Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2025
LEI 4.550/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.550/2025.
Institui a Política Municipal de Justiça Restaurativa e autoriza o Poder Executivo a promover programas e práticas restaurativas no Município de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, a Política Municipal de Justiça Restaurativa, com o objetivo de promover a cultura de paz, a resolução pacífica de conflitos e a reparação de danos.
Art. 2º A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado de princípios, métodos e técnicas que visam proporcionar soluções dialogadas para conflitos, privilegiando a escuta ativa, a corresponsabilidade e o fortalecimento dos vínculos comunitários.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Justiça Restaurativa:
I – voluntariedade;
II – confidencialidade;
III – corresponsabilidade;
IV - reparação de danos;
V - escuta ativa e participação das partes envolvidas;
VI - empoderamento e fortalecimento dos vínculos comunitários;
VII - mediação e facilitação de diálogos.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a implementar programas de Justiça Restaurativa, observando as seguintes diretrizes:
I - capacitação de facilitadores em práticas restaurativas;
II - aproveitamento de espaços públicos existentes para a realização de círculos restaurativos e mediação de conflitos;
III - integração com instituições públicas e organizações da sociedade civil para ampliar o alcance das práticas restaurativas;
IV - fortalecimento da rede de atendimento às vítimas e ofensores, promovendo soluções humanizadas para os conflitos.
Art. 5º O Programa Municipal de Justiça Restaurativa contará com as seguintes instâncias:
I - Comitê de Gestão da Justiça Restaurativa, composto por representantes da administração municipal, educação, assistência social e sociedade civil;
II - Núcleos de Justiça Restaurativa, que atuarão como espaços para realização de práticas restaurativas, mediação de conflitos e formação de facilitadores.
Art. 6º O Município de Ribeirão das Neves poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, dando preferência, sempre que possível, àquelas de âmbito municipal e sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento da Política Municipal de Justiça Restaurativa.
Parágrafo único. Fica autorizada a cooperação interinstitucional entre o Município, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público, promovendo a implementação e a promoção de práticas restaurativas por meio do intercâmbio de experiências, capacitações conjuntas e articulações de ações integradas.
Art. 7º Naquilo que couber, o Poder Executivo poderá regulamentar a presente legislação.
Art. 8º A implementação desta Lei ocorrerá sem criação de novas despesas para o Município, utilizando a estrutura pública já existente e os recursos humanos disponíveis, conforme a Tese 917 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 05 de Maio de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito