Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2026
LEI Nº 4.616/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.616/2026
Revoga, altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipalnº4.378, de 15 de setembro de 2023,que“Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área de Educação, do Município de Ribeirão das Neves, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica revogada a alínea ‘b’, do inciso I, do artigo 23, da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023.
Art. 2ºAcrescenta o inciso IV aoartigo 23, da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, com a seguinte redação:
Art. 23º……….
IV - A carreira de Educador Infantil – EI será composta pelo cargo de Educador Infantil II.
Art. 3ºAltera o “Anexo II - QUADRO DE CARREIRAS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO”,da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023,que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II - QUADRO DE CARREIRAS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO
CARGO DE CARREIRA
CLASSE
CARGO
Auxiliar em Educação Básica de Nível Médio - AEB/NM
I
Instrutor de Libras
Intérprete de Libras
Instrutor de Braille
II
Monitor de Transporte Escolar
III
Auxiliar de Espaço Plural
Monitor de Informática
Secretário Escolar
Educador Infantil - EI
IV
Educador Infantil II
Professor de Educação Básica - PEB
V
Professor de Educação Básica - Educação Infantil e Séries Iniciais (EISI)
Professor de Educação Básica - Arte
Professor de Educação Básica - Ciências
Professor de Educação Básica - Educação Física
Professor de Educação Básica - Geografia
Professor de Educação Básica - Ensino Religioso
Professor de Educação Básica - História
Professor de Educação Básica - Língua Inglesa
Professor de Educação Básica - Matemática
Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa
Especialista em Educação Básica - EEB
VI
Pedagogo
Art. 4ºAltera o “Anexo V - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI”,da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023,que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS INSTITUÍDOS
CARGO
GRAU/ CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
INTÉRPRETE DE LIBRAS
I
R$ 1.932,86
R$ 1.990,85
R$ 2.050,57
R$ 2.112,09
R$ 2.175,45
R$ 2.240,71
R$ 2.307,94
R$ 2.377,17
R$ 2.448,49
R$ 2.521,94
R$ 2.597,60
R$ 2.675,53
INSTRUTOR DE BRAILLE
INSTRUTOR DE LIBRAS
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
II
R$ 2.414,76
R$ 2.487,20
R$ 2.561,82
R$ 2.638,67
R$ 2.717,83
R$ 2.799,37
R$ 2.883,35
R$ 2.969,85
R$ 3.058,95
R$ 3.150,71
R$ 3.245,24
R$ 3.342,59
SECRETÁRIO ESCOLAR
III
R$ 2.787,95
R$ 2.871,59
R$ 2.957,74
R$ 3.046,47
R$ 3.137,86
R$ 3.232,00
R$ 3.328,96
R$ 3.428,83
R$ 3.531,69
R$ 3.637,64
R$ 3.746,77
R$ 3.859,17
AUXILIAR DE ESPAÇO PLURAL
R$ 2.821,67
R$ 2.906,32
R$ 2.993,51
R$ 3.083,31
R$ 3.175,81
R$ 3.271,09
R$ 3.369,22
R$ 3.470,30
R$ 3.574,41
R$ 3.681,64
R$ 3.792,09
R$ 3.905,85
MONITOR DE INFORMÁTICA
R$ 2.999,44
R$ 3.089,42
R$ 3.182,11
R$ 3.277,57
R$ 3.375,90
R$ 3.477,17
R$ 3.581,49
R$ 3.688,93
R$ 3.799,60
R$ 3.913,59
R$ 4.031,00
R$ 4.151,93
EDUCADOR INFANTIL II
IV
R$ 2.998,85
R$ 3.088,82
R$ 3.181,48
R$ 3.276,92
R$ 3.375,23
R$ 3.476,49
R$ 3.580,78
R$ 3.688,21
R$ 3.798,85
R$ 3.912,82
R$ 4.030,20
R$ 4.151,11
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
V
R$ 4.199,14
R$ 4.325,11
R$ 4.454,87
R$ 4.588,51
R$ 4.726,17
R$ 4.867,95
R$ 5.013,99
R$ 5.164,41
R$ 5.319,34
R$ 5.478,93
R$ 5.643,29
R$ 5.812,59
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
VI
R$ 4.237,08
R$ 4.364,19
R$ 4.495,12
R$ 4.629,97
R$ 4.768,87
R$ 4.911,94
R$ 5.059,30
R$ 5.211,07
R$ 5.367,41
R$ 5.528,43
R$ 5.694,28
R$ 5.865,11
Art. 5ºAltera o “Anexo VI - TABELA TRANSITÓRIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO - INGRESSO ANTERIOR A 28/12/2006”,da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023,que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
TABELA TRANSITÓRIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO - INGRESSO ANTERIOR A 28/12/2006
CARGOS EXTINTOS
VENCIMENTOS
Operador de Lavanderia
R$ 2.414,76
Educador Infantil I
R$ 2.962,28
Educador Infantil I
R$ 2.998,85
Professor de Educação Básica I
R$ 3.651,39
Professor de Educação Básica I
R$ 4.199,14
Art. 6ºAltera o “Anexo VII - TABELA TRANSITÓRIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO - INGRESSO POSTERIOR A 28/12/2006”,da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023,que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII
TABELA TRANSITÓRIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO - INGRESSO POSTERIOR A 28/12/2006
CARGO/ CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Educador Infantil I
R$ 2.962,28
R$ 3.051,15
R$ 3.142,68
R$ 3.236,96
R$ 3.334,07
R$ 3.434,09
R$ 3.537,12
R$ 3.643,23
R$ 3.752,53
R$ 3.865,10
R$ 3.981,06
R$ 4.100,49
Educador Infantil I (art.66)
R$ 2.998,85
R$ 3.088,82
R$ 3.181,48
R$ 3.276,92
R$ 3.375,23
R$ 3.476,49
R$ 3.580,78
R$ 3.688,21
R$ 3.798,85
R$ 3.912,82
R$ 4.030,20
R$ 4.151,11
Professor de Educação Básica I
R$ 3.651,39
R$ 3.760,93
R$ 3.873,76
R$ 3.989,97
R$ 4.109,67
R$ 4.232,96
R$ 4.359,95
R$ 4.490,75
R$ 4.625,47
R$ 4.764,24
R$ 4.907,16
R$ 5.054,38
Professor de Educação Básica I (art. 66)
R$ 4.199,14
R$ 4.325,11
R$ 4.454,87
R$ 4.588,51
R$ 4.726,17
R$ 4.867,95
R$ 5.013,99
R$ 5.164,41
R$ 5.319,34
R$ 5.478,93
R$ 5.643,29
R$ 5.812,59
Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8ºRevogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 06 de Janeiro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito