Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2025
LEI Nº 4.595/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.595/2025
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal é composto pelos órgãos definidos nesta Lei.
§1ºA Administração Direta compreende:
I - o Gabinete do Prefeito;
II - o Gabinete do Vice-Prefeito;
III - as Secretarias Municipais;
IV - a Procuradoria-Geral do Município.
§2ºAs Secretarias Municipais são órgãos de direção, planejamento e coordenação das atividades em suas áreas de competência.
Art. 2ºO Poder Executivo Municipal exercerá as atividades de interesse público de sua competência direta ou indiretamente, nos seguintes termos:
I - diretamente, por meio de:
a) órgãos da Administração Direta;
II - indiretamente, por meio de:
a) consórcios públicos e delegação a outros entes federados;
b) contratos de gestão com organizações sociais ou entidades da Administração Pública;
c) termos de parceria com organizações sociais ou entidades privadas;
d) convênios com entidades públicas ou privadas;
e) contratos de prestação de serviços com entidades públicas ou privadas;
f) concessão, permissão, parcerias públicas privadas, ou autorização de serviços públicos, nos termos da legislação vigente.
§1ºA prestação de serviços públicos não exclusivos do Poder Executivo Municipal deverá observar as disposições da legislação específica.
§2ºFica autorizada a adesão do Município de Ribeirão das Neves às associações e colegiados de interesse municipal, em conformidade com as normas aplicáveis.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 3ºA Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal, destinada à execução das atividades de interesse público é composta por:
I - Órgãos de Assessoramento Direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
a) Gabinete do Prefeito – GABP;
a.1) Controladoria Geral do Município – CTGM;
a.2) Auditoria Geral do Município – AGM;
a.3) Corregedoria Geral do Município – COR;
a.4) Ouvidoria Geral do Município – OGM;
b) Gabinete do Vice-Prefeito – GABVP;
c) Secretaria Municipal da Casa Civil e Relacionamento Institucional Externo – SEMCRI;
d) Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento Interno e com o Cidadão – SMUG;
e) Procuradoria-Geral do Município – PROGEM;
II - Órgãos de Gestão:
a) Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo – SEMPLUR;
b) Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ;
c) Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;
III - Órgãos de Execução Finalística:
a) Secretaria Municipal de Educação – SMED;
b) Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC;
d) Secretaria Municipal de Obras – SMO;
e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SMMADS;
f) Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico – SEMTRADE;
g) Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo – SEMECTUR;
h) Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes – SMSTT;
Art. 4ºO Poder Executivo Municipal observará a seguinte disposição de grau hierárquico na estrutura da administração da Prefeitura Municipal, abaixo do Prefeito Municipal:
I - 1º Grau hierárquico: Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município;
II - 2º Grau hierárquico: Secretários Adjuntos, Procurador-Geral Adjunto, Controlador Geral, Auditor Geral, Ouvidor Geral, Corregedor Geral;
III - 3º Grau hierárquico: Administrador Regional, Superintendentes, Subprocuradores e Comandante da Guarda Civil;
IV - 4º Grau hierárquico: Gerentes, Subcomandante da Guarda Civil e Corregedor da Guarda Civil;
V - 5º Grau hierárquico: Agente de Contratação, Coordenadores e Inspetores Escolares.
Art. 5ºOs subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais estão estabelecidos em legislação específica.
Parágrafo único. O subsídio do Procurador-Geral do Município está estabelecido nos termos da Lei Municipal nº 3.747, de 04 de abril de 2016, alterada pela Lei Municipal nº 4.380, de 20 de setembro de 2023.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 6ºO Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar apoio operacional, assistência e avaliação direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe:
I - auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como os órgãos da Administração Pública Municipal, em matérias de sua competência;
II - coordenar audiências, comunicações e a participação do Chefe do Poder Executivo Municipal em eventos diversos;
III - receber, protocolar e encaminhar documentos destinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou a órgãos e entidades municipais;
IV - viabilizar a participação da Prefeitura Municipal em associações e colegiados de interesse do Município, conforme normas legais e termos de adesão;
V - apoiar o Chefe do Poder Executivo Municipal e dirigentes municipais em contatos institucionais de interesse público;
VI – executar outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
Subseção I
Da Controladoria Geral do Município
Art. 7ºA Controladoria Geral do Município tem por finalidade promover a defesa do patrimônio público e incrementar a transparência na gestão, por meio de ações de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção, além de ouvidoria, competindo-lhe:
I - avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da execução dos programas e orçamentos do governo;
II - verificar a legalidade e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Direta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
III - controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres municipais;
IV - coordenar e executar o sistema de controle interno, visando à fiscalização do cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
V - implementar e integrar o funcionamento do sistema de controle interno;
VI - apoiar o controle externo no desempenho de suas funções constitucionais;
VII - supervisionar tomadas de contas especiais na forma da legislação em vigor, pela designação das respectivas comissões;
VIII - promover inspeções nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios e pareceres com relatório e qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas;
IX - realizar atividades de controle, auditorias e fiscalizações sobre a aplicação de recursos públicos municipais;
X - propor medidas preventivas e corretivas para melhorar a prestação de serviços públicos;
XI - conduzir inspeções preventivas ou ordinárias na administração pública municipal;
XII - fomentar a transparência na administração pública municipal;
XIII - implementar mecanismos de prevenção à corrupção na Administração Pública Municipal;
XIV - executar outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
Subseção II
Da Auditoria Geral do Município
Art. 8ºA Auditoria Geral do Município tem como finalidade executar auditorias internas preventivas e de controle nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe:
I - revisar e avaliar a eficácia e suficiência dos controles contábeis, financeiros e operacionais;
II - verificar a conformidade com normas, planos e procedimentos estabelecidos;
III - examinar o controle e proteção de recursos, fundos e investimentos financeiros municipais;
IV - avaliar a confiabilidade das informações contábeis e operacionais produzidas;
V - analisar a qualidade da execução de atividades e o cumprimento das responsabilidades institucionais;
VI - coordenar auditorias nos órgãos e entidades da administração direta e indireta;
VII - estabelecer diretrizes para normatização e padronização dos procedimentos de auditoria e consolidar dados estatísticos das atividades realizadas;
VIII - promover intercâmbio técnico com outras instituições públicas;
IX - elaborar e coordenar o planejamento anual de auditorias, com aprovação do Auditor-Geral;
X - monitorar e avaliar ações de auditoria e apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
XI - emitir relatórios de auditoria contábil, operacional e especial;
XII - analisar e emitir pareceres sobre balanços e balanços patrimoniais;
XIII - implementar controles e monitorar rotinas e procedimentos administrativos;
XIV - executar outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
Subseção III
Da Corregedoria Geral do Município
Art. 9ºA Corregedoria Geral do Município, tem por finalidade a manutenção da disciplina dos servidores e empregados públicos municipais, competindo-lhe:
I - coordenar as atividades de correição disciplinar no âmbito da Administração Direta;
II – instaurar e conduzir os processos disciplinares;
III - realizar sindicâncias e inquéritos administrativos;
IV - emitir pareceres sobre aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
V – manifestar, nas solicitações de exoneração e aposentadoria, quanto a existência de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
VI - opinar sobre recursos em matéria disciplinar;
VII - examinar casos de infrações funcionais, propor medidas corretivas e fazer recomendações;
VIII - realizar inspeções preventivas ou ordinárias e extraordinárias nos órgãos municipais;
IX - uniformizar procedimentos técnicos e prevenir ilícitos administrativos;
X - executar outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
Subseção IV
Da Ouvidoria Geral do Município
Art. 10.A Ouvidoria Geral do Município tem por finalidade atuar como canal direto entre o cidadão e a Administração Pública Municipal, visando ao aperfeiçoamento dos serviços públicos, competindo-lhe:
I - receber, apurar e encaminhar manifestações, incluindo denúncias, reclamações, elogios e sugestões, bem como, acompanhar, até a solução final, denúncias, reclamações e sugestões;
II - propor melhorias nos serviços prestados pela Administração Pública Municipal;
III - manter comunicação direta com a sociedade, promovendo a transparência e a cidadania;
IV - facilitar a resolução informal de conflitos e encaminhar demandas aos canais formais;
V - realizar diligências e correções preliminares nos órgãos municipais;
VI - manter sigilo das informações recebidas e garantir a proteção do denunciante;
VII - planejar e implementar ações relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública;
VIII - arquivar e gerenciar a documentação das manifestações recebidas;
IX - promover seminários, pesquisas e capacitações voltadas ao controle social e à transparência;
X - exercer outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
Seção II
Do Gabinete do Vice-prefeito
Art. 11.O Gabinete do Vice-Prefeito tem por finalidade:
I - assistir o Vice-Prefeito no exercício de suas atribuições, coordenando suas relações políticas e administrativas;
II - prestar apoio direto ao Vice-Prefeito nas atividades do gabinete;
III - auxiliar na organização de audiências, comunicações, eventos e cerimônias em que o Vice-Prefeito participe;
IV - executar outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
Seção III
Da Secretaria Municipal da Casa Civil e Relacionamento Institucional Externo
Art. 12.A Secretaria Municipal da Casa Civil e Relacionamento Institucional Externo tem por finalidade prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais, atuando na articulação política institucional junto ao Governos Estaduais, Federal e Relações Internacionais, competindo-lhe:
I - promover, coordenar e articular as ações de integração governamentais do município, junto aos Governos Estaduais e Governo Federal, buscando a obtenção de apoio técnico, financeiro e institucional para a implementação de políticas públicas municipais;
II - coordenar e articular, junto ao Governos Estaduais e Governo Federal, políticas públicas, convênios e programas destinados à execução de obras e serviços básicos considerados estratégicos para o desenvolvimento local;
III - assessorar o Chefe do Poder Executivo em sua representação política e institucional, bem como nos assuntos administrativos que envolvam o relacionamento com órgãos e entidades estaduais e federais;
IV - monitorar a execução de recursos provenientes de programas estaduais e federais, garantindo a correta aplicação dos mesmos em projetos de interesse municipal;
V - articular, junto a parlamentares e representantes dos Governos Estaduais e Federal, o encaminhamento de demandas prioritárias do município, visando à obtenção de apoio para projetos estratégicos;
VI - coordenar e articular estratégias para a execução de obras de infraestrutura e mobilidade urbana, consideradas essências para o pleno desenvolvimento do município;
VII - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em sua representação política e em assuntos legislativos, junto aos Governos Estaduais e Federal;
VIII - assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal em agendas nacionais, internacionais e na realização da recepção de missões, autoridades e instituições financeiras públicas e privadas;
IX - articular junto aos entes de outras esferas federais a implantação de políticas e ações voltadas para a ampliação da infraestrutura pública, visando a ampliação das oportunidades de investimento e emprego no município;
X - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria Municipal da Casa Civil e Relacionamento Institucional Externo;
XI - executar outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento Institucional Interno e com o
Cidadão
Art. 13.A Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento Institucional Interno e com o Cidadão, tem por finalidade coordenar as atividades de apoio às ações políticas e institucionais do Poder Executivo Municipal em âmbito municipal, competindo-lhe:
I - promover as articulações institucionais no âmbito municipal e fortalecer a relação entre a Administração Pública Municipal, o Poder Legislativo Municipal e a população, garantindo a participação cidadã, o diálogo democrático e a transparência na gestão,
II - analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas legislativas, incluindo as matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes do Governo Municipal;
III - avaliar e monitorar a execução das ações governamentais locais e a gestão dos órgãos municipais;
IV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos municipais e a formulação de políticas públicas e de mobilização social;
V – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em sua representação política e assuntos legislativos, em âmbito municipal;
VI – coordenar as atividades técnico-legislativas do Poder Executivo Municipal em âmbito municipal;
VII – monitorar e adotar as medidas necessárias à execução das prioridades definidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, promovendo a atuação articulada dos órgãos municipais e entidades;
VIII - recepcionar, encaminhar e providenciar respostas às questões formuladas pelo cidadão junto aos órgãos da Administração Direta do Município;
IX– prestar apoio e assessoramento aos Gabinetes do Prefeito e do Vice-Prefeito;
X - coordenar as atividades da Superintendência de Comunicação Social e Marketing;
XI - assessorar a execução das atividades administrativas e financeiras do Gabinete do Prefeito, do Gabinete do Vice-Prefeito, da Controladoria Geral do Município, da Auditoria Geral do Município, da Corregedoria Geral do Município e da Ouvidoria Geral do Município;
XII – coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento Institucional Interno e com o Cidadão;
XIII - viabilizar a participação da Prefeitura Municipal em associações e colegiados de interesse do Município, conforme normas legais e termos de adesão;
XIV – executar outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
Seção V
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 14.A Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município, competindo-lhe:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - representar o Município em juízo ou tribunal, nos processos de interesse municipal;
III - promover, de forma amigável ou judicial, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal;
IV - representar, em colaboração, o interesse de entidades da Administração Indireta do Município, em juízo ou tribunal, conforme solicitação;
V - analisar a juridicidade dos convênios, contratos administrativos, parcerias e pedidos de aditivos antes da assinatura;
VI - receber, encaminhar e acompanhar os pedidos do Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Judiciário e outros órgãos;
VII - manter uma coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência relevante para a Administração pública municipal e informar à população;
VIII - requisitar, quando necessário, informações de outros órgãos da Administração Pública Municipal, podendo realizar a requisição digitalmente em casos urgentes;
IX - avocar o exame de processos administrativos ou judiciais com interesse da Administração Pública Municipal;
X - exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
XI - emitir pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade de projetos de lei e decretos, quando solicitado;
XII - atuar na formação e pagamento de precatórios judiciais;
XIII - representar, extrajudicial e judicialmente, o Município nas cobranças e execuções de sua dívida ativa tributária e não tributária;
XIV - representar o Município em causas fiscais e em multas decorrentes de penalidades administrativas aplicadas pelos órgãos municipais;
XV - realizar as demais atribuições previstas na Lei nº 3.747, de 04 de abril de 2016;
XVI - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Procuradoria-Geral do Município,
XVII - executar outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município é regida administrativa, operacional financeira e tecnicamente pela Lei Municipal nº 3.747 de 04 de abril de 2016 e suas alterações; nos termos da legislação federal e do art. 109, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de Carreira de Estado.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO
Seção I
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Art. 15.A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo tem por finalidade coordenar o planejamento e a execução dos planos, programas, projetos e ações da Administração Pública Municipal, monitorando-os para garantir a integração das políticas públicas e atividades executadas pelos seus diversos órgãos e entidades, competindo-lhe:
I – elaborar, em consonância com os demais órgãos da administração municipal, planejamento estratégico de governo;
II - formular, propor, planejar e coordenar a ação governamental, por meio da elaboração, acompanhamento e controle de planos, programas e projetos, garantindo a execução do planejamento estratégico do governo;
III - planejar e coordenar as atividades de organização e modernização da Administração Direta do Município;
IV - promover a execução das políticas públicas de ordem urbana, visando à melhoria das condições de vida, ao convívio na comunidade;
V – promover a gestão do Sistema Municipal de Planejamento Urbano, composto pelo Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação de Solo, Código de Obras e Código de Posturas;
VI - coordenar o processo de planejamento e desenvolvimento urbano do Município, monitorando a área construída, a localização, os usos e o parcelamento do solo;
VII - coordenar, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, parcerias, convênios e a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições estaduais, nacionais e internacionais;
VIII - assessorar a Secretaria Municipal de Administração na criação e revisão da política de remuneração e relações de trabalho dos servidores e empregados públicos da Administração Direta do Município;
IX - assessorar a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico na articulação com órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, além de organizações e entidades privadas, visando integrar as respectivas políticas e ações da Administração Pública Municipal para o desenvolvimento econômico-financeiro do Município;
X - assessorar a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico na promoção de ações que visem à atração de novos empreendimentos para o Município, à modernização das empresas já instaladas e à expansão de seus negócios nos mercados interno e externo;
XI - elaborar e implementar políticas de habitação, buscando garantir o acesso à moradia digna para a população, promovendo programas habitacionais, regularização fundiária e ações que visem à redução do déficit habitacional;
XII - alinhar as ações urbanísticas e de aprovação de empreendimentos imobiliários, em especial as medidas de contrapartida;
XIII - desenvolver parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar recursos e implementar programas habitacionais sustentáveis e inclusivos;
XIV - desenvolver, monitorar e avaliar as ações voltadas para a área de regularização fundiária, garantindo a efetividade das políticas e propondo ajustes quando necessário;
XV - integrar esforços com outras secretarias e órgãos municipais para garantir a sinergia de ações e a otimização de recursos na implementação de políticas públicas;
XVI - promover, disciplinar, orientar e assegurar o adequado desenvolvimento físico do meio urbano do município e suas atividades inerentes;
XVII - planejar, coordenar e elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA);
XVIII - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
XIX - executar outras atividades relacionadas à sua atividade.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 16.A Secretaria Municipal de Fazenda tem por finalidade planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas e atividades nas áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, bem como executar serviços relativos à cobrança da dívida tributária e não tributária e as atividades municipais inerentes à tecnologia da informação, competindo-lhe:
I - promover atos necessários à fiscalização dos créditos tributários e fiscais do município, nos prazos estabelecidos em lei;
II - realizar a inscrição em dívida ativa e enviar à Procuradoria-Geral do Município os documentos necessários à sua cobrança judicial, nos prazos estabelecidos em lei;
III - coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;
IV - coordenar em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município a organização da legislação tributária municipal, para orientação aos contribuintes sobre sua aplicação;
V - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
VI – assessorar e fornecer apoio técnico às demais secretarias municipais, nos serviços e atividades inerentes à contabilização financeira, patrimonial e orçamentária;
VII - coordenar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses;
VIII - gerenciar os recursos financeiros provenientes de convênios;
IX – assessorar em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, a Secretaria Municipal de Administração, na criação e revisão da política de remuneração e relações de trabalho dos servidores e empregados públicos da Administração Direta do Município;
X - estabelecer políticas, diretrizes e normas para a disponibilização de informações aos cidadãos, servidores, às empresas e ao governo;
XI - assessorar a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico na política de atração de investimentos, em especial no tocante ao planejamento tributário;
XII - estabelecer políticas para gestão da informação e dos recursos de tecnologias de informação;
XIII – coordenar, planejar, executar e supervisionar as atividades da Administração Pública Municipal pertinentes aos serviços de tecnologia da informação;
XIV – assessorar e fornecer apoio técnico às demais secretarias municipais, nos serviços e atividades inerentes à tecnologia da informação;
XV - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico;
XVI - executar outras atividades relacionadas à sua atividade.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 17.A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de gestão administrativa e desenvolvimento de recursos humanos, aquisições e contratações no âmbito do Poder ExecutivoMunicipal, bem como o apoio e logística, visando garantir o pleno funcionamento da Administração Direta doMunicípioepromover seu constante aprimoramento organizacional, competindo-lhe:
I - coordenar a aquisição, armazenamento, controle e distribuição dos materiais permanentes e de consumo, necessários ao pleno funcionamento das secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal;
II - coordenar e executar os programas e atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos humanos, além de expedir os atos administrativos relacionados a pessoal do Poder Executivo Municipal;
III - analisar e acompanhar as possíveis modificações pertinentes aos cargos em comissão da Administração Pública Municipal;
IV - coordenar as atividades de registro e executar a autorização de pagamento de pessoal;
V - gerir, as políticas e ações de gestão de pessoas;
VI - planejar, executar e acompanhar todos os estágios dos concursos públicos municipais, até a nomeação dos aprovados;
VII - estabelecer padrões e procedimentos uniformes para a gestão de pessoas em todo o município, utilizando sistemas informatizados para otimizar o processamento da folha de pagamento e demais atividades;
VIII - monitorar e controlar os gastos com pessoal, propondo medidas para garantir o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX - executar os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal, lotados nos Quadros Setoriais da Administração, Educação e Saúde;
X - coordenar as atividades de segurança e medicina do trabalho de todos os órgãos da Administração Pública Municipal;
XI - coordenar os serviços gerais da Administração Pública Municipal, incluindo almoxarifado, arquivo, telefonia, gráfica, transporte operacional, conservação e limpeza;
XII - coordenar e gerenciar o patrimônio da Administração Pública Municipal;
XIII - atuar em conjunto com as Secretarias Municipais de Planejamento e Urbanismo e de Fazenda, na definição de políticas de remuneração dos servidores da Administração Pública Municipal;
XIV - coordenar atividades voltadas para o aprimoramento das relações de trabalho entre a Administração Pública Municipal e seus servidores, com interlocução com entidades representativas;
XV - coordenar as atividades de atendimento ao público no setor de Protocolo Geral da Administração, assegurando o recebimento, registro e encaminhamento adequado de documentos, solicitações e correspondências;
XVI - propor, desenvolver e monitorar projetos de Parceria Público-Privada e Concessões no âmbito da Secretaria Municipal de Administração;
XVII – conduzir e executar atividades específicas de licitação, mantendo a Comissão de Compras e a Comissão Permanente de Licitação - CPL, para abertura e acompanhamento até a fase final de todas as licitações em âmbito municipal;
XVIII - conduzir e executar as atividades pertinentes ao gerenciamento dos contratos decorrentes de licitação no âmbito da Administração Pública Municipal;
XIX – conduzir e executar as atividades pertinentes aos contratos de locação de imóveis de todos os órgãos da Administração Pública Municipal;
XX - atuar em conjunto com as Secretarias de Fazenda e de Planejamento e Urbanismo na elaboração e implantação de programas de modernização e otimização de processos, racionalização de gastos e melhoria contínua das atividades administrativas municipais;
XXI - prestar apoio técnico e administrativo aos conselhos e comissões de negociação com servidores e encaminhar as deliberações;
XXII - viabilizar a participação da Prefeitura Municipal em associações e colegiados de interesse do Município, conforme normas legais e termos de adesão;
XXIII - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Administração;
XXIV – executar outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA
Seção I
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 18.A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade o planejamento e a execução da política educacional do Município, competindo-lhe:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado de Minas Gerais;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas Unidades de Ensino e assessorar na execução dos recursos;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental dos anos iniciais, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e utilizando recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
VI - coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro e infraestrutura;
VII - desenvolver e coordenar as atividades de implantação da política pedagógica no Município;
VIII - desenvolver e coordenar a implantação de políticas de formação continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
IX - implementar políticas para garantia de acesso e permanência dos alunos na Unidades Escolares Municipais;
X - gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB;
XI - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação/CME, Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar/CAE;
XII – monitorar os indicadores de aprendizagem, principalmente o IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, bem como planejar ações com todo o quadro de Profissionais da Área da Educação para melhorar o desempenho dos estudantes da rede Municipal;
XIII – elaborar e desenvolver ações que contribuam efetivamente para o cumprimento das metas do Plano Municipal Decenal de Educação - PMDE;
XIV - executar o SIOPE – Sistema Operacional do Fundo Nacional de Educação;
XV - executar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração a gestão do patrimônio, gestão de pessoas e recursos humanos dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação;
XVI - solicitar e acompanhar a execução das obras vinculadas à Secretaria Municipal de Educação;
XVII - desenvolver ações visando a promoção da inclusão nas Unidades Escolares Municipais, em consonância com a legislação federal e estadual;
XVIII - desenvolver ações de implantação das novas tecnologias e inovações na aprendizagem;
XIX - implantar gradativamente a educação integral nas Unidades Escolares Municipais, conforme disponibilidade orçamentária e financeira;
XX - fornecer transporte escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com a legislação municipal;
XXI - garantir o fornecimento da alimentação escolar a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino nos termos da legislação federal vigente;
XXII - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Educação;
XXIII - executar outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 19.A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão central do Sistema Único de Saúde (SUS) em Ribeirão das Neves, e tem por finalidade coordenar e executar políticas e ações por meio de suas unidades e equipamentos, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, competindo-lhe:
I - coordenar e supervisionar as atividades do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município;
II - garantir à população uma atenção à saúde de caráter universal, integral e equânime, por meio do desenvolvimento de políticas públicas de gestão articuladas, humanizadas, solidárias e participativas com a sociedade;
III - elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Saúde, em consonância com a realidade epidemiológica do Município;
IV - planejar e coordenar, nos níveis ambulatorial e hospitalar, as atividades de atenção à saúde, atendimentos realizados por equipe multiprofissional, ações de promoção e prevenção à saúde, de controle de vetores e de zoonoses, de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância em saúde do trabalhador, vigilância ambiental, controle, avaliação e regulação da rede própria, contratada e conveniada do SUS, articulando-se com os outros níveis de gestão do SUS para as atividades integradas de atenção e gestão da saúde;
V - implantar, gerenciar e avaliar a Estratégia de Saúde da Família nas unidades básicas de atenção primária à saúde;
VI - implantar, coordenar e avaliar programas especiais de Saúde do Idoso, da Mulher, da Criança e do Adolescente, de Saúde Mental, de Saúde Bucal e outros que vierem a ser criados por iniciativa própria ou por força de convênio com União e Estado;
VII – promover, em conjunto com a Secretaria da Casa Civil e Relacionamento Institucional Externo, a interação com a União, com os Estados e Municípios, visando ao desenvolvimento de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local e regional com a participação e execução dos programas dos governos Federal e Estadual na área da saúde pública;
VIII - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
IX - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
X - expedir normas orientadoras das ações e serviços de saúde no Município;
XI - compatibilizar e adequar à aplicação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde à realidade municipal;
XII - promover, sistemática e periodicamente, estudos e pesquisas relativas à saúde pública;
XIII – coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Saúde;
XIV – executar outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Art. 20.A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania tem por finalidade a gestão do Sistema Único de Assistência Social de forma integrada, por meio de serviços, programas e benefícios, voltados para a inclusão, proteção e defesa dos direitos sociais, e também o desenvolvimento das políticas de Direitos Humanos e de Segurança Alimentar e Nutricional, competindo-lhe:
I - gerir os serviços, programas, planos, projetos e ações da Política Municipal de Assistência Social, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), observadas as disposições, normativas e pactuações interfederativas aplicáveis;
II - organizar a rede de atendimento socioassistencial do Município;
III - formular, implementar, coordenar e avaliar a Política de Assistência Social no Município e integrá-la às demais políticas públicas e ações comunitárias, visando o desenvolvimento social e o atendimento à população em situação de vulnerabilidade social;
IV - gerir a execução de recursos financeiros e articular, em conjunto com a Secretaria Municipal da Casa Civil e Relacionamento Institucional Externo, as ações político-administrativas oriundos dos governos estaduais e federal;
V - gerir e coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras vinculadas aos fundos municipais sob sua responsabilidade;
VI - promover ações que visem o atendimento assistencial em caráter de emergência, em parceria com as demais políticas setoriais;
VII - fomentar atividades de promoção dos direitos humanos e cidadania;
VIII - articular as atividades relativas à política de garantia de igualdade de direitos e cidadania para a preservação, defesa e inclusão de indivíduos, especialmente crianças e adolescentes; mulheres; pessoas idosas; pessoas com deficiência; pessoas em situação de rua; pessoas negras, quilombolas, ciganas e demais grupos sociais e comunidades tradicionais; comunidade LGBTQIAPN+;
IX - formular, implementar, executar e monitorar a Política de Direitos para a Mulher no Município e integrá-la às demais políticas públicas e ações comunitárias, visando a garantia de direitos, a promoção da autonomia e da igualdade e o enfrentamento de todas as formas de violência;
X - formular e implementar ações, programas e projetos relativos à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
XI - estruturar e prestar apoio administrativo e técnico aos Conselhos Tutelares;
XII - gerir e apoiar os conselhos municipais e de direitos afetos às políticas públicas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
XIII - colaborar na implementação das políticas e procedimentos de gestão de pessoas, visando garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados aos servidores, em consonância com as diretrizes da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;
XIV - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
XV - executar outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Obras
Art. 21.A Secretaria Municipal de Obras tem por finalidade o planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas a projetos de engenharia, obras e edificações, infraestrutura urbana, serviços de limpeza urbana e manutenção de equipamentos públicos, competindo-lhe:
I - realizar planejamento, gestão e execução de obras públicas, serviços de limpeza urbana e manutenção dos equipamentos públicos, diretamente ou por empreitadas;
II – atuar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração nos processos de licitação de obras públicas e de serviços de limpeza urbana;
III - elaborar projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, ou contratar empresa técnica especializada para tal fim;
IV - fiscalizar o cumprimento da programação e da qualidade na prestação de serviços de obras públicas e infraestrutura ou no fornecimento de materiais e serviços públicos contratados pelo Município;
V - construir, reformar e dar manutenção em edificações públicas municipais;
VI - administrar os cemitérios públicos municipais;
VII - coordenar a execução das atividades de manutenção e obras urbanas na região central e nas regionais de Justinópolis e Veneza;
VIII - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Obras;
IX – executar outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Art. 22.A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem por finalidade planejar, coordenar e implementar as políticas ambientais do Município de forma integrada com as esferas estaduais e federal, competindo-lhe:
I – planejar, coordenar e executar a política ambiental municipal, abrangendo controle e fiscalização, projetos, educação e desenvolvimento ambiental, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal;
II - planejar a implementação de políticas de preservação de recursos naturais, áreas verdes e controle ambiental, em colaboração com outros órgãos municipais;
III - executar o controle ambiental, no tocante à normatização, licenciamento, fiscalização e avaliação de empreendimentos de impacto, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
IV - normatizar e avaliar a qualidade ambiental do Município;
V - gerir e manter as praças públicas municipais;
VI - normatizar, monitorar e avaliar a qualidade dos resíduos sólidos gerados no Município;
VII - fomentar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Casa Civil e Relacionamento Institucional Externo, a articulação com órgãos ambientais de Municípios próximos e esferas de governo superiores;
VIII - gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
IX - participar da gestão de conselhos e fundos, conforme a legislação vigente;
X - determinar e gerir condicionantes ambientais;
XI - colaborar na implementação das políticas e procedimentos de gestão de pessoas, visando garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados aos servidores, em consonância com as diretrizes da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;
XII - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XIII - executar outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
Art. 23.A Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico tem como finalidade o planejamento, a coordenação, a execução e avaliação das ações voltadas ao fomento da indústria, comércio, serviços, inclusão produtiva, economia solidária, bem como da geração de emprego e renda, competindo-lhe:
I – planejar, formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento econômico e supervisionar sua execução, articulando-se com outras Secretarias para integrar políticas e ações municipais;
II - planejar, formular e coordenar as políticas de indústria, comércio e serviços;
III - planejar e administrar o apoio à incubação de empresas e à difusão de empreendedorismo e inovação, para a administração pública e iniciativa privada;
IV - apoiar programas de pesquisa científica, de inovação e desenvolvimento tecnológico;
V - coordenar ações relacionadas aos distritos industriais municipais;
VI - articular-se, em conjunto com a Secretaria Municipal de Casa Civil e Relacionamento Institucional Externo, com entidades públicas, empresariais, nacionais e internacionais, promovendo a cooperação técnica, financeira e operacional, visando o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no município;
VII - formular programas de desenvolvimento econômico e manter os bancos de dados pertinentes;
VIII - promover eventos internos de interesse econômico e participar de iniciativas externas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Casa Civil e Relacionamento Institucional Externo;
IX - formular, implementar, coordenar e avaliar a Política Municipal de Inclusão Produtiva, visando à qualificação do trabalhador e à melhoria de sua inserção no mundo do trabalho;
X - apoiar a organização da comunidade, com vistas a desenvolver programas de geração de renda e alternativas de emprego;
XI - desenvolver atividades de formação e de organização dos trabalhadores de empreendimentos de Economia Solidária e fomentar o desenvolvimento de atividades de comercialização e divulgação dos produtos;
XII - Coordenar as atividades administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico;
XIII – executar outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo
Art. 24.A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo tem por finalidade o planejamento, coordenação e execução das políticas esportivas, culturais e de juventude no Município, competindo-lhe:
I - planejar e coordenar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento esportivo e cultural, dirigir a execução de projetos, programas e atividades de ação cultural do Município;
II - planejar e coordenar as atividades de bibliotecas, arquivo, centros culturais e outras atividades culturais promovidas pelo Município;
III – fomentar conjuntamente com os responsáveis pelas Administrações Regionais, manifestações culturais organizadas pela população;
IV – manter a política municipal de arquivo, mediante o recolhimento e catalogação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública no âmbito do Poder Executivo, bem como estabelecer normas, gerir, conservar e organizar o Arquivo Público Municipal “Nonô Carlos”, de modo a facultar o seu acesso ao público interessado;
V - gerir os Fundos Municipais de incentivo ao Esporte e da Cultura;
VI - promover atividades de práticas esportivas e recreativas para a população;
VII - coordenar as atividades de planejamento, implantação, manutenção e controle dos equipamentos esportivos no Município;
VIII - implementar projetos interdisciplinares que integrem a Cultura, Esporte e o Lazer no Município;
IX – elaborar, executar e coordenar a política municipal de desenvolvimento do turismo;
X - firmar convênios e parcerias públicas e privadas para desenvolvimento do turismo no Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, como estratégia propulsora de seu crescimento econômico e social;
XI - realizar eventos com vistas a promover fluxo turístico e proporcionar oportunidade de geração de renda, para a população buscando o aprimoramento constante da qualidade da recepção ao turista, do atendimento adequado e qualidade dos serviços colocados à sua disposição;
XII - dinamizar a integração do turismo local com o turismo regional criando estratégias políticas de interesse local e regional;
XIII – gerir e manter os parques públicos e o estádio municipal;
XIV – coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;
XV - executar outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes
Art. 25.A Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes tem por finalidade desenvolver e implementar políticas para a proteção do cidadão, integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando melhorar a defesa das comunidades, competindo-lhe:
I - planejar, coordenar e implementar políticas de defesa social e antidrogas;
II - articular com as esferas federal e estadual e a sociedade para potencializar as ações e resultados na segurança pública;
III - coordenar as políticas municipais e atividades de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, articulando esforços entre órgãos públicos e a sociedade;
IV - proteger bens, serviços e instalações municipais;
V - apoiar a fiscalização municipal quando bens, serviços e instalações municipais estiverem em risco;
VI - executar ações de interação com os cidadãos sobre defesa social;
VII - planejar, organizar, coordenar, executar, delegar, controlar, e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de transporte no município;
VIII - controlar, administrar, operar e fiscalizar o trânsito e o transporte público municipal;
IX - promover discussões e definir políticas de gestão para os transportes públicos.
X – No âmbito das políticas de segurança no Município:
a) planejar a operacionalidade das políticas de segurança com vistas à redução da criminalidade;
b) promover o entrosamento do Poder Público Municipal com os órgãos de segurança de outros níveis federativos que atuem no Município;
c) auxiliar a obtenção de linhas de crédito específicas para programas voltados para a segurança;
d) fomentar a participação da comunidade na formulação e aplicação das políticas de segurança;
e) Coordenar as atividades da Guarda Civil Municipal;
f) Coordenar as atividades da guarda de bens patrimoniais;
XI - No âmbito das políticas de segurança social:
a) financiar estudos e desenvolver projetos voltados à segurança, em parceria com a comunidade, órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
b) planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança social, em conjunto com órgãos municipais, visando a diminuição da criminalidade;
c) formular e aplicar, diretamente ou em colaboração com órgãos municipais, métodos preventivos para reduzir a violência e a sensação de insegurança.
d) fomentar a participação da comunidade na formulação e aplicação das políticas de segurança.
XII - No âmbito das políticas de trânsito do Município, nos termos do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997:
a) manter atualizada a política municipal de transporte público, trânsito e tráfego;
b) monitorar em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, as ações que envolvam transporte, trânsito, tráfego e sistema viário;
c) buscar, em articulação com as demais Secretarias Municipais, novos modelos de financiamento, assegurando recursos para manutenção e operação de infraestrutura de transporte;
d) implantar e fazer cumprir as normas da Política Nacional de Trânsito;
e) fiscalizar o transporte público municipal, promovendo um processo permanente de avaliação e modernização do mesmo;
f) articular-se com os órgãos federais e estaduais, com vistas a expandir e melhorar a malha viária do município, em parceria com a Secretaria Municipal de Casa Civil e Relacionamento Institucional Externo;
g) planejar, projetar, regulamentar o trânsito de veículos, motorizados ou não, de pedestres e de animais;
h) fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos de escolta e transporte de carga indivisível;
i) arrecadar os valores de estada e remoção de veículos e objetos, escoltas de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
j) fiscalizar o cumprimento das normas nacionais, especialmente a contida no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e as multas nele previstas;
k) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
l) implantar e gerir os programas que envolvam a geração de receitas para o sistema;
m) estabelecer e administrar a política tarifária;
n) estabelecer parcerias com órgãos municipais, estaduais e federais, organizações não governamentais nacionais e internacionais, objetivando o incremento de recursos financeiros e tecnológicos para melhor desempenho de suas atividades;
o) exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas;
p) desenvolver e coordenar outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos;
q) julgar os recursos interpostos contra as penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito, no exercício de sua competência originária ou delegada, mediante convênio ou ato próprio através da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações);
r) julgar os recursos interpostos pelos concessionários, permissionários e auxiliares regularmente registrados no sistema de transportes públicos municipal, contra aplicação de penalidades impostas em decorrência da autuação de infrações aos regulamentos de serviços de transportes públicos do Município de Ribeirão das Neves atinente à espécie;
s) julgar as Defesas das Notificações de Autuação de trânsito apresentadas;
t) requisitar laudos, perícias, exames, documentos e outras informações, objetivando uma melhor análise e julgamento dos recursos;
XIII - coordenar o Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, conforme a Lei Municipal nº 4.473, de 10 de julho de 2024;
XIV - promover a integração dos órgãos de segurança pública do Município;
XV - cooperar com a segurança pública federal e estadual e otimizar ações de interesse do Município, no Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à Violência;
XVI - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte;
XVII - executar outras atividades e competências relacionadas à sua área de atuação.
Art. 26.A Guarda Civil de Ribeirão das Neves integra a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, conforme o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Guarda Civil de Ribeirão das Neves é composta pelo Comando, Subcomando, Corregedoria da Guarda e Corpo de Guardas Civis, sendo regida pela Lei Municipal nº 2.965, de 28 de dezembro de 2006 e consolidada nos termos da Lei Municipal nº 4.379, de 20 de setembro de 2023.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 27.Ficam criados os cargos de provimento em comissão, graduados em níveis de acordo com a natureza, as atribuições e a complexidade de cada função, conforme estabelecido nos Anexos I, VI e VII desta Lei.
§ 1°Os cargos criados no caput deste artigo terão seus vencimentos fixados em níveis de Direção e Assessoramento da Administração Direta Municipal - DAD, conforme a graduaçãoconstante nos Anexos I e II desta Lei.
§ 2ºDentre os cargos de provimento em comissão a que se refere o caput deste artigo, não estão inclusos, na forma desta Lei, os Secretários Municipais e o Procurador-Geral.
§ 3ºOs cargos comissionados terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação integral, sendo vedado o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade pública, salvo os cargos finalísticos da Secretaria Municipal de Saúde, citados no art. 41, desta Lei e nos casos expressamente permitidos pela legislação vigente.
§ 4ºOs cargos de provimento em comissão da Procuradoria-Geral do Município, estão previstos na Lei Municipal nº 3.747, de 04 de abril de 2016.
Art. 28.O total de DADs da Administração Direta Municipal está distribuído por Secretarias Municipais, conforme determinado no Anexo V desta Lei.
Art. 29.Os níveis de DADs e seus respectivos cargos serão distribuídos por meio de Decreto específico do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 30.São atribuições dos cargos em comissão:
I - dos Secretários Municipais: planejar, dirigir e supervisionar as atividades da Secretaria Municipal, visando o cumprimento das políticas públicas e diretrizes governamentais, liderar administrativamente a pasta, formular e implementar programas, gerenciar recursos públicos com transparência e buscar a eficiência dos serviços prestados, representar o órgão em eventos e articulações, prestar assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, fornecer informações estratégicas e acompanhar o desenvolvimento das metas, promover a modernização dos processos, estimular a inovação e assegurar o alinhamento das ações às necessidades da população;
II - do Procurador-Geral do Município: coordenar e supervisionar as atividades jurídicas do Município, prestando assessoramento legal ao Prefeito Municipal, Secretários Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal, representar o Município judicial eextrajudicialmente, zelando pela defesa dos interesses públicos e pela correta aplicação da legislação, coordenar a elaboração de pareceres jurídicos, garantir a conformidade dos atos administrativos, promover a prevenção de litígios e propor ações estratégicas de interesse municipal, atuar na orientação sobre questões legais complexas e no acompanhamento de processos administrativos e judiciais de interesse da Administração Pública Municipal, além das previstas pela Lei Municipal nº 3.747, de 04 de abril de 2016;
III - do detentor de cargo comissionado: a gestão e a supervisão de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas; a coordenação de atividades estratégicas do órgão; bem como o assessoramento técnico ou especializado aos titulares, unidades administrativas vinculadas ao Poder Executivo Municipal, devendo observar as diretrizes e a subordinação hierárquica aos titulares dos órgãos competentes.
§ 1ºTodos os ocupantes dos cargos de provimento em comissão mencionados neste artigo serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2ºAlém das previstas no Anexo VII desta Lei, o Secretário Municipal do órgão poderá, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecer atribuições adicionais aos servidores comissionados.
Art. 31.Para o provimento dos cargos mencionados no caput do art. 27 desta Lei, deverão ser observados os seguintes níveis de escolaridade:
I - para os DADs de níveis 1 a 5: ensino médio completo, preferencialmente;
II - para os DADs de níveis 6 a 20: ensino superior completo, preferencialmente;
III - para os cargos de Controlador Geral, Auditor Geral exigência de nível superior completo emDireito, Administração, Contabilidade, Economia, ou Gestão Pública Superior;
IV - para os cargos de Corregedor Geral, eAssessor Jurídico: exigência de formação em nível de bacharelado em Direito;
V - para os cargos de Comandante da Guarda Civil, Subcomandante da Guarda Civil, Corregedor da Guarda Civil e Coordenadores da Guarda Civil: deverão ser observados os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 4.379/2023, e suas alterações.
VI - para o cargo de Ouvidor Geral, exigência de nível superior completo.
VII - para os cargos de Inspetor Escolar, exigência de nível superior, em licenciaturas ou normal superior.
Parágrafo único.Nos casos em que as atividades do cargo, a serem desempenhadas em determinada unidade, exigirem habilitação profissional específica, o provimento no respectivo cargo estará condicionado ao cumprimento desse requisito legal.
Art. 32.A graduação dos cargos em comissão será fixada em níveis, conforme disposto no art. 4º desta Lei, e será definida de acordo com o grau de complexidade de suas atribuições, observando os seguintes indicadores:
I - abrangência funcional ou temática;
II - necessidade de conhecimento técnico especializado;
III - nível de escolaridade exigido para a função;
IV - relação com o sistema de gestão;
V - transversalidade das ações;
VI - dimensionamento da equipe gerida;
VII - complexidade ou volume de processos sob sua responsabilidade;
VIII - valores financeiros envolvidos nos processos;
IX - riscos envolvidos na gestão.
Art. 33.A nomeação dos cargos em comissão da Administração Pública Municipal deverá seguir as definições contidas no Anexo I desta Lei.
§ 1ºA nomeação para o cargo comissionado de Agente de Contratação será restrita a servidores efetivos.
§ 2ºO Chefe do Poder Executivo Municipal poderá criar mediante Lei específica, um cargo de Subsecretário, por Secretaria Municipal, visando atender de forma mais eficiente ao interesse público municipal.
Art. 34.Na lotação dos cargos destinados à gestão e coordenação de unidades administrativas, poderão ser atribuídos níveis distintos dentro do mesmo grau hierárquico do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, quando justificados pela complexidade das atribuições da unidade, pela combinação dos indicadores previstos no art. 32 desta Lei ou pela predominância de um desses indicadores.
Art. 35.Para os efeitos desta Lei, a lotação de cargos de provimento em comissão em unidades administrativas não está sujeita à associação entre cargo e estrutura hierárquica.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 36.Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as Funções Gratificadas de Coordenação e Assessoramento - FCA, destinadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo municipal, para o exercício de atividades de assessoramento técnico ou especializado e para a coordenação de projetos, programas, atividades e equipes de trabalho.
§ 1ºAs funções mencionadas no caput deste artigo são classificadas em doze níveis, conforme a complexidade das atribuições a elas associadas.
§ 2ºO total de pontos unitários das FCA do Poder Executivo Municipal está distribuído por secretarias, na forma estabelecida no Anexo V desta Lei.
§ 3ºO valor de cada função mencionada no caput deste artigo corresponde ao índice FCA-unitário, de acordo com a graduação de níveis constantes do Anexo III desta Lei.
§ 4ºOs níveis de FCAs serão distribuídos por meio de Decreto específico do Poder Executivo Municipal.
§ 5ºA FCA será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias do servidor designado para exercê-la, tais como Extensão de Jornada, Produtividade, dentre outras. O valor não será incorporado às remunerações do servidor para qualquer efeito, nem constituirá base de cálculo para outras vantagens remuneratórias, exceto para a gratificação natalina e o adicional de férias, benefícios em que serão considerados a média dos valores recebidos nos últimos 12 (doze) meses.
§ 6ºOs servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo com o acréscimo da FCA serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DA GRATIFICAÇÃO ESTRATÉGICA MUNICIPAL
Art. 37.Fica instituída a Gratificação Estratégica Municipal - GEM, destinada ao servidor público nomeado para desempenhar função estratégica em comissões municipais, de alta relevância para o atingimento dos objetivos estratégicos do Município, de acordo com os valores fixados no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. A criação de Gratificação Estratégica Municipal não implica na obrigatoriedade de seu pagamento, e a sua concessão dependerá de análise do Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Junta de Programação Orçamentária e Financeira– JPOF, considerando a relevância das atribuições estratégicas, o grau de complexidade das atividades e o impacto orçamentário.
Art. 38.Orequerimento de pagamento da Gratificação Estratégica Municipal deverá ser acompanhado de:
I - identificação do tipo de comissão e suas finalidades;
II - justificativa detalhada das atribuições estratégicas, demonstrando a relação entre as atividades do servidor e os objetivos estratégicos da comissão;
III - apresentação de metas ou indicadores de desempenho da comissão;
IV - justificativa detalhada para a remuneração da comissão, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo único do art. 37.
Art. 39.A concessão da GEM se dará por meio de Portaria de Nomeação da Comissão, que remeterá a esta Lei e será publicada no Diário Oficial do Município, contendo:
I - o nome e matrícula do servidor;
II - a identificação da comissão;
III - a descrição detalhada das atribuições ou responsabilidades estratégicas da comissão;
IV - as metas ou indicadores de desempenho a serem alcançados.
§ 1ºO pagamento da GEM deverá ocorrer de acordo com a quantidade de reuniões realizadas no mês pelo servidor, conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei, limitado ao pagamento de uma gratificação equivalente ao GEM, por servidor mensalmente.
§ 2ºA efetiva participação do servidor na Comissão e o cumprimento das metas estabelecidas serão atestados mensalmente, por meio de relatório assinado pelo ordenador de despesas da pasta, e encaminhado ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração.
§ 3ºNo caso de servidor nomeado em mais de uma comissão, deverá ocorrer a soma do quantitativo de reuniões para determinar o valor a ser remunerado, de acordo com o Anexo IV desta Lei.
§ 4ºA GEM será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias do cargo do servidor, não se incorporando à remuneração, nem constituindo base de cálculo para qualquer outra vantagem remuneratória.
§ 5ºO ato de concessão da GEM poderá ser revogado a qualquer momento, mediante justificativa formal ou encerramento dos trabalhos da Comissão.
§ 6ºA participação do servidor em reuniões periódicas relacionadas à função estratégica será obrigatória, conforme definido no ato de concessão e a falta injustificada poderá acarretar redução proporcional no valor da gratificação, e em caso deduasfaltas injustificadas ou mais motivará afastamento e substituição do servidor.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 40.A quantidade de pontos Direção e Assessoramento da AdministraçãoDireta Municipal – DADs e de Funções Gratificadas de Coordenação e Assessoramento – FCAs, bem como das unidades de Gratificações Estratégicas Municipais – GEMs, atribuída aos órgãos do Poder Executivo Municipal constam no Anexo V desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A distribuição dos pontos em seus determinados níveis será realizada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS EM COMISSÃO FINALÍSTICOS
Art. 41.Ficam criados os cargos em comissão finalísticos, com caráter distinto daqueles previstos no artigo 27 desta Lei, destinados a atender às demandas específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1ºA nomenclatura, carga horária, atribuições, vencimentos e o quantitativo de vagas para os cargos mencionados no caput deste artigo estão definidos no Anexo VI desta Lei.
§ 2ºNão se aplica aos servidores nomeados nos cargos em comissão finalísticos da Secretaria Municipal de Saúde a disposição do § 3º, artigo 28, desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS
Art. 42.Poderá haver alteração na distribuição dos cargos de provimento em comissão, das Funções Gratificadas de Coordenação e Assessoramento, bem como das Gratificações Estratégicas Municipais nos órgãos da Administração Pública Municipal, desde que essa medida não resulte em alteração no número total de pontos atribuídos a cargos ou gratificações de cada órgão, conforme disposto no Anexo V desta Lei.
§ 1ºO pedido de alteração referido no caput deste artigo deverá ser encaminhado pelo dirigente máximo do órgão interessado para análise do Prefeito Municipal, quanto ao impacto e reflexos da proposta de mudança.
§ 2ºCaso aprovada a mudança, será dado andamento ao processo de edição do Decreto de alteração.
§ 3ºPara a realização da alteração prevista no caput deste artigo, deverão ser observados os seguintes critérios.
I - o total quantitativo de pontos de DADs e de FCAs fixados no Anexo V desta Lei;
II - as unidades de valor adotadas como referência para DADs e FCAs;
III - os indicadores estabelecidos nesta Lei;
IV - o saldo de pontos remanescente de alterações previstas em decretos anteriores.
TÍTULO IV
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I
DAS EXPRESSÕES
Art. 43.Para fins desta Lei, entende-se por:
I - autoridade delegante: Chefe do Poder Executivo Municipal, quando, por lei, competir a ele a competência do ato;
II - autoridade delegada: o servidor nominado, enquanto durar o vínculo com a Administração Pública Municipal;
III - objeto da delegação: a ação ou o ato especificamente mencionado nesta Lei;
IV - autorização para abertura de processo administrativo: a que é referida na Lei Federal nº 14.133/2021;
V - autoridade substituída: aquela que foi alvo de substituição;
VI - autoridade substituta: aquela que assume a competência de outra.
Parágrafo único. Ao subscrever o ato a autoridade substituta deverá fazer constar que o faz por delegação com remissão a presente lei.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 44.Todo procedimento administrativo deverá inicialmente ser devidamente autuado, protocolado e numerado, com a autorização respectiva, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, pelo ordenador de despesas titular da pasta demandante, competente.
Art. 45.Aos Secretários Municipais, no âmbito de suas respectivas pastas ficam delegadas as competências para:
I - os atos de homologação, adjudicação, anulação ou revogação, indicados na Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021;
II - assinar os contratos advindos de processos administrativos e licitatórios que contenham autorização do Poder Executivo Municipal para realização da despesa, bem como respectivos termos aditivos.
CAPÍTULO III
DA ORDENAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS
Art. 46.A competência de ordenação e de liquidação da despesa, previstas nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, é delegada aos Secretários Municipais e ao Procurador-Geral do Município, dentre as atribuições previstas para os respectivos órgãos.
§ 1ºNa hipótese de férias, ausências, impedimentos ou vacância a substituição das autoridades delegadas, para fins de ordenação e liquidação de despesas, dar-se-á na seguinte ordem:
Autoridade Delegada
Autoridade Substituta
Secretário Municipal de Governo e Relacionamento Institucional Interno e com o Cidadão
Secretário Municipal de Administração
Procuradoria-Geral do Município
Secretário Municipal de Governo e Relacionamento Institucional Interno e com o Cidadão
Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Fazenda
Secretário Municipal de Fazenda
Secretário Municipal de Administração
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Secretário Municipal de Educação
Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Turismo
Secretário Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Secretário Municipal de Obras
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo
Secretário Municipal de Obras
Secretário Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável
Secretário Municipal de Obras
Secretário Municipal de Saúde
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes
Secretária Municipal de Governo e Relacionamento Institucional Interno e com o Cidadão
Secretário Municipal da Casa Civil e Relacionamento Institucional Externo
Secretário Municipal de Governo e Relacionamento Institucional Interno e com o Cidadão
Secretário Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
Secretário Municipal de Fazenda
§ 2ºO substituto, ao subscrever o ato, em decorrência do §1º deste artigo, colocará a expressão "em substituição", mencionando o número da presente Lei.
§ 3ºNa hipótese de férias, ausência, impedimento ou vacância da autoridade substituída e substituta, concomitantemente, conforme previsto no § 1º deste artigo, o chefe do Poder Executivo Municipal, nomeará outra autoridade substituta, interinamente.
§ 4ºCaso o Chefe do Poder Executivo Municipal entenda haver necessidade, a ordenação de despesas delegada na forma desta Lei, poderá ser alterada mediante edição de decreto específico.
Art. 47.Na ausência do Secretário Municipal ou do Procurador-Geral do Município, o Secretário Adjunto ou Procurador-Geral Adjunto, poderá realizar as demais deliberações da respectiva Secretaria Municipal ou Procuradoria-Geral do Município, que não demandem ordenação de despesas, incluindo o despacho de processos, memorandos, ofícios e demais documentos técnicos e administrativos internos, além da deliberação de licenças para servidores e a representação em reuniões e agendas.
CAPÍTULO IV
DOS FUNDOS
Art. 48.Quando for competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, a expedição de qualquer ato de representação dos Fundos Municipais específicos, este será representado pelo Secretário Municipal da respectiva Pasta Competente, em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda, desde que com delegação de poderes para tanto, mediante designação por decreto.
Art. 49.Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ribeirão das Neves e o Fundo Municipal de Assistência Social de Ribeirão das Neves.
§ 1ºNas atribuições concernentes ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Assistência Social de Ribeirão das Neves, compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania:
I - ordenar empenhos, liquidar e autorizar pagamento de despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - gerir e ordenar as despesas e autorizar pagamentos dos Fundos, nos termos do art. 21 da Resolução nº 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; nos termos da Lei Municipal nº 3.291, de 30 de abril de 2010, da Lei Federal nº 8.742/1993 e do art. 204 da Constituição da República;
III - o desempenho das atribuições legais para o exato cumprimento dos princípios da Administração Pública Municipal no que se refere ao Fundo.
§ 2ºA representação bancária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ribeirão das Neves e do Fundo Municipal de Assistência Social de Ribeirão das Neves far-se-á pelo Secretário Municipal da pasta, em conjunto, com servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para essa finalidade, por decreto específico.
Art. 50.Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável nas atribuições concernentes ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I - ordenar empenhos, liquidar e autorizar pagamento de despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - a representação bancária do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável far-se-á pelo Secretário Municipal da pasta, em conjunto, com servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para essa finalidade, por decreto específico.;
III - o desempenho das atribuições legais para o exato cumprimento dos princípios da Administração Pública Municipal no que se refere ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 51.Fica delegado ao Secretário Municipal de Educação, em conjunto com servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a representação bancária relativa a recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), a serem designados por decreto específico.
Parágrafo único.Compete ao Secretário Municipal de Educação ordenar empenhos, ordenar e liquidar despesas, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 52.Compete ao Secretário Municipal de cada Pasta Específica, gerir e ordenar despesas do respectivo Fundo Municipal que estiver vinculado à referida pasta, nos termos da legislação municipal vigente.
Parágrafo único.No caso de ausência ou impedimento dos Secretários Municipais responsáveis pela gestão dos fundos específicos, a representação perante os bancos será de competência do Secretário Municipal de Fazenda em substituição, em conjunto com os servidores mencionados nos artigos anteriores deste Capítulo, quando for o caso.
CAPÍTULO V
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC
Art. 53.Compete ao Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, nas atribuições concernentes à Gestão Administrativa, Orçamentária e financeira da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC:
I - ordenar empenhos, liquidar, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - a responsabilidade, nos termos da lei, pela administração do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, mencionado no artigo 9º-A do Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, e legislação posterior.
III - o desempenho das atribuições legais para o exato cumprimento dos princípios da Administração Pública Municipal no que se refere à Unidade Gestora.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
Art. 54.É delegada competência para autorizar pagamento de despesas, conforme o art. 64 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos seguintes termos:
I - Ao Secretário Municipal de Administração, quanto à:
a) Secretário Municipal de Governo e Relacionamento Institucional Interno e com o Cidadão;
b) Procuradoria-Geral do Município;
c) Secretaria Municipal de Fazenda;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;
f) Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
h) Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes;
i) Secretaria Municipal de Casa Civil e Relacionamento Institucional Externo;
j) Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico;
k) Secretaria Municipal de Obras.
II - ao Secretário Municipal de Saúde, quanto a empenhos e despesas relacionados à Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde.
III - ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, quanto a empenhos e despesas relacionados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e a todos os Fundos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Parágrafo único. As competências de que tratam os incisos I, II e III deste artigo poderão, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, ser delegadas a outro agente público.
CAPÍTULO VII
DAS CERTIDÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS, APOSTILAMENTOS, RELATÓRIOS
Art. 55.Delega-se ao Secretário Municipal de Administração a competência para subscrever:
I - certidões de tempo de contribuição expedidas pela Superintendência de Recursos Humanos;
Art. 56.Delega-se ao Secretário Municipal de Administração, em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda, competência para subscrever relatórios, contábeis, fiscais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Tribunal de Contas.
Art. 57.Delega-se ao Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes competência para:
I - subscrever avisos, notificações, recursos, indicação de infrator, defesa, documentação relativa a veículos perante autoridade e órgãos de trânsito federal, estadual e municipal, no que se refere a veículos pertencentes ao Município de Ribeirão das Neves;
II - assuntos relacionados a legislação do transporte municipal;
Art. 58.Delega-se ao Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo competência para:
I - expedir aprovação de edificação, alvará de licença, habite-se de construção, certidões;
II - na qualidade de outorgado credor caucionário, em escrituras de caução, relativas à execução de obra de urbanização, com garantia hipotecária, subscrevendo o instrumento público em todos os seus termos;
III - para emitir ato de aprovação ou de indeferimento de pedido de parcelamento (loteamento ou desmembramento);
IV - na emissão de certidões e demais atos requeridos pelo serviço registral imobiliário, para possibilitar o registro dos parcelamentos aprovados;
V - declaração de adequação orçamentária e financeira, e, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias conforme diz o artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
VI - estimativa de impacto orçamentário;
VII - declarações de existência de dotações para fins de convênios.
Art. 59.Delega-se ao Secretário Municipal de Obras competência para:
I - elaborar, assinar e executar termo de recebimento definitivo de obras e serviços para incorporação ao patrimônio municipal, os contratos ou convênios que expressamente mencionarem a Secretaria Municipal de Obras como gestora ou responsável;
II - a substituição na falta, ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, no que se refere a assuntos administrativos, dentre eles o de expedir aprovação de edificação, alvará de licença, habite-se de construção e certidões.
Art. 60.Delega-se aos Secretários Municipais de cada pasta a competência para:
I – assinatura de Contratos e Convênios relativos a respectiva pasta;
II – notificações inerentes ao cumprimento dos contratos assinados e geridos pelas respectivas pastas;
III – termos de abertura de processos administrativos e licitatórios;
IV - termos aditivos e de apostilamento em processos administrativos e licitatórios, inclusive para adequação orçamentária.
CAPÍTULO VIII
REPRESENTAÇÃO BANCÁRIA
Art. 61.A representação bancária perante os Bancos do BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BRADESCO e ITAÚ, além de quaisquer outros nos quais o Município venha a abrir e manter contas, excetuados as disposições específicas referentes aos fundos mencionados nesta lei, dar-se-á sempre em conjunto pelo Secretário Municipal de Fazenda e o Superintendente de Tesouraria.
§ 1ºFica delegada ao Secretário Municipal de Saúde, em conjunto com o Superintendente do Fundo Municipal de Saúde, a representação bancária relativa a recursos financeiros:
I - em nome do Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão das Neves; e,
II - em nome do Município de Ribeirão das Neves relativos à área da Saúde.
§ 2ºFica delegada ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em conjunto com servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a representação bancária relativa a recursos financeiros, a serem designados por decreto específico:
I - em nome do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Município de Ribeirão das Neves; e
II - em nome do Município de Ribeirão das Neves relativos aos demais fundos relacionados à área de desenvolvimento social.
§ 3ºFica delegado ao Secretário Municipal de Educação em conjunto com servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a representação bancária relativa a recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, a serem designados por decreto específico.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 62Fica delegada a competência para atos de prestação de contas de convênios e similares à:
I - Secretaria Municipal de Educação, no tocante a convênios ou repasses oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Ministério da Educação - MEC, da Secretaria de Estado da Educação, Programa Dinheiro Direto na Escola, Programa Nacional de Educação Escolar - PNAE, e, em todos expressamente destinados a Secretaria Municipal de Educação como gestora do convênio;
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, quanto aos convênios ou repasses oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, relativos ao FUNDO Municipal de Assistência Social, e, em todos expressamente destinados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
III - Secretaria Municipal de Saúde, quanto a convênios e repasses relacionados ao Fundo Municipal de Saúde, oriundos de consórcios de saúde, Ministério, Secretarias de Estado, relativos à saúde, vigilância sanitária, e temas correlatos, e, em todos expressamente destinados a Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Obras, quanto a convênios e repasses tocantes a infraestrutura urbana, assentamentos, oriundos do Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal, relativos ao Programa de Aceleração ao Crescimento, COPASA, CEMIG, ou seja, que tenham como finalidade infraestrutura urbana, e, em todos expressamente destinados a Secretaria Municipal de Obras;
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, quanto a convênios e repasses tocantes ao meio ambiente, e, em todos expressamente destinados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VI - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, quanto a convênios relativos a articulação industrial, implantação e ampliação de Distrito Industrial, apoio a indústria, e, e, em todos expressamente destinados a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
VII - Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, os convênios que tenham como finalidade esporte, a cultura e o lazer, e, em todos expressamente destinados a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo ;
VIII - Procuradoria-Geral do Município, sobre convênios e ajustes relativos ao Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Justiça Eleitoral e temas pertinentes à Procuradoria-Geral do Município, e, em todos expressamente destinados ou a serem celebrados pela Procuradoria Geral do Município;
IX – Secretarias Municipais de Fazenda e de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, e, em todos expressamente destinados ou a serem celebrados relacionados a geração de emprego e desenvolvimento econômico no Município, pelas Secretarias Municipais de Fazenda e de Trabalho e Desenvolvimento Econômico;
X - Secretaria Municipal de Administração, quanto aos demais convênios e repasses não citados nos incisos I até IX deste artigo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração manterá registro dos convênios e similares, devendo as demais Secretarias Municipais enviarem cópia e informações dos instrumentos existentes, inclusive quanto à prestação de contas realizada.
CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO
Art. 63.A delegação de competência cessará:
I - por revogação da autoridade delegante;
II - pela exoneração ou demissão da autoridade delegada, automaticamente.
Parágrafo único. A autoridade delegada deverá elaborar relatório sobre eventuais atos pendentes para a autoridade delegante, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de infração disciplinar.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal vigente.
Parágrafo único.Suprimido.
Art. 65.O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto para regulamentar as providências operacionais para adequação dos cargos e funções ao regime instituído pela presente Lei, compatibilizando a lotação dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas nos diversos órgãos da Administração Direta do Município, de acordo com a nova definição de objetivos e competências estabelecidos por esta Lei.
Art. 66.Para atender às despesas decorrentes da estrutura organizacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reprogramar o Orçamento da Administração Direta do Município, a partir da vigência desta Lei, nos termos do inciso III, §1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio dos seguintes dispositivos:
I - remanejar os créditos orçamentários, nos termos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício vigente, em atendimento à realocação de recursos humanos e de infraestrutura administrativa, entre os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos;
II - realizar aporte de créditos orçamentários, nos termos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício vigente, aos programas de trabalho com insuficiência de recursos fiscais, em decorrência da presente estrutura administrativa.
Art. 67.A qualquer tempo, o Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá baixar, por ato próprio, normas complementares necessárias à correta aplicação de dispositivos desta Lei.
Art. 68.Na data da entrada em vigor desta Lei, ficam revogadas:
I - a Lei Municipal nº 4.442, de 01 de abril de 2024;
II - aLei municipal nº 4.351, de 19 de maio de 2023;
III - o Decreto nº 03, de 12 de janeiro de 2021.
IV - o Decreto nº 190, de 19 de novembro de 2014;
V - todas as disposições em contrário.
Art. 69.Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 09 de Outubro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SEUS RESPECTIVOS NÍVEIS DE VENCIMENTO
CARGO
NÍVEL VENCIMENTO
Secretário Adjunto
DAD – 21
Auditor Geral do Município
DAD – 20
Controlador Geral do Município
Corregedor Geral do Município
Ouvidor Geral do Município
Administrador Regional
DAD – 19
Assessor Especial IV
Assessor Técnico VII
Comandante da Guarda Civil
Superintendente IV
Superintendente III
DAD – 18
Assessor Técnico VI
DAD – 17
Superintendente II
Superintendente I
DAD – 16
Subcomandante da Guarda Civil
Corregedor da Guarda Civil
DAD – 15
Chefe de Gabinete III
DAD – 14
Gerente IV
Chefe de Gabinete II
DAD – 13
Inspetor Escolar Administrativo
Inspetor Escolar Pedagógico
Assessor Jurídico
DAD – 12
Assessor Técnico V
Gerente III
DAD – 11
Assessor Especial III
Chefe de Gabinete I
DAD – 10
Agente de Contratação
DAD – 9
Assessor Técnico IV
Gerente II
DAD – 8
Coordenação III
DAD – 7
Assessor Especial II
DAD – 6
Assessor Especial de Controladoria
Assessor Especial de Corregedoria
Assessor Especial de Auditoria
Assessor Especial de Ouvidoria
Gerente I
Assessor Técnico III
DAD – 5
Coordenação II
DAD – 4
Assessor Técnico II
DAD – 3
Assessor Especial I
Coordenação I
DAD – 2
Assessor Técnico I
DAD – 1
ANEXO II
TABELA ESPECIFICAÇÕES DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL - DAD
NÍVEL
PONTOS DAD-UNITÁRIO
VENCIMENTO
DAD – 1
2
R$ 2.300,00
DAD – 2
4
R$ 2.600,00
DAD – 3
6
R$ 3.040,00
DAD – 4
8
R$ 3.260,00
DAD – 5
10
R$ 3.470,00
DAD – 6
12
R$ 3.985,00
DAD – 7
14
R$ 4.200,00
DAD – 8
16
R$ 4.515,00
DAD – 9
18
R$ 4.680,00
DAD – 10
20
R$ 5.200,00
DAD – 11
22
R$ 5.355,00
DAD – 12
24
R$ 5.670,00
DAD – 13
26
R$ 5.890,00
DAD – 14
28
R$ 6.500,00
DAD – 15
30
R$ 6.825,00
DAD – 16
32
R$ 7.535,00
DAD – 17
34
R$ 8.660,00
DAD – 18
36
R$ 8.925,00
DAD – 19
38
R$ 10.915,00
DAD – 20
40
R$ 12.085,00
DAD – 21
42
R$ 13.340,00
ANEXO III
TABELA ESPECIFICAÇÕES FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO - FCA
NÍVEL
PONTOS FCA-UNITÁRIO
VALOR
FCA – 1
1
R$ 250,00
FCA – 2
2
R$ 500,00
FCA – 3
3
R$ 750,00
FCA – 4
4
R$ 1.000,00
FCA – 5
5
R$ 1.250,00
FCA – 6
6
R$ 1.500,00
FCA – 7
7
R$ 2.000,00
FCA – 8
8
R$ 2.500,00
FCA – 9
9
R$ 3.000,00
FCA – 10
10
R$ 3.500,00
FCA – 11
11
R$ 4.000,00
FCA – 12
12
R$ 4.500,00
ANEXO IV
TABELA ESPECIFICAÇÕES GRATIFICAÇÃO ESTRATÉGICA MUNICIPAL - GEM
NÍVEL
QUANTITATIVO MENSAL DE REUNIÕES
VALOR
GEM-1
1 - 4
R$ 250,00
GEM-2
5 - 8
R$ 600,00
GEM-3
9 - 12
R$ 800,00
GEM-4
13 - 16
R$ 1.000,00
GEM-5
17 - Acima
R$ 1.500,00
ANEXO V
QUANTITATIVO DE PONTOS E UNIDADES POR SECRETARIA
ÓRGÃO
TOTAL DE PONTOS DAD
TOTAL DE PONTOS FCA
TOTAL UNITÁRIO DE GEM
Gabinete do Prefeito
698
30
6
Gabinete do Vice-Prefeito
316
20
6
Secretaria Municipal da Casa Civil e Relacionamento Institucional Externo
378
40
6
Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento Interno e com o Cidadão
1604
167
12
Procuradoria-Geral do Município
20
15
12
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
1466
40
12
Secretaria Municipal de Fazenda
1456
260
16
Secretaria Municipal de Administração
1492
84
12
Secretaria Municipal de Educação
3660
904
18
Secretaria Municipal de Saúde
3500
560
18
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
1080
275
18
Secretaria Municipal de Obras
1370
80
12
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
840
84
12
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
1400
70
12
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo
788
74
12
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte
1190
360
24
ANEXO VI
CARGOS EM COMISSÃO FINALÍSTICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
ATRIBUIÇÕES
VAGAS
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
Diretor Técnico Hospitalar
Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico em benefício da saúde da população usuária dos serviços. Garantir o pleno e autônomo funcionamento da Comissão de Ética Médica e representar a unidade hospitalar em suas relações com as autoridades médicas e sanitárias, conforme exigido pelas leis vigentes. Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, comunicar ao CRM-MG, por escrito, ao assumir ou deixar o cargo, além de assegurar espaço adequado para o funcionamento da unidade. Executar todas as atribuições relacionadas à Diretoria Clínica, conforme previsto na Resolução CFM nº 2.147/2016. Atestar a folha de ponto do Corpo Clínico e, no caso de profissionais médicos terceirizados, validar as notas faturadas de acordo com o cumprimento dos serviços prestados. Por fim, desenvolver outras atividades correlatas ao exercício da função.
2
40 horas semanais, sendo no mínimo 24horas presenciais e 16 horas a disponibilidade da função
R$ 17.400,00
Diretor Técnico Unidade de Pronto Atendimento
Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico em benefício da saúde da população usuária dos serviços da Unidade de Pronto Atendimento. Garantir o pleno e autônomo funcionamento da Comissão de Ética Médica, quando aplicável, e representar a unidade em suas relações com as autoridades médicas e sanitárias, conforme exigido pela legislação vigente. Zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis ao funcionamento da unidade, comunicando formalmente ao CRM-MG ao assumir ou deixar o cargo. Assegurar a adequada estrutura física e organizacional da unidade para garantir a prestação eficiente e ininterrupta dos serviços de urgência e emergência. Executar as atribuições previstas para o Diretor Técnico, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.147/2016, incluindo o acompanhamento técnico das atividades assistenciais e o cumprimento dos protocolos clínicos. Atestar a folha de ponto dos profissionais médicos e validar as notas de prestação de serviços de médicos terceirizados, conforme a comprovação dos serviços efetivamente realizados. Promover a qualidade e segurança no atendimento, desenvolvendo outras atividades correlatas ao exercício da função.
3
40 horas semanais, sendo no mínimo 24horas presenciais e 16 horas a disponibilidade da função
R$ 15.100,00
Diretor Técnico SAMU
O responsável deve assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, garantindo o melhor desempenho do Corpo Clínico em benefício da saúde da população usuária dos serviços. Deve representar a unidade junto às autoridades médicas e sanitárias conforme exigido pela legislação vigente, zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares, além de comunicar formalmente ao CRM-MG ao assumir ou deixar o cargo. Também é sua responsabilidade assegurar um espaço adequado para o funcionamento da unidade, manter uma boa relação com a Central de Regulação responsável pelo município e promover a capacitação permanente dos profissionais envolvidos, conforme previsto na Portaria nº 2.048/2002, que determina a certificação e capacitação desses profissionais por meio de instituições públicas. Deve ainda atestar a folha de ponto do Corpo Clínico com o fechamento do Quadro de Frequência (Q.F.), manter as escalas completas para garantir o funcionamento ininterrupto do serviço 24 horas por dia e promover e fiscalizar o desempenho ético, técnico e moral da prática médica. Por fim, deve desenvolver outras atividades correlatas ao exercício da função.
3
40 horas semanais, sendo no mínimo 24horas presenciais e 16 horas a disponibilidade da função
R$ 11.500,00
Diretor Clínico Hospitalar
Eleita pelo Corpo Clínico do Hospital, sua principal missão é assessorar a Diretoria Técnica e atuar como representante legal do Conselho Regional de Medicina (CRM-MG) dentro do Hospital Municipal São Judas Tadeu. Deve coordenar o Corpo Clínico da unidade hospitalar, supervisionar a execução das atividades de assistência médica e acompanhar o trabalho das clínicas e seus respectivos coordenadores, visando a prestação da melhor assistência aos pacientes. É também sua responsabilidade presidir as Assembleias do Corpo Clínico, participar das reuniões da Diretoria Geral Hospitalar sempre que convocada, representando o Corpo Clínico, e estimular a participação dos membros em eventos científicos organizados pelo hospital, com vistas ao aperfeiçoamento técnico. Deve executar as atribuições da Diretoria Clínica conforme descritas na Resolução CFM nº 2.147/2016, zelar pelo nome da instituição e pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico, além de enviar ao CRM-MG a ata da eleição da Comissão de Ética Médica e da Diretoria Clínica. É necessário também comunicar ao CRM-MG, por escrito, ao assumir ou deixar definitivamente o cargo. Por fim, deve desenvolver outras atividades correlatas ao exercício da função.
2
40 horas semanais, sendo no mínimo 24horas presenciais e 16 horas a disponibilidade da função
R$ 3.200,00
( Valor a ser acrescido ao vencimento do servidor de carreira eleito )
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
Administrador Regional
É responsável por coordenar e supervisionar os serviços públicos municipais na respectiva região administrativa, garantindo o cumprimento das diretrizes previstas pelo governo municipal. Deve atuar como interlocutor entre a comunidade local e a administração central, aceitando demandas, reivindicações e sugestões da população, além de acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas, projetos e programas governamentais, garantindo a eficiência e a qualidade na execução das ações. Compete ainda ao Administrador Regional monitorar a prestação dos serviços públicos, como limpeza urbana, conservação de vias, iluminação pública e zeladoria de praças e equipamentos públicos, zelando pelo uso adequado dos recursos municipais alocados à região. Além disso, deve promover a articulação entre secretarias, órgãos municipais e parceiros externos para a solução de problemas locais e o atendimento das necessidades regionais, bem como elaborar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas, os serviços prestados e as demandas recebidas, fornecendo informações que subsidiam a administração central na tomada de decisões.
Agente de Contratação
Estabelecida pelo Decreto Municipal nº 55/2023, e suas alterações posteriores.
Assessor Especial de Controladoria
Prestar assistência ao Controlador(a) Geral, receber, protocolar e encaminhar documentos, além de tarefas específicas conforme atos e despachos. Também é responsável por desenvolver e coordenar atividades relacionadas aos objetivos do setor, participar de comissões designadas pelo Controlador(a) Geral e realizar contatos telefônicos de interesse da Controladoria. A assessoria ainda deve organizar e controlar arquivos, materiais de consumo, permanentes e equipamentos, além de organizar salas e ambientes de reuniões. Outras responsabilidades incluem redigir atas de reuniões, convocações, ofícios e outros documentos, providenciar reprodução de materiais e controlar a aplicação dos recursos orçamentários. A assessoria exercerá ainda outras atribuições correlatas determinadas pelo Controlador(a) Geral.
Assessor Especial de Corregedoria
Prestar assistência ao Corregedor(a) Geral, receber, protocolar e encaminhar documentos, identificar missões específicas conforme atos e despachos, e desenvolver atividades ao cumprimento dos objetivos do setor. Compete ainda participar de comissões designadas, realizar audiências, organizar arquivos, salas e ambientes de reuniões, além de controlar materiais de consumo, equipamentos e recursos orçamentários sob sua responsabilidade. Promover a distribuição e a autuação e controle de tramitação das sindicâncias e processos administrativos disciplinares. A assessoria também redige atas, convocações, ofícios e demais documentos, realiza contatos telefônicos de interesse do setor, providencia a reprodução de materiais e exerce outras atribuições correlatas determinadas pelo Corregedor(a) Geral.
Assessor Especial de Auditoria
Prestar assistência ao Auditor(a) Geral, receber, protocolar e encaminhar documentos, desempenhar tarefas específicas conforme atos e despachos, além de desenvolver atividades ao cumprimento dos objetivos do setor. Compete também participar de comissões designadas, organizar arquivos, salas e ambientes de reuniões, controlar materiais de consumo, equipamentos e recursos orçamentários sob sua responsabilidade. A assessoria redige atas, convocações, ofícios e outros documentos, realiza contatos telefônicos de interesse do setor, fornece a reprodução de materiais e exerce outras atribuições correlatas determinadas pelo Auditor(a) Geral.
Assessor Especial de Ouvidoria
Coordenar as atividades de relacionamento com o público, desenvolvendo estratégias de comunicação que promovam a transparência e a participação cidadã. Compete ainda prestar assistência ao Ouvidor(a) Geral, coordenar a equipe de atendimento, monitorar indicadores de desempenho e realizar ajustes estratégicos para o alcance das metas. Também é responsável por receber, protocolar e encaminhar documentos, organizar arquivos, salas e ambientes de reuniões, além de controlar materiais de consumo, equipamentos e recursos orçamentários. A assessoria redige atas, convocações, ofícios e outros documentos, realiza contatos telefônicos de interesse do setor, fornece a reprodução de materiais, participa de comissões designadas e administrações específicas por atos próprios e despachos. Por fim, exerce outras atividades correlatas atribuídas pelo Ouvidor(a) Geral.
Assessor Jurídico
Prestar orientação e suporte técnico-jurídico, elaborando minutas de documentos legais, auxiliando na análise de processos administrativos e garantindo a conformidade dos atos com a legislação vigente. Compete ainda acompanhar demandas jurídicas, participar de reuniões estratégicas e propor soluções que assegurem a legalidade e eficácia das ações da administração.
Assessor Especial I
Assessorar os gestores no planejamento, coordenação e acompanhamento de ações estratégicas, promovendo a interlocução com órgãos públicos, entidades e a sociedade civil. Suas funções incluem a análise de cenários políticos e institucionais, elaboração de relatórios e pareceres estratégicos, articulação para viabilização de projetos e políticas públicas, além de auxiliar na definição e implementação de diretrizes governamentais. Compete ainda monitorar demandas prioritárias, propondo soluções para melhorar a tomada de decisão e fortalecer a governança institucional, em primeiro grau de complexidade.
Assessor Especial II
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Assessor Especial I em unidade administrativa de complexidade e responsabilidades mais acentuadas.
Assessor Especial III
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Assessor Especial I e II em unidade administrativa de complexidade e responsabilidades mais acentuadas.
Assessor Especial IV
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Assessor Especial I, II e III em unidade administrativa de complexidade e responsabilidades mais acentuadas.
Assessor Técnico I
Prestar apoio aos gestores, oferecendo subsídios técnicos para o desenvolvimento e execução de projetos, programas e atividades do setor. Compete a ele elaborar relatórios, monitorar indicadores de desempenho, propor melhorias nos processos e participar da implementação de ações que visem à eficiência e qualidade dos serviços, em primeiro grau de complexidade.
Assessor Técnico II
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Assessor Técnico I, em unidade administrativa de complexidade e responsabilidades médias.
Assessor Técnico III
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Assessor Técnico I e II, em unidade administrativa de complexidade e responsabilidades mais acentuadas.
Assessor Técnico IV
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Assessor Técnico I, II e III em unidade administrativa de complexidade e responsabilidades mais acentuadas.
Assessor Técnico V
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Assessor Técnico I, II, III e IV em unidade administrativa de complexidade e responsabilidades mais acentuadas.
Assessor Técnico VI
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Assessor Técnico I, II, III, IV e V em unidade administrativa de complexidade e responsabilidades mais acentuadas.
Assessor Técnico VII
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Assessor Técnico I, II, III, IV, V e VI em unidade administrativa de complexidade e responsabilidades mais acentuadas.
Auditor Geral do Município
Realizar auditoria interna preventiva e de controle nos órgãos e entidades do Poder Executivo. Compete-lhe revisar e avaliar a eficácia e aplicação dos controles contábeis, financeiros e operacionais, bem como o cumprimento das normas, planos e procedimentos vigentes. Deve garantir a proteção dos recursos financeiros contra perdas, verificar a confiabilidade das informações contábeis e operacionais e avaliar a qualidade na execução de tarefas e responsabilidades.
Cabe também à Auditoria determinar e coordenar auditorias na administração direta e indireta, definir diretrizes para normatização e padronização de procedimentos, consolidar dados estatísticos, e propor o planejamento anual de auditoria. Além disso, realiza o monitoramento e avaliação das ações de auditoria, emite relatórios contábeis, operacionais e especiais, analisa balanços e balancetes patrimoniais, implementa controles, monitora procedimentos e desenvolve outras atividades necessárias ao cumprimento de seus objetivos.
Chefe de Gabinete I
Trabalho de grande complexidade e alta responsabilidade, em termos de coordenação político-administrativa. Inclui a articulação e supervisão das atividades de comunicação social e relações institucionais do Gabinete dos Secretários Municipais, abrangendo a divulgação de informações oficiais e o alinhamento estratégico da imagem institucional. Compete ainda orientar a equipe do Gabinete, revisar expedientes, despachos, realizar atendimentos e tratar demandas de interesse do Executivo Municipal.
Chefe de Gabinete II
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Chefe de Gabinete I, executado junto ao Vice-Prefeito Municipal.
Chefe de Gabinete III
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Chefe de Gabinete I e II, executado junto ao Prefeito Municipal.
Comandante da Guarda Civil
Estabelecida pela Lei Municipal nº 4.379/2023, e suas alterações posteriores.
Controlador Geral do Município
Proteger o patrimônio público e promover a transparência da gestão por meio de ações de controle interno. Suas atribuições incluem avaliar o cumprimento das metas de governo, verificar a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, fiscalizar operações de crédito e o cumprimento das normas fiscais, além de promover inspeções preventivas e corretivas nos órgãos da Administração Pública.
Compete ainda à Controladoria apoiar o controle externo, supervisionar tomadas de contas, propor medidas para corrigir falhas, desenvolver ações de prevenção à corrupção e incrementar a transparência. O Controlador Geral, deve ainda avaliar a legalidade das práticas administrativas, fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanhar a aplicação de recursos públicos e sugerir soluções para evitar irregularidades e penalizações ao gestor público.
Estudar os impactos de renúncias de receitas que podem reduzir a capacidade de arrecadação de tributos; avaliar o cumprimento de normas e princípios da administração pública, considerando as principais práticas administrativas; fiscalizar se as obrigações ao setor pessoal estão sendo atendidas considerando também a remuneração de servidores, agentes políticos, equipes de controle de gastos e aplicação de recursos direcionados para atender às demandas da cidade e da sociedade.
Coordenador da Guarda Civil
Atribuições estabelecida pela Lei Municipal nº 4.379/2023, e suas alterações posteriores.
Coordenador I
Organizar, orientar e acompanhar a execução das atividades da unidade ou projeto sob sua responsabilidade, garantindo o alinhamento com os objetivos estratégicos. Suas atribuições incluem supervisionar equipes, monitorar o andamento das ações, propor melhorias, elaborar relatórios de desempenho e implementar medidas de controle e acompanhamento para assegurar os resultados esperados, em primeiro grau de complexidade.
Coordenador II
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Coordenador I, em unidade administrativa de complexidade e responsabilidades médias.
Coordenador III
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Coordenador I e II, em unidade administrativa de complexidade e responsabilidades mais acentuadas.
Corregedor da Guarda Civil
Atribuições estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.379/2023, e suas alterações posteriores.
Corregedor Geral do Município
Compete ao Corregedor-Geral propor medidas para o aprimoramento do regime disciplinar e coordenar a instauração, apuração e julgamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares. Realizar diligências de ofício ou decorrentes de manifestações e denúncias, promover inspeções preventivas ou ordinárias nos setores da Administração Pública e emitir relatórios conclusivos em procedimentos disciplinares. Coordenar e acompanhar ações preventivas para evitar ilícitos administrativos, manter registros atualizados de penalidades e processos disciplinares, apreciar pedidos de admissibilidade de recursos e de revisão de sindicâncias ou processos administrativos e avaliar solicitações de exoneração e aposentadoria quanto à existência de procedimentos em curso. Receber e identificar denúncias formuladas em desfavor de servidores. Além disso, o órgão realiza audiências, elabora materiais orientativos para os servidores e organiza a autuação e o controle da tramitação dos processos, garantindo a disciplina e a integridade no âmbito do Poder Executivo Municipal, entre outas necessários para a consecução do objetivo da ação correcional.
Gerente I
Planejar, organizar e controlar as atividades da área ou unidade, assegurando o cumprimento das metas e prazos estabelecidos. Compete a ele supervisionar as ações, gerenciar recursos humanos e materiais, elaborar e apresentar relatórios gerenciais, além de implementar processos e metodologias que contribuam para a eficiência e qualidade dos serviços prestados, em primeiro grau de complexidade.
Gerente II
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Gerente I, em unidade administrativa de complexidade e responsabilidades médias.
Gerente III
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Gerente I e II, em unidade administrativa de complexidade e responsabilidades mais acentuadas.
Gerente IV
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Gerente I, II e III em unidade administrativa de complexidade e responsabilidades mais acentuadas.
Inspetor Escolar Administrativo
O Inspetor Escolar Administrativo tem como atribuições visitas técnicas às Unidades Escolares do Município durante seu horário de funcionamento, acessando os espaços internos e externos para verificar a organização geral, documentação administrativa, além da limpeza e higiene dos ambientes e outras demandas administrativas da Secretaria Municipal de Educação, identificando possíveis irregularidades que possam, por ventura, ocasionar o mal funcionamento da Unidade Escolar. Deve orientar os Gestores Escolares quanto às atividades administrativas, garantindo o bom funcionamento das escolas em conformidade com a legislação vigente, bem como orientar os Gestores sobre a necessidade de realizar as demandas solicitadas pelos diversos setores da SMED, a fim de garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos. Além disso, o Inspetor promove a escuta ativa e estabelece práticas colaborativas com os gestores, relatando todas as observações, informações e exigências no Termo de Visitas.
Inspetor Escolar Pedagógico
O Inspetor Escolar Pedagógico tem como atribuições avaliar e dar suporte técnico-pedagógico às unidades escolares, participando da construção, implementação e avaliação de intervenções pedagógicas. Deve acompanhar, orientar e avaliar ações político-pedagógicas na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, garantindo a coerência com os princípios da política educacional do município. Além disso, atua no fortalecimento e execução de instrumentos de gestão, como Projeto Político Pedagógico, Regimento Escolar, Plano Municipal Decenal de Educação e Calendário Escolar, bem como na análise, seleção e aquisição de materiais didáticos e recursos tecnológicos que apoiem o processo de ensino-aprendizagem. Também é responsável por participar da utilização dos resultados de sistemas de avaliação Estaduais e Federais, bem como processos avaliativos da Rede Municipal de Ensino. Por fim, deve coordenar formações continuadas, desenvolver materiais técnicos, supervisionar o trabalho docente e executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas.
Ouvidor Geral do Município
Coordenar o recebimento, exame e encaminhamento das manifestações da sociedade, como denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de informação, assegurando o acompanhamento até a solução final junto aos órgãos e entidades competentes. Também cabe à Ouvidoria promover a participação social no controle da Administração Pública, garantindo transparência e eficiência nas ações do Poder Executivo Municipal.
Além disso, o Ouvidor coordena o atendimento ágil e objetivo às demandas dos cidadãos, acompanha as providências adotadas pelas unidades competentes e atua na prevenção e correção de falhas na prestação dos serviços públicos. Compete-lhe ainda organizar e interpretar as manifestações recebidas, produzir indicadores sobre a satisfação dos usuários dos serviços públicos, propor seminários e cursos relacionados ao controle social e divulgar suas atividades, resultados alcançados e formas de acesso, destacando a importância da Ouvidoria como instrumento de controle social.
Secretário Adjunto
Auxiliar diretamente o Secretário na gestão, planejamento e execução das políticas públicas e atividades administrativas da Secretaria. Sua atuação compreende a substituição do Secretário em suas ausências ou impedimentos, além de colaborar na coordenação das unidades vinculadas, no acompanhamento das metas e no cumprimento dos objetivos estratégicos da pasta.
Supervisionar a execução de planos, programas e projetos da Secretaria, assegurando a integração entre as áreas e a eficiência na prestação dos serviços públicos. Também deve propor medidas para o aprimoramento dos processos administrativos e operacionais, elaborar relatórios de desempenho e prestar assessoramento técnico e político ao Secretário, contribuindo para a tomada de decisões e a implementação de soluções eficazes.
Além disso, representar a Secretaria em eventos, reuniões e fóruns, quando designado, mantendo interlocução com outros órgãos e entidades públicas e privadas. Deve ainda monitorar a execução orçamentária e financeira da pasta, apoiar a elaboração de diretrizes e regulamentos, além de zelar pelo alinhamento das ações da Secretaria às políticas governamentais e às demandas sociais.
Subcomandante da Guarda Civil
Atribuições estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.379/2023, e suas alterações posteriores.
Superintendente I
É responsável por coordenar e supervisionar as atividades da unidade administrativa, prestando assessoramento direto ao Prefeito e ao Secretário ao qual estiver vinculado, especialmente no planejamento operacional e na supervisão geral dos serviços para o alcance dos objetivos definidos. Suas atribuições incluem a elaboração de relatórios executivos, emissão de recomendações, participação em reuniões de trabalho, implementação de programas de capacitação de pessoal e adoção de mecanismos de coordenação e controle para assegurar os resultados operacionais da unidade, em primeiro grau de complexidade.
Superintendente II
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Superintendente I, em unidade administrativa de complexidade e responsabilidades médias.
Superintendente III
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Superintendente I e II, em unidade administrativa de complexidade e responsabilidades mais acentuadas.
Superintendente IV
O trabalho tem a natureza pertinente ao cargo de Superintendente I, II e III em unidade administrativa de complexidade e responsabilidades mais acentuadas.