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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2024

LEI Nº 4.454/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.454/2024

Dispõe sobre denominação de praça localizada no Bairro Sevilha (1º Seção), neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada “PRAÇA RIBEIRÃO DAS LUZES”, a praça principal do Bairro Sevilha – 1º Seção, localizada entre as Ruas Itabira e Francisco Augusto Vieira, neste Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, de modo a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 05 de Abril de 2024.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3748, em 17 de abril de 2024. Código identificador C9EEFB66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.