Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 4.674/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.674/2026
Autoriza o ingresso do Município de Ribeirão das Neves no Consórcio Público do Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, a subscrição do Protocolo de Intenções e a celebração do Contrato de Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam autorizados:
I – o ingresso do Município de Ribeirão das Neves no Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP;
II – a subscrição do Protocolo de Intenções do ICISMEP pelo Chefe do Poder Executivo;
III – a celebração do Contrato de Consórcio Público, observado o Protocolo de Intenções.
Parágrafo único. Nos termos do § 4º do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a presente Lei disciplina a participação do Município no consórcio público e supre a necessidade de ratificação do Protocolo de Intenções, ficando esta dispensada.
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º compreende a aprovação das cláusulas e condições constantes do Protocolo de Intenções do ICISMEP, bem como de seus anexos, regulamentos e futuras alterações aprovadas na forma legal e estatutária, desde que não impliquem aumento das obrigações financeiras do Município sem prévia autorização legislativa específica.
Art. 3º O ICISMEP constitui associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando a administração indireta dos entes consorciados, nos termos da legislação federal aplicável aos consórcios públicos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o ICISMEP:
I – contrato de rateio, destinado ao custeio das despesas decorrentes da manutenção e funcionamento do Consórcio;
II – contrato de programa, para prestação de serviços públicos na área da saúde;
III – convênios, acordos de cooperação, termos aditivos, contratos e demais instrumentos necessários à execução das finalidades consorciais.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e da legislação orçamentária e financeira vigente.
§ 2º Os recursos repassados ao Consórcio somente poderão ser utilizados para atendimento das finalidades previstas no respectivo contrato de rateio, vedada sua aplicação em despesas genéricas ou desvinculadas dos objetivos consorciais.
§ 3º A celebração dos instrumentos previstos neste artigo deverá observar as dotações orçamentárias próprias e a disponibilidade financeira do Município.
Art. 5º Fica o Município autorizado a transferir recursos financeiros ao ICISMEP para cumprimento das obrigações decorrentes dos instrumentos previstos nesta Lei, observadas:
I – as normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal;
II – as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964;
III – a Lei Complementar Federal nº 101/2000;
IV – a legislação pertinente aos consórcios públicos.
Art. 6º As áreas de atuação do ICISMEP são definidas em seu Contrato de Consórcio e em seu Estatuto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá consignar, nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, os recursos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas junto ao Consórcio.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de Agosto de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito