Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2021
LEI N.º 4.156/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.156/2021
Altera a Lei Municipal n° 3.672, de 31 de março de 2015, que “Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do município de Ribeirão das Neves, sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o art. 16 da Lei Municipal nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Os 05 (cinco) membros de cada Conselho Tutelar, bem como seus 10 (dez) suplentes, serão escolhidos através de eleição regulamentada por Lei Municipal própria, em atenção às resoluções DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, realizadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, sob orientação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, pelo voto facultativo dos cidadãos do Município e fiscalizada pelo Ministério Público.
Art. 2º Altera o art. 28 da Lei Municipal nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Cada Conselho Tutelar funcionará 24 (vinte e quatro) horas do dia, sendo que estará aberto ao público das 08 (oito) horas às 18 (dezoito) horas, funcionando em regime de plantão na modalidade sobreaviso, de forma centralizada.
Art. 3º Altera o art. 29 da Lei Municipal nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. O Conselho Tutelar fica administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, assegurada a autonomia no exercício de suas atribuições.
Art. 4º Altera o caput do art. 34 da Lei Municipal nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania convocará o Conselheiro Tutelar Suplente, obedecida a classificação do processo de escolha, para atuar provisoriamente em substituição ao Conselheiro Tutelar titular no caso de licença médica superior a quinze dias e em outras situações que a necessidade do serviço exigir.
Art. 5º Altera o parágrafo primeiro do art. 37 da Lei Municipal nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. …………………
§ 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público, ao juiz da Vara da Infância e da Juventude e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 04 de Maio de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal