Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 269/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 269/2026
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, que estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador da Escola do Legislativo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, que passa a integrar o Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, nos seguintes termos:
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
NÚMERO DE CARGOS
VENCIMENTO R$
Coordenador da Escola do Legislativo
CEL
01
R$ 6.055,72
§1º A carga horária do cargo de Coordenador da Escola do Legislativo é de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2° São requisitos para o provimento do cargo de Coordenador da Escola do Legislativo:
I - escolaridade mínima de nível superior completo;
II - pleno gozo dos direitos políticos e civis;
III - inexistência de causas de inelegibilidade ou impedimentos previstos na legislação de "Ficha Limpa".
§3° O recrutamento para o provimento do cargo de Coordenador da Escola do Legislativo é amplo, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, possuindo natureza de assessoramento técnico especializado.
§4° O valor do vencimento mensal do cargo de Coordenador da Escola do Legislativo é R$ R$ 6.055,72 (seis mil e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Art. 2° São atribuições do cargo de Coordenador da Escola do Legislativo:
I - assessorar o Presidente da Câmara na tomada de providências necessárias à regularidade e ao funcionamento da Escola do Legislativo, incluindo as diretrizes de ação e os trabalhos institucionais realizados;
II - acompanhar todos os atos determinados pelo Presidente da Câmara relacionados à Escola do Legislativo, desenvolvendo levantamentos que visem racionalizar as suas rotinas e auxiliando na elaboração do seu calendário de eventos;
III - elaborar relatório anual de atividades da Escola do Legislativo a ser apresentado à Mesa da Câmara, fundado em dados e informações colhidas durante o ano de atividades;
IV - redigir certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Legislativo, submetendo-os a assinatura do Presidente da Câmara;
V - controlar o acesso às dependências da Escola do Legislativo;
VI - dar apoio técnico e administrativo em atividades e eventos realizados nas dependências da Escola do Legislativo;
VII - realizar publicações, no site oficial da Câmara Municipal, sobre temas de relevância para as atividades realizadas no âmbito da Escola do Legislativo e promover a divulgação dos registros audiovisuais de suas atividades;
VIII - executar atividades internas e externas relacionadas às atividades da Escola do Legislativo e delegadas pelo Presidente da Câmara;
IX - exercer quaisquer outras atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
Art. 3° O Anexo VI da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido da seguinte redação quanto ao cargo de Assessor Técnico de Planejamento e Monitoramento de Emendas Impositivas:
"ANEXO VI
…
Cargos vinculados à Presidência
…
CARGO: COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
I - assessorar o Presidente da Câmara na tomada de providências necessárias à regularidade e ao funcionamento da Escola do Legislativo, incluindo as diretrizes de ação e os trabalhos institucionais realizados;
Il - acompanhar todos os atos determinados pelo Presidente da Câmara relacionados à Escola do Legislativo, desenvolvendo levantamentos que visem racionalizar as suas rotinas e auxiliando na elaboração do seu calendário de eventos;
III - elaborar relatório anual de atividades da Escola do Legislativo a ser apresentado à Mesa da Câmara, fundado em dados e informações colhidas durante o ano de atividades;
IV - redigir certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Legislativo, submetendo-os a assinatura do Presidente da Câmara;
V - controlar o acesso às dependências da Escola do Legislativo;
VI- dar apoio técnico e administrativo em atividades e eventos realizados nas dependências da Escola do Legislativo;
VII - realizar publicações, no site oficial da Câmara Municipal, sobre temas de relevância para as atividades realizadas no âmbito da Escola do Legislativo e promover a divulgação dos registros audiovisuais de suas atividades;
VIII - executar atividades internas e externas relacionadas às atividades da Escola do Legislativo e delegadas pelo Presidente da Câmara;
IX - exercer quaisquer outras atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: ensino superior completo
FORMA DE RECRUTAMENTO: amplo …………………………………………..
(NR)
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
F.006: 01.001.01.031.0112.2003-319011
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 10 de Julho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito