Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2023
LEI Nº 4.396/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.396/2023
Dispõe sobre a inclusão no calendário municipal da semana de conscientização sobre o transtorno de déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou e eu, prefeito municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluída a efeméride Semana de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Calendário de datas comemorativas e de conscientização do Município de Ribeirão das Neves, e alterações posteriores, na semana que incluir o dia 13 de Julho.
Art. 2º As ações da "Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade TDAH" que se refere o artigo 1º, tem como objetivo proporcionar maiores informações quanto sintomas e possíveis tratamentos do transtorno através de informativos, fóruns, seminários e palestras em vista a necessidade da construção de uma rede protetiva e esclarecida sobre o assunto, com o amplo apoio e participação do Poder Público.
Art. 3º Durante a semana de comemoração de que trata o artigo 1º, ficará a critério do Poder Público a promoção e estimulação de campanhas e demais eventos alusivos ao tema de que trata esta Lei, nas escolas, centros de referência de assistência social, unidades de saúde e demais setores do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves, 20 de Novembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito