Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2025
LEI Nº 4.542/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.542/2025
Determina a iluminação pública obrigatória dos abrigos nos pontos de ônibus e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os abrigos nos pontos de ônibus a serem implantados no Município de Ribeirão das Neves, devem ser obrigatoriamente servidos por um ponto de iluminação pública, de modo a estarem convenientemente iluminados, conforme os parâmetros tecnicamente recomendados.
Art. 2º Os abrigos nos pontos de ônibus, já implantados, que não atendam ao disposto no art. 1º devem ser adequados, de modo a observá-lo, no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias.
Art. 3º Os abrigos nos pontos de ônibus já implantados, e que não puderem observar o disposto no art. 2º por razões técnicas, deverão ter um ou mais postes de iluminação, nas proximidades, de modo a estarem sob o feixe de luz formado pelo ângulo de abertura de fonte luminosa.
Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de Março de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito