Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2017
LEI Nº 3.820/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.820/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.605, DE 10 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os anexos I e II da Lei Municipal nº. 3.605, de 10 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Valor de diária de viagem devida a Vereador
Deslocamento
Valor em reais
Viagem dentro do Estado de Minas Gerais
R$ 353,00
Viagem para fora do Estado de Minas Gerais
R$ 386,00
ANEXO II
Valor de diária de viagem devida a Servidor
Deslocamento
Valor em reais
Viagem dentro do Estado de Minas Gerais
R$ 353,00
Viagem para fora do Estado de Minas Gerais
R$ 386,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 21 de junho de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal