Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2022
LEI Nº 4.306/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.306/2022
Autoriza a concessão de repasses, em caráter excepcional, às entidades que especifica, para o exercício fiscal de 2022 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1° Com base nas dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual Municipal, fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, em caráter excepcional, os repasses, a título de subvenções, conforme destinação de cada entidade abaixo especificado:
I - Caixa Escolar da Escola Municipal Liliane Marchezane Gomes, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II - Caixa Escolar da Escola Municipal Cora Coralina, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
III - Caixa Escolar da Escola Municipal Alice Maria Sméria, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
IV - Caixa Escolar da Escola Municipal Zelita Francisca da Silva, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
V - Caixa Escolar da Escola Municipal Angelita Guimarães Ventura, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
VI - Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Maria José Gatti Carlos, valor de repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
VII - Caixa Escolar da Escola Municipal Centro Solidário de Educação Infantil Douglas Ferreira de Freitas, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
VIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Analito Pinto Monteiro (Vereda), valor de repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
IX - Caixa Escolar da Escola Municipal Maura Pereira de Andrade, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
X - Caixa Escolar da Escola Municipal Cenira Juventina Martins, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XI - Caixa Escolar da Escola Municipal Elisa da Silva Santos, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XII - Caixa Escolar da Escola Municipal Francisco Cândido da Silva, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Roselene Cerqueira Diniz Fraga, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XIV - Caixa Escolar da Escola Municipal Sebastião Gomes, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XV - Caixa Escolar da Escola Municipal Julieta Tarciana Vieira Rocha, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XVI - Caixa Escolar da Escola Municipal João Wesley, valor de repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XVII - Caixa Escolar da Escola Municipal Hélia de Matos Sartori, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XVIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Carlinda Ritta da Silva, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XIX - Caixa Escolar da Escola Municipal Jair Amâncio, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XX - Caixa Escolar da Escola Municipal Jandir Clemente Rocha, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XXI - Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Iêda Maria de Melo e Oliveira, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XXII - Caixa Escolar da Escola Municipal Ester Nogueira Gurgel, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XXIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Marni Alexandre Maldonado, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XXIV - Caixa Escolar da Escola Municipal Joaquim Diniz Rocha, valor de repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XXV - Caixa Escolar da Escola Municipal Maria da Conceição Silva, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XXVI - Caixa Escolar da Escola Municipal Gabriela de Paula Costa Soares, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XXVII - Caixa Escolar da Escola Municipal Deraldo José de Souza, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XXVIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Elvira de Freitas Oliveira, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XXIX - Caixa Escolar da Escola Municipal Luiza Augusta Guimarães, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XXX - Caixa Escolar da Escola Municipal Irmã Dulce, valor de repasse R$ 100.000,00 (cem mil reais);
XXXI - Caixa Escolar da Escola Municipal Jacir Clemente Rocha, valor de repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XXXII - Caixa Escolar da Escola Municipal José Pinto Pimenta, valor de repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XXXIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Manuel de Paula Araújo, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XXXIV - Caixa Escolar da Escola Municipal José Batista Neto, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XXXV - Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Luiza Maria de Souza, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XXXVI - Caixa Escolar da Escola Municipal Maria da Cruz Resende, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XXXVII - Caixa Escolar da Escola Municipal Sargento Valério dos Santos Oliveira, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XXXVIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Silvestre Roberto Valentim, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XXXIX - Caixa Escolar da Escola Municipal João Antes da Costa, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XL - Caixa Escolar da Escola Municipal Belizária Avelar Martins, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XLI - Caixa Escolar do Anexo da Escola Municipal Belizária Avelar Martins, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XLII - Caixa Escolar da Escola Municipal Hilda Neves de Melo, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XLIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Thaís Aparecida de Souza Freitas, valor de repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XLIV - Caixa Escolar da Escola Municipal Lindomar Teixeira, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XLV - Caixa Escolar da Escola Municipal Doroteu Caballero, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XLVI - Caixa Escolar da Escola Municipal Irma Avelino Menezes, valor de repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XLVII - Caixa Escolar da Escola Municipal do Bairro Vale da Prata, valor de repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XLVIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Aender Marques da Costa, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XLIX - Caixa Escolar da Escola Municipal Maria Vieira Barbosa, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
L - Caixa Escolar da Escola Municipal Shirley Regina Malta das Chagas, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
LI - Caixa Escolar da Escola Municipal Cantinho do Céu, valor de repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
LII - Caixa Escolar da Escola Municipal Edson Carlos Lopes, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
LIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Hugo Augusto Guimarães, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
LIV - Caixa Escolar da Escola Municipal Vander de Abreu Faustino, valor de repasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
LV - Caixa Escolar da Escola Municipal Clemência Alves Dias, valor de repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
LVI - Caixa Escolar da Escola Municipal Nilton Martins da Costa, valor de repasse R$ 100.000,00 (cem mil reais);
LVII - Caixa Escolar da Escola Municipal José Antônio Pessoa, valor de repasse R$ 100.000,00 (cem mil reais);
LVIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Pedro Fernandes da Silva Júnior, valor de repasse R$ 100.000,00 (cem mil reais);
LIX - Caixa Escolar da Escola Municipal Francisco Labanca, valor de repasse R$ 100.000,00 (cem mil reais);
LX - Caixa Escolar da Escola Municipal José Luiz de Carvalho, valor de repasse R$ 100.000,00 (cem mil reais);
LXI - Caixa Escolar da Escola Municipal José Pedro Pereira, valor de repasse R$ 100.000,00 (cem mil reais);
LXII - Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Joana Maria de Souza Rigueira Perdigão, valor de repasse R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Art. 2º É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, às pessoas jurídicas com fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei específica e desde que atenda em qualquer hipótese às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 3º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º O valor da subvenção, destinada às Caixas Escolares, conforme estabelecido nesta Lei, independe de valores pré-fixados na Lei Municipal nº 4.273, de 25 de abril de 2022.
Parágrafo único. A utilização das verbas, conforme acima mencionadas, deverão seguir rigorosamente os critérios estabelecidos no art. 23 e seguintes da Lei Municipal nº 4.273, de 25 de abril de 2022 e demais legislações aplicáveis à matéria.
Art. 5º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições:
I - atender diretamente ao público, de forma gratuita;
II - não possuir irregularidade na prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III - ser declarada por Lei como Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, vinculados às unidades escolares;
IV - estar com a situação de regularidade fiscal e trabalhista satisfatória, apresentando os respectivos comprovantes de idoneidade (Certidões e/ou Certificados);
V - estar com a situação de regularidade satisfatória juntos aos Conselhos Municipais; e
VI - existirem recursos orçamentários e financeiros nos cofres públicos do Município.
Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Concedente por meio do envio de projeto prévio à execução, deferimento de ações e prestação de contas, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes do projeto, revitalização e aquisições
§ 1º O prazo para entrega da prestação de contas e documentos pertinentes aos recursos recebidos será determinado conforme legislação pertinente e/ou fixados em outros atos assinados.
§ 2º Na data de recebimento das subvenções, as entidades deverão observar o disposto no artigo 5º desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão acobertadas pelas seguintes dotações orçamentárias, do orçamento fiscal para o exercício de 2022:
08003 12.122.0106.2776 - Manutenção Repasse Caixas Escolares – 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais - Ficha 546.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 16 de Setembro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito