Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2019
LEI N.º 4.006/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.006/2019.
Altera a Lei nº 2.955, de 06 de novembro de 2006, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de Ribeirão das Neves - FMC/RN.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Altera o parágrafo único e acrescenta artigo e incisos ao art. 1º da Lei n° 2.955, de 06 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ……………………………
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura de Ribeirão das Neves - FMC/RN ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.
Art. 1º-A O Fundo Municipal de Cultura de Ribeirão das Neves - FMC/RN, terá como gestor o Secretário Municipal de Esportes e Cultura de Ribeirão das Neves em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Cultura de Ribeirão das Neves - CMC, constituindo-se em um Comitê Gestor composto por:
I - Presidente, representado pelo Secretário Municipal de Esportes e Cultura;
II - Vice-Presidente, indicado pelos membros do Conselho Municipal de Cultura de Ribeirão das Neves - CMC/RN, dentre os representantes dos segmentos da sociedade civil;
III - Secretário-Executivo, indicado pelos membros do Conselho Municipal de Cultura de Ribeirão das Neves - CMC/RN, dentre os representantes dos segmentos da sociedade civil;
IV - Tesoureiro, representado pelo servidor designado para a função de coordenação para movimentação financeira da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.
§ 1º Os membros supramencionados têm função executiva, administrativa e financeira, ficando os demais membros do Conselho Municipal de Cultura de Ribeirão das Neves - CMC/RN, responsáveis pelas atividades de fiscalização da movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC/RN e sua consequente aplicação.
§ 2º O tempo de mandato dos representantes do Conselho Municipal de Cultura de Ribeirão das Neves - CMC/RN no Comitê Gestor do Fundo Municipal de Ribeirão das Neves FMC/RN, será de 01 (um) ano, permitida a sua recondução por mais uma vez.
§ 3º O Fundo Municipal de Cultura de Ribeirão das Neves - FMC/RN será gerido pelo Comitê Gestor, que será seu órgão executor, sujeitando-se à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal de Cultura de Ribeirão das Neves - CMC/RN, sendo a Superintendência de Contadoria Geral vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, responsável contábil pelo Fundo Municipal de Cultura de Ribeirão das Neves - FMC/RN.
Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei n° 2.955, de 06 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
A rt. 4º .....……………………….
…………………………………...
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC para o pagamento de despesas administrativas da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura de Ribeirão das Neves.
Art. 3º Altera o artigo 13 da Lei n° 2.955, de 06 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. É obrigatória a menção ao “Fundo Municipal de Cultura de Ribeirão das Neves - FMC/RN, à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura de Ribeirão das Neves - CMC/RN ” nos produtos e materiais resultantes de projetos, bem como nas atividades relacionadas à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição, exceto nos casos em que o Projeto Cultural for financiado com recursos obtidos pelo Fundo Municipal de Cultura de Ribeirão das Neves - FMC/RN, através de doações específicas para este fim.
Art. 4º Altera o artigo 15 da Lei n° 2.955, de 06 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. A Secretaria Municipal de Esportes e Cultura providenciará ampla divulgação do Fundo Municipal de Cultura de Ribeirão das Neves - FMC/RN, sob a forma de campanhas permanentes dirigidas à opinião pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Maio de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal