Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2022
LEI N.º 4.328/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.328/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais), sob as seguintes classificações:
Unidade
Orçamentária
16
004
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Superintendência de Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
813
Lazer
Programa
101
Apoio a Administração Pública
Ação
2772
Projeto Sada Cruzeiro
Despesa
Descrição
Destinação
Valor
33.60.41
Contribuições
Fonte 170
R$ 47.700,00
TOTAL
R$ 47.700,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
16004.27.813.0101.2.772-
336045
Subvenções Econômicas
170
R$ 25.000,00
16001. 04.122.0111.2.796-
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
170
R$ 22.700,00
TOTAL
R$ 47.700,00
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 14 de Dezembro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito