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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2018

LEI Nº 3.897/2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.897/2018.

Dispõe sobre a denominação de avenida localizada nos Bairros São Pedro e Várzea Alegre, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada AVENIDA NOSSA SENHORA DAS NEVES a Avenida Sanitária (Sem nome), localizada parte no Bairro Várzea Alegre e parte no bairro São Pedro, neste Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, de modo a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves, 27 de abril de 2018.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2246, em 8 de maio de 2018. Código identificador D41BB5BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.