Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2017
LEI N.º 3.831/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.831/2017
Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município o Programa de Pagamento Incentivado destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública no âmbito do município de Ribeirão das Neves inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§1º O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
§2º O benefício de que trata este artigo é concedido em caráter geral, beneficiando a todos os contribuintes em débitos com a Fazenda Municipal.
Art. 2º Para concessão dos benefícios fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos sobre os valores referentes à multa e juros de mora sobre os créditos da Fazenda Pública no âmbito do município de Ribeirão das Neves vencidos até 31 de dezembro de 2016, nas seguintes condições:
I - Desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em uma única parcela no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de emissão do boleto;
II - Desconto de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, desde que o vencimento da primeira parcela não ultrapasse 30 (trinta) dias contados da data de emissão do boleto;
III - Desconto de 70% (setenta por cento) do valor da multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, desde que o vencimento da primeira parcela não ultrapasse 30 (trinta) dias contados da data de emissão do boleto;
IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) do valor da multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos de 04 (quatro) a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, desde que o vencimento da primeira não parcela não ultrapasse 30 (trinta) dias contados da data de emissão do boleto.
§1º Em todas as hipóteses dos incisos anteriores, a parcela mínima não poderá ser inferior a R$40,00 (quarenta reais).
§2º Os honorários advocatícios fixados em decisão judicial serão calculados sobre o saldo devedor remanescente após a incidência dos benefícios previstos desta lei e serão divididos na mesma proporção das parcelas escolhidas pelo devedor.
§3º Será permitido ao contribuinte que já possui parcelamento, efetuar nova negociação, estritamente nos termos desta lei, por prazo em que esta estiver vigente desde que não ultrapasse as 12 (doze) parcelas.
Art. 3º Caso o contribuinte opte pelo parcelamento do débito, de 13 (treze) a 48 (quarenta e oito) parcelas, ele não fará jus aos benefícios concedidos nesta Lei, devendo ser observadas as disposições contidas nos artigos 291 e 292 da Lei Complementar n.º 142/2013, ressalvada a exceção estabelecida no §1º do art. 2º, desta Lei.
Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão cancelados se o pagamento não for efetuado nos respectivos vencimentos, com a restauração do valor original dos tributos e com o cancelamento da redução prevista no art. 2º desta Lei, relativas às parcelas não pagas, além das medidas administrativas e judiciais cabíveis à cobrança do saldo remanescente do débito.
Art. 5º Os benefícios a que se refere esta Lei terão vigência até 15 de dezembro de 2017.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá prorrogar, através de Lei, o prazo fixado neste artigo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.
Art. 6º Os benefícios concedidos por esta lei não geram direito à compensação ou à restituição de qualquer quantia paga ou negociada anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de julho de 2017.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves, 21 de Setembro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal