Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2026
LEI Nº 4.680/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.680/2026.
Lei Ordinária - PROGEM-PGM/PROGEM-SUB-PROD-LEG
LEI Nº 4.680/2026.
Dispõe sobre a denominação oficial da via pública do bairro Monte Verde, no município de Ribeirão das Neves
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficialmente denominada a Rua Sem Nome, localizada no Bairro Monte Verde nas coordenadas -19.799568, -44.056381 até -19.800913, -44.053822, para Rua Maria Balbino, no Município de Ribeirão das Neves, conforme coordenadas geográficas e mapa de delimitação constantes do Anexo Único desta Lei, em consonância com o disposto na Lei Ordinária nº. 4.585/2025, que institui o Programa Municipal de Organização Territorial e Nomeação de Vias – “Ruas com Nome, Bairros com Dignidade”.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, deverá proceder à atualização cadastral dessas vias junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços essenciais, incluindo CEMIG, COPASA, CORREIOS, empresas de telefonia fixa e móvel, Forças Policiais, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Emergência, observando o disposto no artigo 13 da Lei Municipal n.º 1.310/1992 e nas diretrizes da Lei Ordinária n.º 4.585/2025.
Art. 3º As denominações oficiais deverão ser adotadas em toda a sinalização pública, registros cadastrais, mapas oficiais, sistemas de CEP, transporte e endereçamento postal do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 23 de Setembro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
- MAPA E COORDENADAS DAS VIAS DO BAIRRO -
Traçado geográfico, pontos de início e término de cada via, conforme levantamento técnico municipal e parâmetros legais:
RUA (NOME NOVO)
BAIRRO
COORDENADA INICIAL
COORDENADA FINAL
Maria Balbino
Monte Verde
-19.799568, -44.056381
-19.800913, -44.053822
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito