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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2017

VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N. 050/2017

GABINETE DO PREFEITO

VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N. 050/2017

Excelentíssimo Vereador Presidente da Câmara Municipal,

Com os melhores cumprimentos, dirijo-me a Vossas Excelências, nos termos do inciso IV do art. 95 da Lei Orgânica do Município, para comunicar o veto parcial à Proposição de Lei n. 050/2017, especificamente do inciso V do art. 5o, e dos incisos VIII e IX do art. 7o, incluídos pela Emenda n. 02/2017 na Emenda Substitutiva n. 01 ao Projeto de Lei Complementar n. 006/2017.

As razões que me levaram a vetar parcialmente a Proposição são de ordem legal, razão pela qual adoto os fundamentos do PARECER PROGEM N. 465/2017.

Oportunamente, valho-me deste viés para reafirmar a Vossa Excelência e a seus pares, meus protestos de elevada estima e consideração.

Ribeirão das Neves, 18 de outubro de 2017.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2113, em 25 de outubro de 2017. Código identificador D3F66ABF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.