Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 4.312/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.312/2022
Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal n° 2.854, de 26 de agosto de 2005, que “Dispõe sobre desafetação de imóvel municipal e autoriza sua doação à APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, implantada na comarca de Ribeirão das Neves”, e autoriza a reversão de imóvel ao patrimônio do Município de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a doação do terreno urbano com a área de 8.830,00m² (oito mil e oitocentos e trinta metros quadrados), localizada no Bairro São Luiz, município de Ribeirão das Neves
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Patrimônio Público do Município, doado à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), através da Lei Municipal n° 2.854, de 26 de agosto de 2005.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.854, de 26 de agosto de 2005.
Ribeirão das Neves/MG, 07 de Outubro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito