Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2018
LEI N.º 3.890/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.890/2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2018, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sob as seguintes classificações:
Unidade Orçamentária
1405
COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0101
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ação
2.273
MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
333041
Contribuições
Próprio
100
R$24.000,00
SUBTOTAL
R$24.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da despesa, autorizada pela Lei Municipal nº. 3.861, de 03 de janeiro de 2018, especificadas abaixo, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Unidade Orçamentária
1406
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0101
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ação
2.274
MANUTENÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
449051 - Ficha 2081
Obras e instalações
Próprios
100
R$24.000,00
SUBTOTAL
R$24.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de abril de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal