Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2026
LEI Nº 4.641/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.641/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal de Ribeirão das Neves, para o exercício de 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 61 da Lei Municipal nº 038/2006 e o art. 73 da Lei Municipal nº 039/2006, mediante a aplicação do índice de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) sobre o valor dos vencimentos básicos, correspondente à variação do IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º Ficam excluídas da concessão prevista no art. 1º as seguintes categorias de profissionais cujo piso salarial já se encontra fixado pela Constituição Federal ou legislação federal, não fazendo jus ao reajuste anual:
I - Cirurgião-Dentista;
II - Agente Comunitário de Saúde;
III - Agente de Combate a Endemias.
Art. 3º Em decorrência do reajuste previsto no art. 1º, ficam alterados os anexos das Leis abaixo relacionadas, que passam a vigorar na forma dos anexos desta Lei:
I – os anexos VI e VII da Lei nº 2.962/2006 - Plano de Carreiras dos Servidores da Saúde, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei;
II - o anexo I da Lei nº 3.742/2016 – Plano de Carreira dos Auditores-Fiscais de Tributos Municipais, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei;
III – os anexos I e II da Lei nº 3.747/2016 – Estrutura Organizacional da Procuradoria-Geral do Município, alterado pela Lei nº 4.380/2023, passam a vigorar na forma do Anexo III desta Lei;
IV - os anexos V, VI e VII, da Lei nº 4.378/2023 – Reestruturação do Plano de Cargos , Carreiras e Vencimentos dos servidores da Educação, alterados pela Lei nº 4.616/2026, passam a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei;
V - o anexo II da Lei nº 4.379/2023 – Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei;
VI - o anexo IV da Lei nº 4.395/2025 – Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Geral, alterado pela Lei nº 4.440/2024, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei;
VII - o anexo I da Lei nº 4.426/2024 - Plano de Carreira dos arquitetos, engenheiros e geógrafos do Município, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei;
VIII - o anexo III da Lei nº 4.451/2024 - Institui o Plano de Carreira dos Fiscais Sanitários e dos Fiscais de Saúde Pública do Município, alterado pela Lei nº 4.490/2024, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei;
IX - os anexos II, III e IV da Lei nº 4.595/2025 – Estrutura Orgânica do Poder Executivo Municipal, passam a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei.
Art. 4º Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, mediante a aplicação do mesmo índice previsto no art. 1º desta Lei, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no período de janeiro a dezembro de 2025, na forma do Anexo X, desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos:
I - à 1º de janeiro de 2026, para para os seguintes Profissionais da Secretaria Municipal de Educação: Auxiliar de Espaço Plural; Educador Infantil I; Educador Infantil II; Diretor II; Diretor III; Vice Diretor; Monitor de Informática; Pedagogo; Professor de Educação Básica I; Professor de Educação Básica – Educação Infantil e Séries Iniciais (EISI); Professor de Educação Básica – Arte; Professor de Educação Básica – Ciências; Professor de Educação Básica – Educação Física; Professor de Educação Básica – Ensino Religioso; Professor de Educação Básica – Geografia; Professor de Educação Básica – História; Professor de Educação Básica – Língua Inglesa; Professor de Educação Básica – Língua Portuguesa; e Professor de Educação Básica – Matemática;
II - à 1º de maio de 2026, para os servidores municipais da administração geral e demais Profissionais da Secretaria Municipal de Educação que não foram elencados no inciso anterior.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.450 de 03 de abril de 2024.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de Maio de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
ANEXO I
ANEXOS VI E VII DA LEI Nº 2.962/2006
ANEXO VI
QUADRO DE CARGOS POR CARREIRA
NIVEL
CARGO
I
AUXILIAR EM SAUDE BUCAL
AUXILIAR DE SAUDE
AUX.DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE LABORATORIO
AUXILIAR DE SAUDE BUCAL
II
TECNICO EM LABORATORIO
TECNICO EM SAUDE BUCAL
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
MOT. AMBULANCIA (VEIC.PESADOS)
MOT.AMBULANCIA (VEIC.LEVES)
TECNICO EM FARMACIA
TECNICO EM PROTESE DENTARIA
TECNICO PATOLOGIA CLINICA
MOT. AMBUL. (VEICULOS PESADOS)
III
BIOQUÍMICO
FISIOTERAPEUTA
FARMACEUTICO BIOQUIMICO
FARMACEUTICO
EPIDEMIOLOGISTA
ENFERMEIRO
MEDICO VETERINÁRIO
FONOAUDIÓLOGO
IV
MED. CIRURGIÃO GERAL AMBUL.
MEDICO PEDIATRA
MEDICO PEDIATRA
MEDICO ULTRASSONOGRAFISTA
MEDICO GENERALISTA
MEDICO CLÍNICO GERAL
MEDICO CARDIOLOGISTA
MEDICO OFTALMOLOGISTA
MEDICO GINECOLOGISTA
MEDICO DERMATOLOGISTA
MEDICO PSIQUIATRA (12 HORAS)
MEDICO ORTOPEDISTA
MEDICO ANGIOLOGISTA
MEDICO ENDOSCOPISTA
MED. ENDOCRINOLOGISTA ADULTO
MED. GASTROENTEROLOGISTA ADUL.
MEDICO NEUROLOGISTA
MEDICO RADIOLOGISTA
MEDICO REGULADOR
MEDICO MASTOLOGISTA
MEDICO GERIATRA
MEDICO INFECTOLOGISTA
MEDICO UROLOGISTA
MEDICO CIRURGIAO PLASTICO
MEDICO ALERGOLOGISTA
MEDICO ANESTESIOLOGISTA
MEDICO AUDITOR
MEDICO CARDIOLOGISTA PEDIÁTRICO
MEDICO CIRURGIÃO GERAL
MEDICO CIRURGIÃO VASCULAR
MED. ENDOCRINOLOGISTA PEDIÁTRICO
MEDICO EPIDEMIOLOGISTA
MEDICO INTENSIVISTA
MEDICO NEUROPEDIATRA
MED. GASTROENTEROLOGISTA PEDIÁTRICO
MEDICO HEMATOLOGISTA
MEDICO NEFROLOGISTA
MEDICO NEUROCIRURGIÃO
MEDICO OBSTETRA
MEDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
MEDICO PNEUMOLOGISTA PEDIATRICO
MEDICO PROCTOLOGISTA
MEDICO REUMATOLOGISTA
MEDICO DE SUPERVISÃO AMBULATORIAL
MEDICO DE SUPERVISÃO HOSPITALAR
MEDICO PSIQUIATRA SOCORRISTA ADULTO
MEDICO PSIQUIATRA SOCORRISTA PEDIÁTRICO
V
ENFERMEIRO (30 HORAS)
VI
MEDICO (EXTENSAO DE JORNADA)
VII
MED.GENERALISTA PLANTONISTA
MED.ANESTESISTA PLANTONISTA
MED. PEDIATRA PLANTONISTA
MED.OBSTETRA PLANTONISTA
MED.ORTOPEDISTA PLANTONISTA
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
I
R$ 1.861,04
R$ 1.916,87
R$ 1.972,70
R$ 2.028,53
R$ 2.084,36
R$ 2.140,19
R$ 2.196,02
R$ 2.251,85
R$ 2.307,68
R$ 2.363,51
R$ 2.419,34
II
R$ 2.093,12
R$ 2.155,91
R$ 2.218,70
R$ 2.281,49
R$ 2.344,28
R$ 2.407,07
R$ 2.469,86
R$ 2.532,65
R$ 2.595,44
R$ 2.658,23
R$ 2.721,02
III
R$ 2.892,15
R$ 2.978,91
R$ 3.065,67
R$ 3.152,43
R$ 3.239,19
R$ 3.325,95
R$ 3.412,71
R$ 3.499,47
R$ 3.586,23
R$ 3.672,99
R$ 3.759,75
IV
R$ 3.615,18
R$ 3.723,64
R$ 3.832,10
R$ 3.940,56
R$ 4.049,02
R$ 4.157,48
R$ 4.265,94
R$ 4.374,40
R$ 4.482,86
R$ 4.591,32
R$ 4.699,78
V
R$ 4.338,23
R$ 4.468,38
R$ 4.598,53
R$ 4.728,68
R$ 4.858,83
R$ 4.988,98
R$ 5.119,13
R$ 5.249,28
R$ 5.379,43
R$ 5.509,58
R$ 5.639,73
VI
R$ 7.230,38
R$ 7.447,29
R$ 7.664,20
R$ 7.881,11
R$ 8.098,02
R$ 8.314,93
R$ 8.531,84
R$ 8.748,75
R$ 8.965,66
R$ 9.182,57
R$ 9.399,48
VII
R$ 7.712,42
R$ 7.943,79
R$ 8.175,16
R$ 8.406,53
R$ 8.637,90
R$ 8.869,27
R$ 9.100,64
R$ 9.332,01
R$ 9.563,38
R$ 9.794,75
R$ 10.026,12
ANEXO II
ANEXO I DA LEI Nº 3.742/2016
ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA
TABELA I – AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
A
R$ 7.323,48
R$ 7.543,18
R$ 7.769,48
R$ 8.002,56
R$ 8.242,64
R$ 8.489,92
R$ 8.744,62
R$ 9.006,96
R$ 9.277,16
R$ 9.555,48
R$ 9.842,14
B
R$ 8.055,82
R$ 8.297,50
R$ 8.546,42
R$ 8.802,72
R$ 9.066,90
R$ 9.338,91
R$ 9.619,08
R$ 9.907,65
R$ 10.204,87
R$ 10.511,02
R$ 10.826,36
C
R$ 9.022,52
R$ 9.293,20
R$ 9.571,99
R$ 9.859,16
R$ 10.154,93
R$ 10.459,58
R$ 10.773,36
R$ 11.096,57
R$ 11.429,46
R$ 11.772,35
R$ 12.125,52
D
R$ 10.827,02
R$ 11.151,84
R$ 11.486,40
R$ 11.830,99
R$ 12.185,92
R$ 12.551,50
R$ 12.928,04
R$ 13.315,88
R$ 13.715,36
R$ 14.126,82
R$ 14.550,62
E
R$ 14.075,14
R$ 14.497,40
R$ 14.932,31
R$ 15.380,29
R$ 15.841,69
R$ 16.316,94
R$ 16.806,45
R$ 17.310,64
R$ 17.829,95
R$ 18.364,85
R$ 18.915,80
TABELA II – ANALISTA FISCAL
Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
A
R$ 7.323,48
R$ 7.543,18
R$ 7.769,48
R$ 8.002,56
R$ 8.242,64
R$ 8.489,92
R$ 8.744,62
R$ 9.006,96
R$ 9.277,16
R$ 9.555,48
R$ 9.842,14
B
R$ 8.055,82
R$ 8.297,50
R$ 8.546,42
R$ 8.802,72
R$ 9.066,90
R$ 9.338,91
R$ 9.619,08
R$ 9.907,65
R$ 10.204,87
R$ 10.511,02
R$ 10.826,36
C
R$ 9.022,52
R$ 9.293,20
R$ 9.571,99
R$ 9.859,16
R$ 10.154,93
R$ 10.459,58
R$ 10.773,36
R$ 11.096,57
R$ 11.429,46
R$ 11.772,35
R$ 12.125,52
D
R$ 10.827,02
R$ 11.151,84
R$ 11.486,40
R$ 11.830,99
R$ 12.185,92
R$ 12.551,50
R$ 12.928,04
R$ 13.315,88
R$ 13.715,36
R$ 14.126,82
R$ 14.550,62
E
R$ 14.075,14
R$ 14.497,40
R$ 14.932,31
R$ 15.380,29
R$ 15.841,69
R$ 16.316,94
R$ 16.806,45
R$ 17.310,64
R$ 17.829,95
R$ 18.364,85
R$ 18.915,80
ANEXO III
ANEXOS I E II DA LEI Nº 3.747/2016
ANEXO I
PROCURADOR MUNICIPAL
PROGRESSÃO
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
SUBSÍDIO
R$ 16.632,80
R$ 17.131,78
R$ 17.630,76
R$ 18.129,74
R$ 18.628,72
R$ 19.127,70
R$ 19.626,68
R$ 20.125,66
R$ 20.624,64
R$ 21.123,62
R$ 21.622,60
R$ 22.121,58
ANEXO II
CARGO
SUBSÍDIO/VENCIMENTO
Administração Superior e SubProcuradorias
Subsídio
Procurador-Geral do Município
R$ 24.019,53
Subprocurador-Geral do Município
R$ 15.873,59
Subprocurador Tributário e Fiscal
R$ 14.778,86
Subprocurador Jurídico-Administrativo
R$ 14.778,86
Subprocurador de Contencioso
R$ 14.778,86
Subprocurador de Produção Legislativa
R$ 14.778,86
Unidade de Apoio à Procuradoria
Vencimento
Assessor de Procuradoria
R$ 10.947,30
Oficial de Apoio de Procuradoria I
