Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2026
LEI Nº 4.650/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.650/2026
Institui diretrizes para o fortalecimento da educação inclusiva de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências na rede municipal de ensino de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para o fortalecimento da Política Municipal de Educação Inclusiva, voltada aos estudantes com deficiência, com ênfase no Transtorno do Espectro Autista (TEA), na rede municipal de ensino, podendo o Município promover articulação cooperação com as redes estadual e privada, quando possível.
Art. 2º Constituem diretrizes da Política Municipal de Educação Inclusiva:
I - Promoção da formação continuada dos profissionais da educação para atuação na perspectiva inclusiva;
II - Incentivo à elaboração e implementação de Plano Individual de Acompanhamento Pedagógico, com a participação da família;
III - Estímulo à criação progressiva de ambientes e espaços de acolhimento sensorial nas unidades escolares, observadas as condições estruturais e orçamentárias;
IV - Desenvolvimento de campanhas permanentes de conscientização sobre inclusão, combate ao bullying e valorização da diversidade;
V - Fortalecimento da articulação entre escola, família e rede de apoio;
VI - Incentivo à adoção de práticas pedagógicas inclusivas que favoreçam o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes;
VII - Promoção de ações intersetoriais entre as áreas de educação, saúde e assistência social, visando ao atendimento integral dos estudantes; (VETADO)
VIII - Incentivo à cooperação institucional com outras redes de ensino para promoção da educação inclusiva;
IX - A garantia de transparência e ética na gestão pública, com a contratação de profissionais de educação inclusiva qualificados para atuar nas escolas municipais por processos seletivos balizados pelos princípios administrativos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência; (VETADO)
X - O estímulo à formação continuada dos profissionais de educação inclusiva voltados atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). (VETADO)
Art. 3º As diretrizes previstas nesta Lei poderão ser incorporadas aos instrumentos de planejamento e gestão da política educacional do Município, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de Junho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito