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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2022

LEI Nº 4.320/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.320/2022

Altera a redação do § 2° do art. 5° da Lei Municipal n° 3.666, de 05 de fevereiro de 2015.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O § 2° do art. 5° da Lei Municipal n° 3.666, de 05 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5.…

…

§ 2°. O pregoeiro receberá mensalmente a gratificação de R$1.356,00 (hum mil trezentos e cinquenta e seis reais) e a equipe de apoio receberá mensalmente a gratificação de R$900,00 (novecentos reais) ”.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

F.004: 010101010310112.2003.319011.00 Vencimento e vantagens fixas - Pessoal Civil.

Art.3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 16 de Novembro de 2022.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3395, em 23 de novembro de 2022. Código identificador D1CD64F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.