Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2019
LEI N.º 4.044/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.044/2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2019, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.942.760,00 (quinze milhões, novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais), sob as seguintes classificações:
Unidade
1005
SUPERINTENDÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Orçamentária
Função
10
SAÚDE
Subfunção
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa:
0105
MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Ação
2.401
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES UPA
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
DR
Valor
339034
Outras Despesas de Pessoal
SAÚDE
102
1.791.720,00
339034
Outras Despesas de Pessoal
BLMAC
149
2.814.000,00
339034
Outras Despesas de Pessoal
FES
155
2.199.120,00
TOTAL
R$ 6.804.840,00
Unidade
1006
SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA E REGULAÇÃO
Orçamentária
Função
10
SAÚDE
Subfunção
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa
0105
MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Ação
2.661
MANUTENÇÃO UNIDADES ESPECIALIZADAS DE SAÚDE
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
DR
Valor
339034
Outras Despesas de Pessoal
BLMAC
149
126.720,00
TOTAL
R$ 126.720,00
Unidade
1010
SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
Orçamentária
Função
10
SAÚDE
Subfunção
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa
0105
MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Ação
2.626
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
DR
Valor
339034
Outras Despesas de Pessoal
SAÚDE
102
2.480.400,00
339034
Outras Despesas de Pessoal
BLMAC
149
3.126.000,00
339034
Outras Despesas de Pessoal
FES
155
3.404.800,00
TOTAL
R$ 9.011.200,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nas dotações abertas no art. 1º desta Lei, no limite de 20% (vinte por cento).
Art. 3º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da despesa, autorizado pela Lei n° 3.969, de 10 de janeiro de 2019, especificada abaixo, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento
Fonte
DR
Ficha
Valor
1005
10.302.0105.2401
339039
BLMAC
149
0689
2.814.000,00
1005
10.302.0105.2401
339039
FES
155
0690
2.199.120,00
1005
10.302.0105.2401
339039
SAÚDE
102
0691
1.791.720,00
1006
10.302.0105.2661
339039
BLMAC
149
0752
126.720,00
1010
10.302.0105.2626
339039
BLMAC
145
0905
3.126.000,00
1010
10.302.0105.2626
339039
FES
155
0906
3.404.800,00
1010
10.302.0105.2626
339039
SAÚDE
102
0907
2.480.400,00
TOTAL
15.942.760,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de Outubro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal