Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2023
LEI Nº 4.365/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.365/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2023, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sob as seguintes classificações:
Unidade Orçamentária
14002
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0101
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ação
2.816
MANUTENÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DEFESA PRÉVIA - JADEP
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.752.000.0000
120.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.752.000.0000
20.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.752.000.0000
20.000,00
TOTAL
160.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
970
14.006.06.122.101.2277 - 339039
1.752.000.0000
160.000,00
TOTAL
160.000,00
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 07 de Julho de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito