Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.414/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.414/2023.
LEI Nº 4.414/2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a exploração comercial de espaços públicos para divulgação de publicidade e para uso de espaços públicos para realização de eventos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a exploração comercial de espaços públicos localizados em campos de futebol que possuam alambrados e no Ginásio Henfil, a título precário, à empresas e/ou profissionais liberais, nos termos desta Lei, observadas as legislações sobre a matéria.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá conceder autorizações para comercialização de alimentos e bebidas por vendedores ambulantes e fixos em qualquer espaço público cuja regulamentação será feita mediante Decreto.
Art. 2° A autorização de uso de que trata o artigo 1° e seu Parágrafo Único, desta Lei, será realizada mediante processo de Chamamento Público, observado os termos da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021.
Parágrafo único. Havendo mais interessados do que a quantidade de espaço público, será realizado sorteio.
Art. 3ºA exploração de que trata o artigo 1°, desta Lei, terá vigência mínima de 02 (dois) meses e máxima de 12 (doze) meses, sendo permitida uma renovação por igual período, desde que não haja outros interessados e haja interesse público.
§1° Até o 1° dia útil seguinte ao vencimento do prazo da exploração, estabelecido no art. 3°, desta Lei, o contratado deverá retirar todo material publicitário afixado na área explorada.
§2º Em caso de descumprimento do disposto no §1°, do presente artigo, a Administração Pública adotará as providências cabíveis para a retirada da publicidade, ficando os custos dos serviços, multas e demais emolumentos à custa da empresa ou profissional responsável.
Art. 4ºA publicidade poderá ser feita através de placas, painéis, faixas, plotagem direta sobre a superfície, com as letras adesivadas, por meio de plotagem de impressão digital ou adesivo monomérico sobre lona vinílica ou polietileno e afixada nos alambrados, paredes internas das áreas delimitadas e telas de proteção, colocação de placas móveis, ou ainda por meio de placares eletrônicos, desde que previamente autorizado, de forma que o espaço publicitário seja utilizado racionalmente, não prejudicando a prática esportiva no local, nem comprometendo a visão do público.
Art. 5° Os custos com a exploração dos espaços públicos localizados nos campos de futebol e no Ginásio Henfil serão suportados pelo próprio contratado, na forma estabelecida no termo firmado.
Art. 6° Fica vedada a exploração dos espaços públicos para veiculação de publicidade ou uso:
I - que incentive o uso de drogas ilícitas;
II - que faça apologia ao crime;
III - discriminatória ou preconceituosa;
IV - de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco;
V - de bebidas alcoólicas;
VI - de medicamentos;
VII - com apelo pornográfico, com anúncios de serviços sexuais ou de prostituição;
VIII - de defensivos agrícolas que contenham produtos de efeito tóxico para ser humano;
IX - jogos de azar;
X - política partidária.
XI - contrária aos bons costumes ou às normas gerais de propaganda e publicidade.
Art. 7° O Município deverá, através da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura fiscalizar o cumprimento do termo pactuado, notificando a empresa/profissional de quaisquer irregularidades no uso do espaço público.
Art. 8° É vedado ao contratante do espaço publicitário transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar o uso do espaço público a terceiros ou patrocinadores.
Art. 9ºPor ato próprio do Poder Executivo, serão fixadas as metragens, características, exigências e demais condições à permissão e o preço público de cada espaço, podendo haver variações em função do tamanho e da localização do espaço a ser cedido.
Art.10. O Município não se responsabilizará por quaisquer danos e/ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer no uso do espaço publicitário, à terceiros, decorrentes de atos do contratado, de seus representantes, prepostos, empregados ou de seus equipamentos.
Art. 11. O desatendimento do disposto nesta Lei e no termo contratual implicará na imediata cessação da exploração concedida, ficando o contratado obrigado a promover a retirada das placas e outros materiais publicitários afixados, respondendo, integralmente, por eventuais prejuízos causados a terceiros ou à Administração Pública.
CAPÍTULO II
DO USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a permissão de uso à particulares, a título precário, da Arena Ribeirão, do Ginásio Henfil e do Centro de Convenções de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente da Secretaria Municipal de Educação, para a realização de eventos corporativos, religiosos, acadêmicos, educacionais, culturais, esportivos e de entretenimento que sejam compatíveis com o local.
§1° Ato próprio do Executivo fixará os horários, as exigências e demais condições à permissão de uso.
§2° A autorização de uso prevista no caput fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente Lei, e sua eventual regulamentação, bem como a conveniência e oportunidade da Administração Pública, levando-se em conta a disponibilidade e segurança.
Art. 13. A autorização prevista no artigo 12, desta Lei, será remunerada mediante a cobrança de preço público, a ser fixado por meio de Decreto.
Art. 14. Os preços públicos serão fixados em valores condizentes com o espaço público e com a utilização, incluindo os custos de conservação e manutenção, visando manter a justa contraprestação pelo uso dos bens públicos, estando inserido nos mesmos o valor correspondente à taxa de limpeza.
Parágrafo único. O não recolhimento do pagamento do preço público no prazo estipulado, inviabilizará o uso do espaço público, ensejando o cancelamento do termo assinado.
Art. 15. A pessoa jurídica ou física que pretender utilizar os espaços públicos previstos no artigo 12, desta Lei, deverá protocolar requerimento na respectiva secretaria, especificando:
I - nome completo e qualificação do requerente, inclusive com comprovante de sua constituição, no caso de pessoa jurídica, o qual responderá em juízo por eventuais danos causados ao patrimônio público ou por danos;
II - equipamentos utilizados;
III - número aproximado de pessoas/público;
IV - finalidade da utilização;
V - contato do responsável para eventuais contatos, durante e após a realização do evento;
VI - indicação da duração do evento/utilização.
Art. 16. Será de inteira responsabilidade da pessoa jurídica e pessoa física que promover o evento a obtenção das licenças necessárias, bem como autorização dos órgãos competentes.
Art. 17. A pessoa jurídica ou física a que for deferida a utilização do espaço público será responsável, perante o Município, por eventuais danos causados às instalações e equipamentos utilizados.
Art. 18. O Município não se responsabilizará por quaisquer danos e/ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer no uso dos espaços públicos, decorrentes de atos da permissionária, de seus representantes, prepostos, empregados ou de seus equipamentos.
Art. 19. Compete às respectivas secretarias vistoriar e fiscalizar os equipamentos públicos durante e após o seu uso, podendo determinar a suspensão imediata das atividades, se constatar quaisquer irregularidades durante o período de utilização.
Art. 20. Constitui-se em obrigação da permissionária dos espaços públicos:
I - iniciar o evento no horário preestabelecido;
II - responsabilizar-se pelos ingressos/convites de acesso ao evento;
III - retirar das dependências do espaço público cenário, equipamentos, bem como todo e qualquer material que lhe pertença ou tenha sido locado, logo após o encerramento do evento ou conforme previsto no termo de permissão;
IV - entregar o bem nas mesmas condições em que recebeu;
V - respeitar a capacidade máxima de lotação de pessoas dos espaços públicos;
VI - responsabilizar-se pela segurança do evento.
Art. 21. Os equipamentos pertencentes aos espaços públicos e que constituem o seu acervo, não poderão ser retirados do local, para quaisquer finalidades.
Art. 22. É vedado ao permissionário transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar o uso dos espaços previstos no artigo 12, desta Lei, à terceiros.
Art. 23. Esta lei será regulamentada pelo Executivo.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 2.535, de 26 de abril de 2002.
Ribeirão das Neves, 22 de Dezembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito