Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2023
LEI Nº 4.354/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.354/2023.
Altera o parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal n° 2.943, de 18 de agosto de 2006.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.943, de 18 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. …
Parágrafo único. O auxílio de que dispõe o caput deste artigo é fixado em R$ 1.147,19 (hum mil, cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos) mensais, a cada servidor, inseridos em seu respectivo contracheque." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01.001.2.003-33904600 - F. 0012
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 4.264, de 17 de março de 2022.
Ribeirão das Neves/MG, 19 de Maio de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito