CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES · 6 de março de 2017
LEI Nº 3.795/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES
LEI Nº 3.795/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cobradores no transporte coletivo intramunicipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou , e eu presidente , nos termos do Art. 85 § 8º, da lei orgânica municipal , promulgo a seguinte lei.
Art. 1º As empresas concessionárias do transporte coletivo intramunicipal no município de Ribeirão das Neves ficam obrigadas a manter em todos os ônibus de suas respectivas linhas dois funcionários, sendo um para exercer a função de motorista e o outro para exercer a função de cobrador.
Parágrafo Único: Considera-se transporte intramunicipal, aquele que é realizado nas circunscrições territoriais de Ribeirão das Neves e é gerenciado pelo município.
Art. 2º A catraca de passagem de usuários deverá ter dimensões necessárias para evitar a transposição sem por ela passar.
Art. 3º As empresas concessionárias de transporte coletivo deverão se adequar aos termos desta Lei no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, 21 de fevereiro de 2017.
DARIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente