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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2024

LEI Nº 4.468/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.468/2024

Altera o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.369, de 19 de abril de 2011, que “Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Altera o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.369, de 19 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ………….

§ 1º O Auxílio Alimentação será concedido com caráter indenizatório, podendo ser disponibilizado tanto em pecúnia quanto por meio de cartão eletrônico.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições ao contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 01 de Julho de 2024.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3815, em 22 de julho de 2024. Código identificador E00DF436: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.