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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2025

LEI Nº 4.613/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.613/2025

Dispõe sobre denominação de praça no bairro Rosaneves, neste município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominadaPRAÇA ELCY FÁTIMA PEREIRA SOUZAa recém revitalizada praça localizada entre a Avenida Madressilva e a Rua Arco-íris, no Bairro Rosaneves, neste município.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta á CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e serviços de Ambulância, de modo a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal n 1.310/1992.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG,18 de Dezembro de 2025.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4177, em 23 de dezembro de 2025. Código identificador DA425522: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.