Art. 31. É vedada a celebração de convênio ou acordo de qualquer natureza que implique:
I – delegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei, a outras instituições públicas ou privadas;
II – quebra ou risco de quebra de sigilo de informações tributárias e fiscais, ressalvados os convênios referidos no art. 37, XXII, da Constituição Federal;
III – terceirização das atividades previstas nesta Lei, por serem atividades essencialmente públicas e privativas dos servidores detentores de cargo na carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. Ficam assegurados aos integrantes da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, além dos direitos estabelecidos nesta Lei, os previstos no Estatuto dos Servidores Municipais e na legislação complementar instituidora de vantagens funcionais, exceto a progressão da tabela de remuneração da Administração Geral, caso em que, serão aplicadas as regras desta Lei.
Art. 33. Desde que verificada a compatibilidade de horários e o atendimento aos requisitos constitucionais, é garantido ao titular do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Analista Fiscal o exercício da docência, em caráter público ou privado.
Art. 34. A partir de 1º de janeiro de 2016, os valores dos vencimentos dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Analista Fiscal serão os demonstrados no Anexo I, sendo posicionados de acordo com o grau de capacitação e tempo de efetivo exercício.
Art. 35. Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para o atendimento das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, podendo ser reaberto no exercício financeiro seguinte no limite de seus saldos, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 36. Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais e os Analistas Fiscais detêm identificação funcional específica, com validade no território municipal e, fora deste, quando reconhecida a extraterritorialidade da legislação tributária, nas hipóteses previstas no art. 102 da Lei federal nº 5.172, de 1966.
Art. 37. Fica excepcionado da regra o item I do §3º do artigo 10 desta Lei no exercício de 2016, para o qual a fixação das Metas Tributárias para o 2º (segundo) semestre para apuração do 4º trimestre de 2016 deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 38. Não se consideram, para fins de promoção na carreira, os títulos de pós-graduação que sejam requisitos de habilitação para o cargo.
Art. 39. O servidor efetivo que for designado para exercer cargo em comissão fará jus às progressões e promoções da carreira.
Art. 40. O acréscimo pecuniário adquirido pela progressão e promoção incorpora-se ao vencimento do servidor.
Art. 41 O chefe do Executivo, com anuência do Secretário Municipal de Finanças poderá autorizar o afastamento, total ou parcial, com ou sem ônus, do servidor que deseje se matricular em curso de graduação, pós-graduação, especialização ou extensão, no País ou no exterior, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves.
§ 1º Caso o afastamento seja deferido como licença remunerada, além da percepção integral de sua remuneração, o servidor preservará todos os seus direitos.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, ao retornar, o servidor ficará obrigado a manter sua relação de trabalho e o exercício de seu cargo por um período igual ao do afastamento que lhe foi concedido.
§ 3º O descumprimento do parágrafo anterior acarretará ao servidor, a devolução dos pagamentos percebidos, devidamente corrigidos, durante o período do afastamento.
Art. 42 - Ao servidor que faz jus ao adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, instituído por legislação municipal anterior, já revogada, será facultada as seguintes hipóteses de forma não acumulativa:
I - manter seu direito adquirido, não fazendo jus à progressão na carreira na forma instituída nesta Lei, ou;
II - renunciar em caráter irrevogável aos quinquênios já adquiridos e aos que por ventura teria, submetendo-se a novo enquadramento nos termos desta lei.
Parágrafo Único – A renúncia citada no inciso II, deverá ser de modo expresso e irretratável, devendo o servidor deixar claro em seu requerimento o desejo de fazer jus à progressão na carreira nos termos desta lei.
Art. 43. O chefe do Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei.
Art. 44. Os anexos I, II e III e IV são parte integrante desta lei.
Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 3.096 de 08 de Abril de 2008, a Lei nº 3.502 de 04 de Abril de 2012, a Lei nº 3.509 de 17 de Maio de 2012 e os dispositivos da Lei nº 3.526 de 06 de Setembro de 2012 de que tratam especificamente do cargo de Analista Fiscal.
Art. 46. As despesas decorrentes desta lei, serão acobertadas pelas dotações orçamentárias 05.02.04.0122.0422.239 – manutenção superintendência tributos e arrecadação – 319011 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – ficha 71; 319013 obrigações patronais – ficha 72; 319016 outras despesas variáveis – pessoal civil - ficha 73, 309014 Diárias – pessoal civil – ficha 74.
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de Janeiro de 2016.
Ribeirão da Neves/MG, 04 de Abril de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão das Neves/MG
ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA
Tabela I – Auditor Fiscal de Tributos Municipais
CLASSE (vertical)
NÍVEIS DE PROGRESSÃO (horizontal)
1
2 - 3%
(3 ANOS)
3 - 3%
(3 ANOS)
4 – 3%
(3 ANOS)
5 - 3%
(3 ANOS)
6 - 3%
(3 ANOS)
7 – 3%
(3 ANOS)
8 - 3%
(3 ANOS)
9 – 3%
(3 ANOS)
10 – 3%
(3 ANOS)
11 - 3%
(3 ANOS)
A - INVESTIDURA
R$ 4.750,00
R$ 4.892,50
R$ 5.039,28
R$ 5.190,45
R$ 5.346,17
R$ 5.506,55
R$ 5.671,75
R$ 5.841,90
R$ 6.017,16
R$ 6.197,67
R$ 6.383,60
B - 10% (2 ANOS)
R$ 5.225,00
R$ 5.381,75
R$ 5.543,20
R$ 5.709,50
R$ 5.880,78
R$ 6.057,21
R$ 6.238,92
R$ 6.426,09
R$ 6.618,87
R$ 6.817,44
R$ 7.021,96
C - 12% (2 ANOS)
R$ 5.852,00
R$ 6.027,56
R$ 6.208,39
R$ 6.394,64
R$ 6.586,48
R$ 6.784,07
R$ 6.987,59
R$ 7.197,22
R$ 7.413,14
R$ 7.635,53
R$ 7.864,60
D - 20% (2 ANOS)
R$ 7.022,40
R$ 7.233,07
R$ 7.450,06
R$ 7.673,57
R$ 7.903,77
R$ 8.140,89
R$ 8.385,11
R$ 8.636,67
R$ 8.895,77
R$ 9.162,64
R$ 9.437,52
E - 30% (2 ANOS)
R$ 9.129,12
R$ 9.402,99
R$ 9.685,08
R$ 9.975,64
R$ 10.274,90
R$ 10.583,15
R$ 10.900,65
R$ 11.227,67
R$ 11.564,50
R$ 11.911,43
R$ 12.268,77
Tabela II – Analista Fiscal
CLASSE (vertical)
NÍVEIS DE PROGRESSÃO (horizontal)
1
2 - 3%
(3 ANOS)
3 - 3%
(3 ANOS)
4 – 3%
(3 ANOS)
5 - 3%
(3 ANOS)
6 – 3%
(3 ANOS)
7 - 3%
(3 ANOS)
8 – 3%
(3 ANOS)
9 - 3% (3 ANOS)
10 - 3%
(3 ANOS)
11 - 3%
(3 ANOS)
A - INVESTIDURA
R$ 4.750,00
R$ 4.892,50
R$ 5.039,28
R$ 5.190,45
R$ 5.346,17
R$ 5.506,55
R$ 5.671,75
R$ 5.841,90
R$ 6.017,16
R$ 6.197,67
R$ 6.383,60
B - 10% (2 ANOS)
R$ 5.225,00
R$ 5.381,75
R$ 5.543,20
R$ 5.709,50
R$ 5.880,78
R$ 6.057,21
R$ 6.238,92
R$ 6.426,09
R$ 6.618,87
R$ 6.817,44
R$ 7.021,96
C - 12% (2 ANOS)
R$ 5.852,00
R$ 6.027,56
R$ 6.208,39
R$ 6.394,64
R$ 6.586,48
R$ 6.784,07
R$ 6.987,59
R$ 7.197,22
R$ 7.413,14
R$ 7.635,53
R$ 7.864,60
D - 20% (2 ANOS)
R$ 7.022,40
R$ 7.233,07
R$ 7.450,06
R$ 7.673,57
R$ 7.903,77
R$ 8.140,89
R$ 8.385,11
R$ 8.636,67
R$ 8.895,77
R$ 9.162,64
R$ 9.437,52
E - 30% (2 ANOS)
R$ 9.129,12
R$ 9.402,99
R$ 9.685,08
R$ 9.975,64
R$ 10.274,90
R$ 10.583,15
R$ 10.900,65
R$ 11.227,67
R$ 11.564,50
R$ 11.911,43
R$ 12.268,77
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA CARREIRA
DENOMINAÇÃO
VAGAS
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
20
ANALISTA FISCAL
5
ANEXO III
POSICIONAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Grau na Carreira
CARGO
Níveis na Carreira
I
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
II
Analista Fiscal
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
ANEXO IV
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
DENOMINAÇÃO: Analista Fiscal
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas do Auditor Fiscal de Tributos Municipais; Atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto nesta lei; Exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria Municipal de Finanças