Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 4.320/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.320/2022
Altera a redação do § 2° do art. 5° da Lei Municipal n° 3.666, de 05 de fevereiro de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O § 2° do art. 5° da Lei Municipal n° 3.666, de 05 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.…
…
§ 2°. O pregoeiro receberá mensalmente a gratificação de R$1.356,00 (hum mil trezentos e cinquenta e seis reais) e a equipe de apoio receberá mensalmente a gratificação de R$900,00 (novecentos reais) ”.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
F.004: 010101010310112.2003.319011.00 Vencimento e vantagens fixas - Pessoal Civil.
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 16 de Novembro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito