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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2024

LEI Nº 4.496/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.496/2024

Dispõe sobre a denominação de rua localizada no Bairro Vila Real, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada RUA C, rua sem nome, sem saída com início na esquina da Rua José Flaviano Vieira, localizada no bairro Vila Real, no Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal comunicar o feito aos órgãos de Prestação de Serviço de Transporte; CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de telefonia fixa e móvel, forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de ambulância a fim de atender o disposto no artigo 13 da Lei Municipal 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 28 de Novembro de 2024.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3921, em 19 de dezembro de 2024. Código identificador D0D43334: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.