Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2022
LEI Nº 4.265/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.265/2022
Altera os artigos 4°, 5° e o Anexo Único da Lei Municipal n° 3.463, de 05 de janeiro de 2012, que “Estabelece normas para pagamento do adicional de produtividade aos Fiscais de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do município de Ribeirão das Neves”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, Prefeito , em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art 1º Altera os artigos 4° e 5° da Lei Municipal n° 3.463, de 05 de janeiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° O Adicional de Produtividade Fiscal, para fins de pagamento, terá como limite máximo mensal 4.000 (quatro mil) pontos.
Art. 5° O valor de cada ponto fica fixado em 0,052% (cinquenta e dois milésimos por cento) do vencimento inicial do cargo de Fiscal de Meio Ambiente Municipal no mês que será efetuado o pagamento do adicional e em 0,082% (oitenta e dois milésimos por cento) para o Fiscal de Meio Ambiente Municipal designado para a função de coordenação das atividades de fiscalização ambiental.
Art. 2° O Anexo I da Lei Municipal nº 3.463, de 05 de janeiro de 2012 fica alterado de acordo com o quadro abaixo:
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
PONTOS
1
Emissão de documento integrante da diligência fiscal ambiental, tais como: Registro de Vistoria, Registro Fotográfico, Croqui de Localização, Mapa georreferenciado delimitando a área fiscalizada, Mapa georreferenciado delimitando a área impactada/degradada, Auto de Fiscalização, Advertência, Notificação, Auto de Infração, Termo de Apreensão/Depósito, Termo de Embargo/Interdição, Termo de Intimação, Nota de Devolução, Taxas Ambientais, Documentos Oficiais (memorandos, ofícios, circulares, dentre outros) bem como outros documentos de natureza ambiental.
50
2
Emissão de Relatório Fiscal Ambiental referente à diligência fiscal ambiental.
100
3
Vistoria necessária à conclusão de uma diligência fiscal, visando o cumprimento da legislação ambiental vigente, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Ribeirão das Neves.
60
4
Cadastramento da área diligenciada no mapa referente a fiscalização, na ferramenta Google Maps ou outra ferramenta ou programa similar de geoprocessamento que possa ser adotado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, incluindo a descrição das atividades realizadas correlatas à fiscalização ambiental ocorridas no local conforme padrão estabelecido pelo setor.
50
5
Cadastramento da atividade fiscal adicional no mapa da fiscalização ambiental adotado pelo setor, na ferramenta Google Maps ou outra ferramenta ou programa similar de geoprocessamento que possa ser adotado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, incluindo a descrição das atividades realizadas correlatas à fiscalização ambiental ocorridas no local conforme padrão estabelecido pelo setor.
30
6
Emissão de Termo de Ajustamento de Conduta referente a uma diligência fiscal ambiental.
150
7
Emissão de Laudo Fiscal Ambiental ou Parecer Fiscal Ambiental, referente a uma diligência fiscal ambiental.
200
8
Hora dedicada a elaboração de minuta ou estudo para subsidiar a criação de projetos de lei, decretos, portarias e outros atos administrativos referentes a normatização de matérias pertinentes a área de atuação e exercício das atribuições da Fiscalização Ambiental.
80
9
Hora ministrada ou de participação em curso, treinamento, capacitação ou palestra na área de atuação da Fiscalização e Análise Ambiental.
40
10
Hora de atendimento ao público referente a diligências fiscais, com emissão de Ata de Reunião para composição da diligência fiscal e comprovação do atendimento.
60
11
Abertura de Processo de Fiscalização Ambiental
40
12
Hora de participação em eventos, projetos, blitz educativa e demais atividades realizadas ou indicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
40
13
Atendimento a demanda oriunda de apreensão de animais de médio e grande porte, com entrega do auto de infração e guias para pagamento e retirada do(s) animal(is) conforme estipulado em legislação municipal.
60
14
Preenchimento e aplicação de check list de fiscalização ambiental, estabelecido pela chefia imediata, em empreendimentos passíveis de controle ou licenciamento ambiental.
60
15
Hora ministrada ou em de elaboração de capacitação, curso de treinamento ou palestra na área de atuação da Fiscalização de Meio Ambiente.
80
16
Realização das atividades discriminadas nos itens de 1 a 16, deste Anexo I, fora do horário de expediente (após as 17:00 horas e antes das 8:00 horas em dias úteis, de segunda à sexta-feira), a pontuação será em dobro.
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17
Realização das atividades discriminadas nos itens de 1 a 16 deste Anexo I, fora do horário de expediente, em feriados ou finais de semana, a pontuação será multiplicada por 3 (três).
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18
Diligência completa na área de fiscalização ambiental, visando o cumprimento da legislação ambiental vigente, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Ribeirão das Neves.
100
19
Diligência completa nos casos de participação no serviço especial de coibição, acompanhamento e controle de invasões individuais e coletivas de bens públicos do Município, na área de sua competência, visando o cumprimento da legislação ambiental vigente, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Ribeirão das Neves.
200
20
Emissão de Avaliação de Situação Fiscal Ambiental de pessoa física, jurídica ou imóvel.
80
21
Por Emissão de Avaliação de Situação de Taxas Ambientais emitidas de pessoa física ou jurídica.
60
22
Encaminhamento de Ato administrativo a ser publicado, comunicado ou enviado via correios, para que seja exercido poder de polícia.
20
23
Por Análise de cada 100 páginas de Processo Ambiental Municipal em casos de diligência fiscal.
50
24
Plantão ou outros serviços de fiscalização ambiental realizados dentro do departamento/local de trabalho, fora do horário de expediente (após as 17:00 horas e antes das 8:00 horas, em dias úteis, de segunda à sexta-feira)
40 (multiplicados pelo número de horas extras trabalhadas)
25
Plantão ou outros serviços de fiscalização ambiental realizados dentro do departamento/local de trabalho em feriados ou finais de semana.
50 (multiplicados pelo número de horas extras trabalhadas)
26
Plantão ou outros serviços de fiscalização ambiental realizados fora do departamento/local de trabalho, fora do horário de trabalho (após as 17:00 horas e antes das 8:00 horas, em dias úteis, de segunda à sexta-feira).
45 (multiplicados pelo número de horas extras trabalhadas)
27
Plantão ou outros serviços de fiscalização ambiental realizados fora do departamento/local de trabalho em feriados ou finais de semana.
55 (multiplicados pelo número de horas extras trabalhadas)
28
Atendimento no prazo estabelecido pelo respectivo Coordenador e/ou Gerente de Fiscalização e Análise Ambiental, de 10 diligências fiscais completas.
200
29
Atendimento no prazo estabelecido pelo respectivo Coordenador e/ou Gerente de Fiscalização e Análise Ambiental, de 15 diligências fiscais completas.
350
30
Atendimento no prazo estabelecido pelo respectivo Coordenador e/ou Gerente de Fiscalização e Análise Ambiental, de 20 diligências fiscais completas.
500
31
Atendimento no prazo estabelecido pelo respectivo Coordenador e/ou Gerente de Fiscalização e Análise Ambiental, para cada diligência fiscal completas acima de 20.
25
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de março de 2022.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 3.499, de 02 de abril de 2012.
Ribeirão das Neves/MG, 29 de Março de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito