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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2017

LEI Nº 3.811/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.811/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO PEDRA BRANCA, NESTE MUNICÍPIO.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica denominada Praça Márcio Rocha, a Praça localizada no Bairro Pedra Branca em Justinópolis, neste Município.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, de modo a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.310/1992.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 25 de maio de 2017.

MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2028, em 26 de junho de 2017. Código identificador CA0E3EC5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.