Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2025
LEI Nº 4.573/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.573/2025
Altera a Lei Municipal n° 3.884, de 25 de abril de 2018, que "institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" e dá outras providências.
OPOVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAltera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 3.884, de 25 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°...
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por meio de parceria com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Cidadania, e Segurança, Trânsito e Transporte, com o Conselho Tutelar e a inciativa privada, realizar as seguintes atividades:
I - palestras, seminários, oficinas e rodas de conversa com especialistas em direitos humanos e proteção infantil;
II - campanhas informativas em meios digitais, impressos e em espaços públicos, utilizando linguagens acessíveis para alcançar diferentes públicos;
III - formação continuada para profissionais da rede de atendimento e proteção, capacitando-os para identificar e lidar com casos de abuso e exploração." (NR)
Art. 2°Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.884, de 25 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°A Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes tem os seguintes objetivos:
I - promover ações educativas e preventivas em escolas, instituições e comunidades, visando a conscientização sobre o tema e sobre os direitos das crianças e dos adolescentes;
Il - incentivar denúncias e fortalecer a rede de proteção, garantindo apoio às vítimas de abuso e exploração sexual;
III - mobilizar a sociedade civil, os órgãos públicos e as entidades na defesa dos direitos da criança e do adolescente, promovendo um ambiente seguro para todos;
IV - divulgar amplamente os canais oficiais de denúncia, como o Disque 100 е о Conselho Tutelar, esclarecendo a sua importância na proteção dos menores." (NR)
Art. 3°Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.884, de 25 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°As ações previstas nesta Lei poderão contar com o apoio de instituições de ensino, organizações não governamentais (ONGs), igrejas e demais segmentos sociais que desejem contribuir para a causa.” (NR)
Art. 4°Ficam acrescidos os arts. 5° e 6º na Lei Municipal nº 3.884, de 25 de abril de 2018, com a seguinte redação:
"Art. 5°As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário." (NR)
"Art. 6°Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.” (NR)
Ribeirão das Neves/MG, 21 de Julho de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito