Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2018
LEI N° 3.881/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.881/2018.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar - Alteração Anexos na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$66.516.000,00 (sessenta e seis milhões, quinhentos e dezesseis mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do excesso de arrecadação, para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Despesa
Fonte
Suplementar
Valor
09
0902
15
451
0102
2.193
339039
CONVOT
491
R$ 2.000.000,00
09
0902
15
451
0102
2.193
449051
CONVOT
493
R$ 64.516.000,00
Total
R$ 66.516.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, proveniente do excesso de arrecadação, transferência de recursos financeiros da União (Ministério das Cidades) ao Município, por meio do Termo de Compromisso n° 0442.751-39/2015, da Caixa Econômica Federal, contrato de repasse nº 0442.751-36/2015, Processo n°2601.0442751-36/2015 (Anexo Único).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal para o exercício de 2018, créditos suplementares no valor de R$ 44.729.919,59 (quarenta quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Despesa
Fonte
Suplementar
Valor
09
0901
15
451
0109
1.020
449051
SETOP
445
R$ 5.584.600,00
09
0902
15
451
0102
2.193
449051
CONVOT
493
R$ 24.313,105,60
05
0502
04
122
0101
2.309
339039
100
72
R$ 4.000.000,00
05
0503
04
123
0101
2.312
339039
100
88
R$ 1.000.000,00
09
0901
04
122
0101
2.669
319004
100
412
R$ 37.223,89
09
0901
04
122
0101
2.669
319011
100
413
R$ 135.689,04
09
0901
04
122
0101
2.669
339046
100
417
R$ 167.143,43
09
0901
04
122
0101
2.669
339049
100
418
R$ 119.648,66
09
0901
15
122
0101
2.623
339030
100
435
R$ 27.308,97
09
0901
15
451
0109
1.020
449051
100
446
R$ 29.000,00
09
0901
15
572
0111
1.818
449052
100
475
R$ 15.550,00
09
0902
13
392
0102
1.807
339039
100
481
R$ 9.000,00
09
0902
13
392
0102
1.807
449051
100
483
R$ 299.00
09
0902
15
451
0102
1.019
339030
100
484
R$ 29.100,00
09
0902
15
451
0102
1.019
449051
100
487
R$ 3.001.000,00
09
0902
15
451
0102
2.193
339039
100
492
R$ 1.930.000,00
09
0902
15
451
0102
2.193
449051
100
494
R$ 423.200,00
09
0902
15
451
0109
2.195
339030
100
512
R$ 38.200,00
09
0902
15
451
0109
2.195
449052
100
515
R$ 21.250,00
09
0902
15
451
0109
2.198
449052
100
519
R$ 22.550,00
09
0902
15
451
0109
2.214
339039
100
521
R$ 3.349.100,00
09
0902
15
451
0109
2.216
339030
100
524
R$ 38.200,00
09
0902
15
451
0111
1.819
449052
100
540
R$ 19.850,00
09
0902
15
452
0109
1.033
339030
100
543
R$ 20.200,00
11
1101
04
122
0101
2.728
339039
100
974
R$ 100.000,00
Total
R$ 44.729.919,59
Art. 4º Constituem fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as seguintes anulações:
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Despesa
Fonte
Anular
Valor
09
0901
04
122
0111
1.821
339030
CONVOT
419
R$ 598.500,00
09
0901
04
122
0111
1.821
339035
CONVOT
421
R$ 98.900,00
09
0901
04
122
0111
1.821
339036
CONVOT
424
R$ 900,00
09
0901
04
122
0111
1.821
339039
CONVOT
425
R$ 1.997.900,00
09
0901
04
122
0111
1.821
339039
SETOP
426
R$ 900,00
09
0901
04
122
0111
1.821
449051
CONVOT
428
R$ 6.997.900,00
09
0901
04
122
0111
1.821
449051
SETOP
429
R$ 900,00
09
0901
04
122
0111
1.821
449052
CONVOT
431
R$ 98.900,00
09
0901
04
122
0111
1.821
449061
CONVOT
433
R$ 98.900,00
09
0901
15
122
0101
2.623
339092
CONVOT
439
R$ 49.900,00
09
0901
15
122
0101
2.623
449092
CONVOT
442
R$ 48.900,00
09
0901
15
451
0109
1.020
449051
CONVOT
443
R$ 290.000,00
09
0901
15
572
0111
1.818
339030
CONVOT
450
R$ 324.400,00
09
0901
15
572
0111
1.818
339032
CONVOT
452
R$ 400,00
09
0901
15
572
0111
1.818
339036
CONVOT
456
R$ 400,00
09
0901
15
572
0111
1.818
339039
CONVOT
458
R$ 1.498.900,00
09
0901
15
572
0111
1.818
339047
CONVOT
460
R$ 400,00
09
0901
15
572
0111
1.818
339091
CONVOT
462
R$ 8.900,00
09
0901
15
572
0111
1.818
339092
CONVOT
464
R$ 400,00
09
0901
15
572
0111
1.818
339093
CONVOT
466
R$ 400,00
09
0901
15
572
0111
1.818
339095
CONVOT
468
R$ 400,00
09
0901
15
572
0111
1.818
449039
CONVOT
470
R$ 400,00
09
0901
15
572
0111
1.818
449051
CONVOT
472
R$ 2.648.900,00
09
0901
15
572
0111
1.818
449052
CONVOT
474
R$ 198.900,00
09
0901
15
572
0111
1.818
449061
CONVOT
476
R$ 298.900,00
09
0901
15
572
0111
1.818
449092
CONVOT
478
R$ 400,00
09
0902
15
451
0109
1.006
339030
CONVOT
495
R$ 499.900,00
09
0902
15
451
0109
1.006
449051
CONVOT
497
R$ 499.900,00
09
0902
15
451
0109
1.006
449052
CONVOT
500
R$ 900,00
09
0902
15
451
0109
1.022
449051
CONVOT
502
R$ 79.776,27
09
0902
15
451
0109
2.112
449051
CONVOT
506
R$ 349.900,00
09
0902
15
451
0109
2.194
449051
CONVOT
509
R$ 898.900,00
09
0902
15
451
0111
1.819
339030
CONVOT
527
R$ 598.900,00
09
0902
15
451
0111
1.819
339035
CONVOT
529
R$ 98.900,00
09
0902
15
451
0111
1.819
339036
CONVOT
531
R$ 97.900,00
09
0902
15
451
0111
1.819
339039
CONVOT
533
R$ 1.997.900,00
09
0902
15
451
0111
1.819
339039
SETOP
534
R$ 900,00
09
0902
15
451
0111
1.819
449051
CONVOT
536
R$ 6.998.900,00
09
0902
15
451
0111
1.819
449051
SETOP
537
R$ 900,00
09
0902
15
451
0111
1.819
449052
CONVOT
539
R$ 98.900,00
09
0902
15
451
0111
1.819
449061
CONVOT
541
R$ 98.900,00
09
0902
15
452
0109
2.191
339039
CONVOT
549
R$ 900,00
09
0902
15
482
0109
1.026
449051
CONVOT
554
R$ 999.900,00
09
0902
15
782
0109
1.024
449051
CONVOT
563
R$ 711.129,33
09
0902
17
122
0110
1.035
339039
CONVOT
567
R$ 99.900,00
09
0902
17
122
0110
1.035
449051
CONVOT
570
R$ 499.900,00
10
1005
10
302
0111
1.827
337170
102
759
R$ 1.000.000,00
10
1005
10
302
0111
1.827
339030
102
760
R$ 1.000.000,00
10
1005
10
302
0111
1.827
447170
102
766
R$ 1.000.000,00
10
1005
10
302
0111
1.827
449052
102
769
R$ 2.000.000,00
10
1005
10
302
0111
1.827
339039
102
764
R$ 9.832.213,99
Total
R$ 44.729.919,59
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os créditos especificados para atender ao disposto no art. 6º, III, da Lei 3.861 de 03 de janeiro de 2018.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de março de 2018.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 16 de abril de 2018. *
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
* Republicação por motivo de erro material.