Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2026
LEI Nº 4.618/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.618/2026
Autoriza a desafetação e afetação de áreas de propriedade do Município de Ribeirão das Neves, conforme especifica.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica desafetada de sua característica deáreaverde, passando a integrar área institucional, a área de 32.222,55m² (trinta e dois mil, duzentos e vinte e dois metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados) e de perímetro igual a 1.042,55m (mil e quarenta e dois metros, cinquenta e cinco centímetros), que é parte da área verde do bairro Conjunto Habitacional Henrique Sapori, localizada em frente à rodovia BR-040.
Parágrafo único.Conforme Memorial Descritivo integrante do Processo Administrativo nº 7.532/2024, a área de que trata ocaputdeste artigo tem as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica:
- Inicia-se se no VÉRTICE V1, localizado no alinhamento da rua Treze, esquina com a rua Vinte e Oito, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-45°W, FUSO, 23 coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 590304.052 m e N=7814980.367 m;
- Daí segue pelo alinhamento da rua Treze, numa distância de 134.46m e azimute de 121°59'28” até o VÉRTICE V2 de coordenadas UTM (E=590418.096 m e N=7814909.129 m);
- Do vértice V2, segue confrontando pelo córrego, numa distância de 286.66m até o VÉRTICE V3 de coordenadas UTM (E=590186.545 m e N=7814761.051 m);
- Do vértice V3, segue confrontando com o Conjunto Henrique Sapori, numa distância de 42.75m até o VÉRTICE V4 de coordenadas UTM (E=590204.069 m e N=7814728.771 m);
- Do vértice V4, segue confrontando com o Conjunto Henrique Sapori, com o azimute de 118°41'09" numa distância de 5.59m até o VÉRTICE V5 de coordenadas UTM (E= 590208.970 m e N=7814726.090 m);
- Do vértice V5, segue pelo alinhamento da rua Bélgica, com o azimute de 196°45'00" e distância de 3.10m até o VÉRTICE V6 de coordenadas UTM (E= 590208.078 m e N=7814723.125 m);
- Do vértice V6, segue pelo alinhamento da rua Bélgica, com o azimute de 180°57'44" e distância de 3.92m até o VÉRTICE V7 de coordenadas UTM (E= 590208.013 m e N=7814719.207 m);
- Do vértice V7, segue pelo alinhamento da rua Bélgica, com o azimute de 210°21'47" e distância de 95.46m até o VÉRTICE V8 de coordenadas UTM (E= 590159.761 m e N=7814636.843 m);
- Do vértice V8, segue pelo alinhamento da rua Bélgica, com o azimute de 214°37'01" e distância de 1.39m até o VÉRTICE V9 de coordenadas UTM (E= 590158.971 m e N=7814635.698 m);
- Do vértice V9, segue pelo alinhamento da rua Bélgica, com o azimute de 223°33'48" e distância de 1.06m até o VÉRTICE V10 de coordenadas UTM (E= 590158.242 m e N=7814634.931 m);
- Do vértice V10, segue pelo alinhamento da rua Bélgica, com o azimute de 250°49'13" e distância de 1.44m até o VÉRTICE V11 de coordenadas UTM (E= 590156.877 m e N=7814634.457 m);
- Do vértice V11, segue pelo alinhamento da rua Bélgica, com o azimute de 266°53'51" e distância de 42.05m até o VÉRTICE V12 de coordenadas UTM (E= 590114.887 m e N=7814632.181 m);
- Do vértice V12, segue pelo alinhamento da rua Bélgica, com o azimute de 286°31'36" e distância de 20.08m até o VÉRTICE V13 de coordenadas UTM (E= 590095.637 m e N=7814637.893 m);
- Do vértice V13, segue confrontando com a Área Verde, de propriedade de Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, CNPJ: 18.314.609/0001-09, com o azimute de 12°20'06" e distância de 49.71m até o VÉRTICE V14 de coordenadas UTM (E= 590106.256 m e N=7814686.453 m);
- Do vértice V14, segue confrontando com a Área Verde, de propriedade de Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, CNPJ: 18.314.609/0001-09, com o azimute de 24°44'16" e distância de 33.49m até o VÉRTICE V15 de coordenadas UTM (E= 590120.272 m e N=7814716.874 m);
- Do vértice V15, segue confrontando com a Área Verde, de propriedade de Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, CNPJ: 18.314.609/0001-09, com o azimute de 36°46'46" e distância de 79.32m até o VÉRTICE V16 de coordenadas UTM (E= 590167.763 m e N=7814780.404 m);
- Do vértice V16, segue confrontando com a Área Verde, de propriedade de Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, CNPJ: 18.314.609/0001-09, com o azimute de 43°55'22" e distância de 33.84m até o VÉRTICE V17 de coordenadas UTM (E= 590191.237 m e N=7814804.777 m);
- Do vértice V17, segue pelo alinhamento da rua Vinte e Oito, com o azimute de 32°43'14" e distância de 208.71m até o VÉRTICE V1, ponto de início desta descrição, fechando assim este perímetro.
Art. 2ºFica afetada como área verde a área de 32.290,00 m² (trinta e dois mil duzentos e noventa metros quadrados) e de perímetro de 753,74m (setecentos e cinquenta e três metros e setenta e quatro centímetros, que é parte da área institucional do bairro Vale das Acácias, que possui área de 120.926,00m² (cento e vinte mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados).
Parágrafo único.Conforme Memorial Descritivo integrante do Processo Administrativo nº 7532/2024, a área de que trata ocaputdeste artigo tem as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica:
- Inicia-se no VÉRTICE V1 localizado no alinhamento da Alameda das Candeias na divisa com a outra parte da Área Institucional, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-45°W, FUSO, 23 coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 589712.410 m e N=7817457.842 m;
- Daí segue confrontando com a outra parte da Área Institucional numa distância de 234.12 m e azimute de 152°04'55” até o VÉRTICE V2 de coordenadas UTM (E=589822.027 m e N=7817250.969 m) situado no alinhamento da Alameda das Casuarinas;
- Do vértice V2, segue pelo alinhamento da Alameda das Casuarinas numa distância de 16.46 m até o VÉRTICE V3 de coordenadas UTM (E=589806.143 m e N=7817255.292 m);
- Do vértice V3, segue em curva para a esquerda pelo alinhamento da Alameda das Casuarinas numa distância de 76.97m e raio de 38.95m até o VÉRTICE V4 de coordenadas UTM (E=589765.591 m e N=7817204.442 m) situado na divisa com a outra parte da Área Institucional;
- Do vértice V4, segue confrontando com a outra parte da Área Institucional numa distância de 124.77m e azimute de 274°21'46" até o VÉRTICE V5 de coordenadas UTM (E=589641.181 m e N=7817213.934 m) situado no alinhamento da Alameda das Candeias;
- Do vértice V5, segue pelo alinhamento da Alameda das Candeias numa distância de 56.60m e azimute de 329°14'44" até o VÉRTICE V6 de coordenadas UTM (E= 589612.238 m e N=7817262.575 m);
- Do vértice V6, segue em curva para a direita pelo alinhamento da Alameda das Candeias numa distância de 68.85m e raio de 71.43m até o VÉRTICE V7 de coordenadas UTM (E= 589614.644 m e N=7817328.743 m);
- Do vértice V7, continua em curva para a direita pelo alinhamento da Alameda das Candeias numa distância de 37.15m e raio de 82.69m até o VÉRTICE V8 de coordenadas UTM (E= 589641.050 m e N=7817354.424 m);
- Do vértice V8, segue em curva para a esquerda pelo alinhamento da Alameda das Candeias numa distância de 43.44m e raio de 36.35m até o VÉRTICE V9 de coordenadas UTM (E= 589656.320 m e N=7817392.368 m);
- Do vértice V9, continua em curva para a direita pelo alinhamento da Alameda das Candeias numa distância de 58.89m e raio de 47.80 até o VÉRTICE V10 de coordenadas UTM (E= 589679.231 m e N=7817442.626 m);
- Do vértice V10, segue pelo alinhamento da Alameda das Candeias com distância de 36.50m e azimute de 65°21'50" até o VÉRTICE V1, ponto de início desta descrição, fechando assim este perímetro.
Art. 3ºAs afetações têm o objetivo de possibilitar a correção da descrição das áreas permutadas pela Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e pelo espólio de Augusto Bettaglio, na Escritura Pública datada em 30/05/1992, do Cartório de Notas Nogueira deste Município de Ribeirão das Neves, lavrada no L.127, fls. 01/02, em 30/05/1992.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 06 de Janeiro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito