Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2024
LEI N° 4.469/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.469/2024
Altera o artigo 2º da Lei nº 4.040, de 27 de setembro de 2019 que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio de Incentivo e valorização das Práticas Educacionais, nas condições que menciona, e dá outras providências”, alterado pela Lei n° 4.291, de 17 de agosto de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o artigo 2º, da Lei nº 4.040, de 27 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° O auxílio a que se refere esta Lei, será concedido aos servidores que exercem atividades inerentes à prática educacional, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, terá natureza de gratificação, não podendo ser incorporada à remuneração em nenhuma hipótese, nem ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens (13º salário, férias, licença prêmio, quinquênio, adicional de insalubridade).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de Julho de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito