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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2019

LEI N.º 4.007/2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 4.007/2019.

Dispõe sobre a denominação de Praça localizada no Bairro Sevilha B, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art . 1º Fica denominada PRAÇA NIUTON FERREIRA DA SILVA, a praça sem nome, localizada na Av. Alagoas, esquina com Av. Pernambuco, no Bairro Sevilha B, neste Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, de modo a atender o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 23 de Maio de 2019

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2512, em 29 de maio de 2019. Código identificador CB4A3F62: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.