Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2017
ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 141, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam acrescidos os § 3º, § 4º e § 5º ao artigo 17 da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013, com as seguintes redações:
“Art. 17. ...
§ 3º. O Coordenador de Gabinete estará, automaticamente, exonerado:
I. Ao final da Legislatura em que foi nomeado;
II. Dos respectivos Gabinetes, nos casos de final ou interrupção de mandato de Vereador e de afastamento do exercício de Vereança para investidura em cargos públicos pelo Vereador;
III. Com a ocorrência de vaga na Câmara Municipal, em razão de falecimento, renúncia ou perda de mandato do Vereador.
§ 4º. Em sendo reeleito, o Vereador poderá solicitar a permanência de seu Coordenador de Gabinete no respectivo cargo, caso em que não ocorrerá a exoneração prevista no inciso I do § 3º deste artigo.
§ 5º. A exoneração do Coordenador de Gabinete faz cessar o gozo de férias ou licença, em qualquer das modalidades".
Art. 2º. Ficam acrescidos os § 1º, § 2º e § 3º ao artigo 18 da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013, com as seguintes redações:
“Art. 18. ...
§ 1º. O Assessor Parlamentar estará, automaticamente, exonerado:
I. Ao final da Legislatura em que foi nomeado;
II. Dos respectivos Gabinetes, nos casos de final ou interrupção de mandato de Vereador e de afastamento do exercício de Vereança para investidura em cargos públicos pelo Vereador;
III. Com a ocorrência de vaga na Câmara Municipal, em razão de falecimento, renúncia ou perda de mandato do Vereador.
§ 2º. Em sendo reeleito, o Vereador poderá solicitar a permanência de seu Assessor Parlamentar no respectivo cargo, caso em que não ocorrerá a exoneração prevista no inciso I do § 1º deste artigo.
§ 3º. A exoneração do Assessor Parlamentar faz cessar o gozo de férias ou licença, em qualquer das modalidades”.
Art. 3º. O § 3º do artigo 59 da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. ...
§ 3º. Na composição de cada Gabinete será de 04 (quatro) o número mínimo e de 08 (oito) o número máximo de Assessores Parlamentares, nomeados por livre indicação do Vereador”.
Art. 4º. O Anexo IV da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
Cargos de Provimento em Comissão - Assessoria Parlamentar
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES
COMPOSIÇÃO DOS GABINETES
CARGO
CÓDIGO
VENCIMENTO - R$
UPV
R$
Assessor Parlamentar I
GAB 01
34
1.108,06
Assessor Parlamentar II
GAB 02
36
1.173,24
Assessor Parlamentar III
GAB 03
40
1.303,86
Assessor Parlamentar IV
GAB 04
46
1.499,43
Assessor Parlamentar V
GAB 05
52
1.695,02
Assessor Parlamentar VI
GAB 06
58
1.890,60
Assessor Parlamentar VII
GAB 07
64
2.086,17
Assessor Parlamentar VIII
GAB 08
70
2.281,75
Assessor Parlamentar IX
GAB 09
76
2.477,33
Assessor Parlamentar X
GAB 10
82
2.672,91
Assessor Parlamentar XI
GAB 11
88
2.868,49
Assessor Parlamentar XII
GAB 12
94
3.064,07
Assessor Parlamentar XIII
GAB 13
100
3.259,65
Assessor Parlamentar XIV
GAB 14
106
3.455,24
Assessor Parlamentar XV
GAB 15
112
3.650,08
Assessor Parlamentar XVI
GAB 16
118
3.846,39
Assessor Parlamentar XVII
GAB 17
124
4.041,97
Assessor Parlamentar XVIII
GAB 18
130
4.237,55
Assessor Parlamentar XIX
GAB 19
136
4.433,13
Assessor Parlamentar XX
GAB 20
142
4.628,70
Assessor Parlamentar XXI
GAB 21
144
4.692,96
Coordenador de Gabinete
GAB 22
146
4.758,14
Art. 5º. Os requisitos para provimento dos cargos vinculados ao gabinete dos Vereadores, constantes do Anexo VI da Lei Complementar nº 141 de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo VI. ...
Cargo de Assessor Parlamentar I ao VII:
Descrição analítica das atribuições: ...
Condições de Trabalho: ...
Requisitos para o provimento: Ensino Fundamental.
Cargo de Assessor Parlamentar VIII ao XXI:
Descrição analítica das atribuições: ...
Condições de Trabalho: ...
Requisitos para o provimento: Ensino Médio.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de junho de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal