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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2018

LEI COMPLEMENTAR N.º 189/2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N.º 189/2018.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 107, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 95 da Lei Complementar nº 107, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 95. Pelo nascimento do filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, a partir da data do nascimento.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 22 de agosto de 2018

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2333, em 10 de setembro de 2018. Código identificador D500944D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.