R$ 7.663,11
Oficial de Apoio de Procuradoria II
R$ 4.926,29
Oficial de Apoio de Procuradoria III
R$ 3.831,56
Assistente de Procuradoria
R$ 3.284,19
ANEXO IV
ANEXOS V, VI E VII DA LEI Nº 4.378/2023
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS INSTITUÍDOS (EDUCAÇÃO)
CARGO
GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
INTÉRPRETE DE LIBRAS
I
R$ 2.015,20
R$ 2.075,66
R$ 2.136,12
R$ 2.196,58
R$ 2.257,04
R$ 2.317,50
R$ 2.377,96
R$ 2.438,42
R$ 2.498,88
R$ 2.559,34
R$ 2.619,80
R$ 2.680,26
INSTRUTOR DE BRAILLE
I
R$ 2.015,20
R$ 2.075,66
R$ 2.136,12
R$ 2.196,58
R$ 2.257,04
R$ 2.317,50
R$ 2.377,96
R$ 2.438,42
R$ 2.498,88
R$ 2.559,34
R$ 2.619,80
R$ 2.680,26
INSTRUTOR DE LIBRAS
I
R$ 2.015,20
R$ 2.075,66
R$ 2.136,11
R$ 2.196,57
R$ 2.257,02
R$ 2.317,48
R$ 2.377,94
R$ 2.438,39
R$ 2.498,85
R$ 2.559,30
R$ 2.619,76
R$ 2.680,22
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
II
R$ 2.517,63
R$ 2.593,16
R$ 2.668,69
R$ 2.744,22
R$ 2.819,75
R$ 2.895,28
R$ 2.970,81
R$ 3.046,34
R$ 3.121,87
R$ 3.197,40
R$ 3.272,93
R$ 3.348,46
SECRETÁRIO ESCOLAR
III
R$ 2.906,72
R$ 2.993,92
R$ 3.081,12
R$ 3.168,32
R$ 3.255,53
R$ 3.342,73
R$ 3.429,93
R$ 3.517,13
R$ 3.604,33
R$ 3.691,53
R$ 3.778,74
R$ 3.865,94
AUXILIAR ESPAÇO PLURAL
III
R$ 2.941,87
R$ 3.030,13
R$ 3.118,38
R$ 3.206,65
R$ 3.294,91
R$ 3.383,17
R$ 3.471,43
R$ 3.559,69
R$ 3.647,95
R$ 3.736,21
R$ 3.824,47
R$ 3.912,73
MONITOR INFORMÁTICA
III
R$ 3.127,22
R$ 3.221,04
R$ 3.314,85
R$ 3.408,67
R$ 3.502,49
R$ 3.596,30
R$ 3.690,12
R$ 3.783,94
R$ 3.877,75
R$ 3.971,57
R$ 4.065,39
R$ 4.159,20
EDUCADOR INFANTIL II
IV
R$ 3.127,22
R$ 3.221,04
R$ 3.314,86
R$ 3.408,68
R$ 3.502,50
R$ 3.596,32
R$ 3.690,14
R$ 3.783,96
R$ 3.877,78
R$ 3.971,60
R$ 4.065,42
R$ 4.159,24
PROFESSOR ED. BÁSICA
V
R$ 4.378,02
R$ 4.509,36
R$ 4.640,70
R$ 4.772,04
R$ 4.903,38
R$ 5.034,72
R$ 5.166,06
R$ 5.297,40
R$ 5.428,74
R$ 5.560,08
R$ 5.691,42
R$ 5.822,76
PEDAGOGO
VI
R$ 4.417,58
R$ 4.550,11
R$ 4.682,64
R$ 4.815,17
R$ 4.947,70
R$ 5.080,23
R$ 5.212,76
R$ 5.345,29
R$ 5.477,82
R$ 5.610,35
R$ 5.742,88
R$ 5.875,41
ANEXO VI
TABELA TRANSITÓRIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO - INGRESSO ANTERIOR A 28/12/2006
CARGOS EXTINTOS
VENCIMENTOS (R$)
Operador de Lavanderia
R$ 2.517,63
Educador Infantil I
R$ 3.088,47
Educador Infantil I
R$ 3.126,60
Professor de Educação Básica I
R$ 3.806,94
Professor de Educação Básica I
R$ 4.378,02
ANEXO VII
TABELA TRANSITÓRIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO - INGRESSO POSTERIOR A 28/12/2006
CARGO/ CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Educador Infantil I
R$ 3.088,47
R$ 3.181,12
R$ 3.273,77
R$ 3.366,42
R$ 3.459,07
R$ 3.551,72
R$ 3.644,37
R$ 3.727,02
R$ 3.829,67
R$ 3.922,32
R$ 4.014,97
R$ 4.107,62
Educador Inf. I (art.66)
R$ 3.126,60
R$ 3.220,40
R$ 3.314,20
R$ 3.408,00
R$ 3.501,80
R$ 3.595,60
R$ 3.689,40
R$ 3.783,20
R$ 3.877,00
R$ 3.970,80
R$ 4.064,60
R$ 4.158,40
Prof. Ed. Básica I
R$ 3.806,94
R$ 3.921,15
R$ 4.035,36
R$ 4.149,56
R$ 4.263,77
R$ 4.377,98
R$ 4.492,19
R$ 4.606,40
R$ 4.720,61
R$ 4.834,81
R$ 4.949,02
R$ 5.063,23
Prof. Ed. Bás. I (art.66)
R$ 4.378,02
R$ 4.509,36
R$ 4.640,70
R$ 4.772,04
R$ 4.903,38
R$ 5.034,72
R$ 5.166,06
R$ 5.297,40
R$ 5.428,74
R$ 5.560,09
R$ 5.691,43
R$ 5.822,77
ANEXO V
ANEXO II DA LEI Nº 4.379/2023
TABELA DE VENCIMENTOS – GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Classe
GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Guarda Civil
R$ 3.733,03
R$ 3.845,02
R$ 3.957,01
R$ 4.069,00
R$ 4.180,99
R$ 4.292,98
R$ 4.404,97
R$ 4.516,96
R$ 4.628,95
R$ 4.740,94
R$ 4.852,93
R$ 4.964,92
ANEXO VI
ANEXO IV DA LEI Nº 4.395/2025
TABELA DE VENCIMENTOS – ADMINISTRAÇÃO GERAL
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
I
R$ 1.690,45
R$ 1.741,16
R$ 1.791,88
R$ 1.842,59
R$ 1.893,30
R$ 1.944,02
R$ 1.994,73
R$ 2.045,44
R$ 2.096,16
R$ 2.146,87
R$ 2.197,59
R$ 2.248,30
R$ 2.299,01
II
R$ 1.748,50
R$ 1.800,96
R$ 1.853,42
R$ 1.905,87
R$ 1.958,32
R$ 2.010,78
R$ 2.063,23
R$ 2.115,69
R$ 2.168,14
R$ 2.220,60
R$ 2.273,05
R$ 2.325,51
R$ 2.377,96
III
R$ 1.907,48
R$ 1.964,70
R$ 2.021,93
R$ 2.079,15
R$ 2.136,38
R$ 2.193,60
R$ 2.250,83
R$ 2.308,05
R$ 2.365,28
R$ 2.422,50
R$ 2.479,72
R$ 2.536,95
R$ 2.594,17
IV
R$ 2.230,25
R$ 2.297,16
R$ 2.364,07
R$ 2.430,97
R$ 2.497,88
R$ 2.564,79
R$ 2.631,70
R$ 2.698,60
R$ 2.765,51
R$ 2.832,42
R$ 2.899,33
R$ 2.966,23
R$ 3.033,14
V
R$ 2.627,16
R$ 2.705,97
R$ 2.784,79
R$ 2.863,60
R$ 2.942,42
R$ 3.021,23
R$ 3.100,05
R$ 3.178,86
R$ 3.257,68
R$ 3.336,49
R$ 3.415,31
R$ 3.494,12
R$ 3.572,94
VI
R$ 2.898,91
R$ 2.985,88
R$ 3.072,84
R$ 3.159,81
R$ 3.246,78
R$ 3.333,75
R$ 3.420,71
R$ 3.507,68
R$ 3.594,65
R$ 3.681,62
R$ 3.768,58
R$ 3.855,55
R$ 3.942,52
VII
R$ 3.201,26
R$ 3.297,30
R$ 3.393,34
R$ 3.489,37
R$ 3.585,41
R$ 3.681,45
R$ 3.777,49
R$ 3.873,52
R$ 3.969,56
R$ 4.065,60
R$ 4.161,64
R$ 4.257,68
R$ 4.353,71
VIII
R$ 4.378,92
R$ 4.510,29
R$ 4.641,66
R$ 4.773,02
R$ 4.904,39
R$ 5.035,76
R$ 5.167,13
R$ 5.298,49
R$ 5.429,86
R$ 5.561,23
R$ 5.692,60
R$ 5.823,96
R$ 5.955,33
IX
R$ 4.402,75
R$ 4.534,83
R$ 4.666,91
R$ 4.798,99
R$ 4.931,07
R$ 5.063,15
R$ 5.195,23
R$ 5.327,31
R$ 5.459,39
R$ 5.591,47
R$ 5.723,55
R$ 5.855,63
R$ 5.987,71
X
R$ 5.803,62
R$ 5.977,73
R$ 6.151,84
R$ 6.325,95
R$ 6.500,05
R$ 6.674,17
R$ 6.848,28
R$ 7.022,39
R$ 7.196,50
R$ 7.370,61
R$ 7.544,72
R$ 7.718,83
R$ 7.892,94
ANEXO VII
ANEXO I DA LEI Nº 4.426/2024
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E GEOGRAFIA
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
I
R$ 8.705,44
R$ 8.966,60
R$ 9.235,60
R$ 9.512,67
R$ 9.798,05
R$ 10.092,00
R$ 10.394,76
R$ 10.706,60
R$ 11.027,80
R$ 11.358,63
R$ 11.699,39
R$ 12.050,37
R$ 12.411,88
II
R$ 9.575,98
R$ 9.863,26
R$ 10.159,16
R$ 10.463,93
R$ 10.777,85
R$ 11.101,19
R$ 11.434,23
R$ 11.777,26
R$ 12.130,58
R$ 12.494,50
R$ 12.869,34
R$ 13.255,42
R$ 13.653,08
III
R$ 10.533,57
R$ 10.849,58
R$ 11.175,07
R$ 11.510,32
R$ 11.855,63
R$ 12.211,30
R$ 12.577,64
R$ 12.954,97
R$ 13.343,62
R$ 13.743,93
R$ 14.156,25
R$ 14.580,94
R$ 15.018,37
ANEXO VIII
ANEXO III DA LEI Nº 4.451/2024
TABELA 1 – FISCAL SANITÁRIO
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE
CLASSE
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
Ensino Médio
A
R$ 2.898,91
R$ 2.985,88
R$ 3.075,46
R$ 3.167,72
R$ 3.262,75
R$ 3.360,63
R$ 3.461,45
R$ 3.565,29
R$ 3.672,25
R$ 3.782,42
R$ 3.895,89
R$ 4.012,77
R$ 4.133,15
Superior + Pós
B
R$ 4.378,92
R$ 4.510,29
R$ 4.645,60
R$ 4.784,97
R$ 4.928,52
R$ 5.076,38
R$ 5.228,67
R$ 5.385,53
R$ 5.547,09
R$ 5.713,50
R$ 5.884,91
R$ 6.061,46
R$ 6.243,30
Classe B + 2ª Grad/Pós
C
R$ 4.641,66
R$ 4.780,91
R$ 4.924,34
R$ 5.072,07
R$ 5.224,23
R$ 5.380,96
R$ 5.542,39
R$ 5.708,66
R$ 5.879,92
R$ 6.056,32
R$ 6.238,01
R$ 6.425,15
R$ 6.617,90
Classe C + Mestrado
D
R$ 5.105,82
R$ 5.259,00
R$ 5.416,77
R$ 5.579,27
R$ 5.746,65
R$ 5.919,05
R$ 6.096,62
R$ 6.279,52
R$ 6.467,91
R$ 6.661,95
R$ 6.861,81
R$ 7.067,66
R$ 7.279,69
Classe D + Doutorado
E
R$ 5.769,58
R$ 5.942,67
R$ 6.120,95
R$ 6.304,58
R$ 6.493,72
R$ 6.688,53
R$ 6.889,19
R$ 7.095,86
R$ 7.308,74
R$ 7.528,00
R$ 7.753,84
R$ 7.986,46
R$ 8.226,05
TABELA 2 – FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE
CLASSE
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
Superior + Pós exigida
6B
R$ 4.378,92
R$ 4.510,29
R$ 4.645,60
R$ 4.784,97
R$ 4.928,52
R$ 5.076,38
R$ 5.228,67
R$ 5.385,53
R$ 5.547,09
R$ 5.713,50
R$ 5.884,91
R$ 6.061,46
R$ 6.243,30
Requisitos B + 2ª Grad./Pós
C
R$ 4.641,66
R$ 4.780,91
R$ 4.924,34
R$ 5.072,07
R$ 5.224,23
R$ 5.380,96
R$ 5.542,39
R$ 5.708,66
R$ 5.879,92
R$ 6.056,32
R$ 6.238,01
R$ 6.425,15
R$ 6.617,90
Requisitos C + Mestrado
D
R$ 5.105,82
R$ 5.259,00
R$ 5.416,77
R$ 5.579,27
R$ 5.746,65
R$ 5.919,05
R$ 6.096,62
R$ 6.279,52
R$ 6.467,91
R$ 6.661,95
R$ 6.861,81
R$ 7.067,66
R$ 7.279,69
Requisitos D + Doutorado
E
R$ 5.769,58
R$ 5.942,67
R$ 6.120,95
R$ 6.304,58
R$ 6.493,72
R$ 6.688,53
R$ 6.889,19
R$ 7.095,86
R$ 7.308,74
R$ 7.528,00
R$ 7.753,84
R$ 7.986,46
R$ 8.226,05
ANEXO IX
ANEXOS II, III e IV DA LEI Nº 4.595/2025 (ESTRUTURA ORGÂNICA)
ANEXO II
TABELA DE ESPECIFICAÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL (DAD)
NÍVEL
PONTOS
VENCIMENTO ATUALIZADO
DAD - 1
2
R$ 2.397,98$
DAD - 2
4
R$ 2.710,76$
DAD - 3
6
R$ 3.169,50$
DAD - 4
8
R$ 3.398,88$
DAD - 5
10
R$ 3.617,82$
DAD - 6
12
R$ 4.154,76$
DAD - 7
14
R$ 4.378,92$
DAD - 8
16
R$ 4.707,34$
DAD - 9
18
R$ 4.879,37$
DAD - 10
20
R$ 5.421,52$
DAD - 11
22
R$ 5.583,12$
DAD - 12
24
R$ 5.911,54
DAD - 13
26
R$ 6.140,91
DAD - 14
28
R$ 6.776,90
DAD - 15
30
R$ 7.115,74
DAD - 16
32
R$ 7.855,99
DAD - 16
32
R$ 7.855,99
DAD - 17
34
R$ 9.028,92
DAD - 18
36
R$ 9.305,20
DAD - 19
38
R$ 11.379,98
DAD - 20
40
R$ 12.599,82
DAD - 21
42
R$ 13.908,28
ANEXO III
TABELA DE ESPECIFICAÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO (FCA)
NÍVEL
PONTOS
VALOR ATUALIZADO
FCA - 1
1
R$ 260,65
FCA - 2
2
R$ 521,30
FCA - 3
3
R$ 781,95
FCA - 4
4
R$ 1.042,60
FCA - 5
5
R$ 1.303,25
FCA - 6
6
R$ 1.563,90
FCA - 7
7
R$ 2.085,20
FCA - 8
8
R$ 2.606,50
FCA - 9
9
R$ 3.127,80
FCA - 10
10
R$ 3.649,10
FCA - 11
11
R$ 4.170,40
FCA - 12
12
R$ 4.691,70
ANEXO IV
TABELA DE ESPECIFICAÇÕES DE GRATIFICAÇÃO ESTRATÉGICA MUNICIPAL (GEM)
NÍVEL
REUNIÕES MENSAIS
VALOR ATUALIZADO
GEM - 1
1 a 4
R$ 260,65
GEM - 2
5 a 8
R$ 625,56
GEM - 3
9 a 12
R$ 834,08
GEM - 4
13 a 16
R$ 1.042,60
GEM - 5
17 ou mais
R$ 1.563,90
ANEXO X
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CARGO
SUBSÍDIO
Prefeito
R$ 24.843,76
Vice-Prefeito Municipal
R$ 20.111,64
Secretário Municipal
R$ 20.168,03
Procurador-Geral do Município
Lei Específica - Lei nº 3.747/2016