Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2026
Concede reajuste no adicional de insalubridade pago aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste equivalente a 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), no adicional de insalubridade pago aos servidores públicos municipais, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025.
Parágrafo único. Considerando o reajuste previsto no caput, o adicional de insalubridade terá os seguintes valores:
I - R$ 467,15 (quatrocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) em se tratando de insalubridade classificada em grau máximo;
II - R$ 233,57 (duzentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos) em se tratando de insalubridade classificada em grau médio;
III - R$ 116,79 (cento e dezesseis reais e setenta e nove centavos) em se tratando de insalubridade classificada em grau mínimo.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no Orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de Maio de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito