Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2021
LEI Nº 4.176/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.176/2021
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.973, de 27 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Município de Ribeirão das Neves”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.973, de 27 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A CODEN será constituída por meio de uma Sociedade de Economia Mista, na forma de sociedade anônima, e será vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 2°O Diretor Presidente; o Diretor Vice-Presidente; o Diretor de Indústria, Comércio, Tecnologia e Serviços, o Diretor de Administração e Finanças; o Diretor de Habitação serão sabatinados pelo Plenário da Câmara de Vereadores quando das respectivas indicações.
Parágrafo único. Para ser confirmado nos postos aos quais se refere o caput deste artigo, será necessário a aprovação de pelo menos 2/3 dos Vereadores.
Art. 3° Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de junho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal