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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2024

LEI Nº 4.505/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.505/2024

Dispõe sobre a denominação de rua localizada no Bairro Mizongue/Justinópolis, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada RUA ARISTEU JOSÉ AMARANTE, a Rua Sem Nome, localizada no Bairro Mizongue/Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2º Igualmente, autoriza-se o Poder Executivo Municipal comunicar o feito aos órgãos de Prestação de Serviço de Transporte; CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de telefonia fixa e móvel, forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de ambulância a fim de atender o disposto no artigo 13 da Lei Municipal 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 05 de Dezembro de 2024.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3921, em 19 de dezembro de 2024. Código identificador CDB97803: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.